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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.983.725,00
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
533.952,00
1481.14422162-4.052-0001-3390-0-10.1
400.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
155.212,60
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
1.250.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
7.596,03
1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.3
14.722,28
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
33.500.000,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
7.500.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
12.000.000,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
7.500.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
68.009,80
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
68.039,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04127279-4.053-0001-3390-0-10.1
381.000,00
2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
61.000,00
2461.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1
3.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.219-0001-3390-1-10.1
1.400.000,00
FUNDO DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS
BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18542113-4.558-0001-3390-0-31.1
2.044.892,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
93.274.217,59
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608169-1.121-0001-3390-0-10.1
140.000,00
1231.20608169-4.429-0001-3390-0-10.1
256.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.266-0001-3390-0-34.1
2.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1
18.842.740,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-4490-0-70.1
1.417.074,81
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
1.250.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
155.212,60
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
6.064.931,07
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1
7.500.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
12.000.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
17.982,63
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
50.027,17
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
68.039,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04127279-4.083-0001-3390-0-10.1
287.000,00
2461.04127279-4.101-0001-3390-0-10.1
158.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
50.207.007,28
01 750166 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despacho:
Júlio César Pereira da Costa - Pedido de reconsideração de ato de
demissão. Policial militar. Processo Administrativo Disciplinar nº
104.299/2012. “Nos termos do Parecer nº CJD/207, de 16 de setembro
de 2015, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, indefiro o pedido
de reconsideração do ato de demissão, nos termos em que foi pleiteado,
mantendo a penalidade aplicada.”
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso III, da Constituição do Estado, em cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Luiz
Fux na Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 3915/2015 em curso no E.
Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminarmente a atribuição de
efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 1.0056.07.154931-7/004
reinclui nos quadros da Polícia Civil de Minas Gerais WELLINGTON JOSÉ BOSCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Masp nº 1.242.930,
no cargo de Investigador de Polícia, até decisão final a ser proferida no
respectivo Recurso Extraordinário.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa NALTON SEBASTIÃO
MOREIRA DA CRUZ, MASP 1388312-9, titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 MD1100036, para responder pela
SECRETARIA DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL do(a) Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em prorrogação, de
02/10/2015 a 01/12/2015.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
torna sem efeito a nomeação judicial publicada no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 03 de junho de 2015, da candidata abaixo relacionada, em virtude da nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGUEIRA MODERNA INGLÊS
TEOFILO OTONI/NANUQUE
CPF
Nome
470.312.125-53 Marusia Cacique Borges
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
TEÓFILO OTONI/NANUQUE
CPF
Nome
Classificação Vaga
Cacique 3º
470.312.125-53 Marusia
ED 128101
Borges

torna sem efeito a nomeação judicial publicada no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 03 de julho de 2015, da candidata abaixo relacionada, em virtude da nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGUEIRA MODERNA INGLÊS
TEOFILO OTONI/NANUQUE
CPF
045.072.486-71

Nome
Caroline Gonçalves Bento

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, a seguinte candidata para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionado,retroagindo seus efeitos legais a 22 de julho de
2015:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA INGLÊS
TEÓFILO OTONI/NANUQUE
CPF
045.072.486-71

Nome
Classificação
Caroline Gonçal- 4º
ves Bento

Vaga
ED 128100

torna sem efeito a nomeação judicial publicada no Diário Oficial dos
Poderes do Estado em 16 de julho de 2015, do candidato abaixo relacionado, em virtude da nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
LEOPOLDINA /RECREIO
CPF

Nome

080.783.966-35

Rafael do Nascimento Oliveira

NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, o seguinte candidato para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
abaixo relacionado,retroagindo seus efeitos legais a 24 de agosto de
2015.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
LEOPOLDINA/RECREIO
CPF

Nome

Classificação

080.783.966-35

Rafael do Nasci- 3º
mento Oliveira

Vaga
ED 129027

retifica o ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
29 de setembro de 2015, página 21, coluna 03, da candidata Roberta
Andrade Rodrigues – CPF 05637061637.
ONDE SE LÊ:
“FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – Vaga MA 875”
LEIA-SE:
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - Vaga FL 298

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Barbacena
Carandaí
15491 - EE Deputado Patrus de Sousa
- MASP 371716-2, ANTÔNIO CARLOS RAMOS, PEBIIIP-adm. 1,
PEBIIIP-adm. 2, DII.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
retifica o ato de nomeação de ALAN NEVES LADEIRA REZENDE,
da Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em 30/09/2015:
onde se lê “para dirigir a Superintendência de Articulação Institucional
e Gestão de Vagas”, leia-se “para dirigir a Superintendência de Segurança Prisional”.
retifica o ato de designação de MÁRCIO ANDRÉ DIAS CARDOSO,
da Secretaria de Estado de Defesa Social, publicado em 04/09/2015:
onde se lê “MASP 1130237/9”, leia-se “MASP 1107080/2”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
retifica o ato de nomeação de ANA CRISTINA DE RESENDE, da
Secretaria de Estado de Fazenda - Lei 6762, publicado em 15/09/2015:
onde se lê “ANA CRISTINA DE RESENDE”, leia-se “ANA CRISTINA DE RESENDE DIAS”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/09/2015, pelo qual GRAZIELA ALVES BOTELHO GONÇALVES, MASP 457108-9, foi nomeada para o cargo DAD3 - PH1101185
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
29/09/2015, que atribuiu a GRAZIELA ALVES BOTELHO GONÇALVES, MASP 457108-9, a gratificação temporária estratégica
GTED1 - PH1100245 da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.
PELA INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA
retifica o ato de Nomeação de UEVERSON LUIZ MELATO DE
MORAIS , da Intendência da Cidade Administrativa, publicado em
25/9/2015: onde se lê “Ueverson Luiz Melato de Morais “, leia-se
“Ueverson Luiz Melato de Moraes “.
retifica o ato de Nomeação de BRUNA LUIZ ALVES, da Intendência da Cidade Administrativa, publicado em 25/09/2015: onde se lê
“BRUNA LUIZ ALVES”, leia-se “BRUNA LUIZA ALVES”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, dispensa CARLOS MANUEL PEREIRA
DA COSTA, MASP 668694-3, de responder pela Gerência Regional de
Saúde de Januária da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
22/08/2015, pelo qual ÉRICA LETÍCIA LOPES MOREIRA, MASP
1054786-7, foi designada para a função gratificada FGD-5 ED1100054
da Secretaria de Estado de Educação.
01 750167 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 471 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Constitui Comissão Especial para promover o levantamento, apuração e
emissão de termos de responsabilidade de cargas patrimoniais, em caráter eventual, de setores da Secretaria de Estado de Governo, nos termos
do art. 51, V, do Decreto n.º 45.242, de 11 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Delegada n.º 180, de 20/01/2011, no
Decreto n.º 45.766, de 04/11/2011, alterado pelo Decreto nº 46.531,
de 9/6/2014, cumprindo o disposto no Decreto n.º 45.242, de 11 de
dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Especial para promover o levantamento,
apuração e emissão de termos de responsabilidade de cargas patrimoniais, em caráter eventual, de setores da Secretaria de Estado de
Governo, nos termos do art. 51, V, do Decreto n.º 45.242, de 11 de
dezembro de 2009.
Art. 2º Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior os
seguintes servidores:
I - Eudo Gilberto Fernandes Ferreira – MASP: 1.090.650-1 – Diretoria
de Gestão e Logística;
II - Erick Hering Fonseca – MASP: 1.215.460-5 - Diretoria de Gestão
e Logística;
III - Júlio César Lima Pereira – MASP - Diretoria de Gestão e
Logística;
IV - Luiz Carlos de Souza Martins – MASP: 1.148.931-7 - Diretoria
de Gestão e Logística;
V - Marcelo Barbosa - MASP 1.354.074-5 – Superintendência Central
de Imprensa;
VI – Jairo Nascimento Corcino – MASP 9050-9 – Subsecretaria de
Assuntos Municipais;
VII - Carlo Giovanni Franco Schettino- MASP 1.169.004-7 - Superintendência Central de Eventos e Promoções;
VIII - Erlei Anacleto de Paula – Matrícula 89699-9 – Superintendência
Central de Eventos e Promoções
Parágrafo Primeiro: A Presidência da Comissão a que se refere o art. 1°
será exercida pelo servidor descrito no inciso I.
Parágrafo Segundo: Na ausência e impedimento legal do Presidente, a
presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado no inciso
II deste artigo e, assim, sucessivamente.
Art. 3º Os trabalhos devem ser concluídos no prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta Resolução, com apresentação do Relatório Conclusivo, que deverá ser protocolizado na Auditoria Setorial da
Secretaria de Estado de Governo.
Art. 4º Os inventários deverão ser realizados nas áreas abaixo
especificadas:
I – Superintendência Central de Eventos e Promoções da Subsecretaria
de Comunicação Social;
II- Superintendência Central de Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social;
III - Gabinete da Subsecretaria de Comunicação Social;
IV - Assessoria de Gestão da Comunicação da Subsecretaria de Comunicação Social;
V - Superintendência de Projetos da Subsecretaria de Assuntos
Municipais;
VI - Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios da Subsecretaria de Assuntos Municipais;

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Expediente

Governo do Estado de Minas Gerais

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 472, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 .

Governador
fernando pimentel

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 676/2011/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo
Estado, bem como a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao Erário, referentes ao convênio nº
676/2011/SEGOV/PADEM, firmado com o Município de São Geraldo
do Baixio/MG, para, ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 2º A Tomada de Contas Especial será procedida pela Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por meio da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015, publicada no Minas Gerais
de 18 de abril de 2015.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta
Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, para julgamento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
01 749961 - 1
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 469, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera a Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições previstas no art. 93, §1º da Constituição do Estado, e tendo em
vista o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, bem como a Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCEMG, RESOLVE:
Art. 1º O art.2º, da Resolução SEGOV nº 432, de 17 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A CPTCE é composta pelos seguintes servidores, presidida
pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo e assim sucessivamente, nas ausências e nos impedimentos:
I – Sônia Mirtes do Nascimento, ASO/4G, Masp nº 906.377-7
II – Wanderley Silva, Gestor I, Grau 1A, FGT-7, Masp nº 1.374.103-8
III – Soraya Nogueira Pedrosa Souza, ASGPD/3H, Masp nº 904.724-2
IV – Elizabete Kelle de Oliveira Santos, AGOV2/J, FGT-7, Masp nº
904.342-3”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2015.
ODAIR JOSÉ DA CUNHA
Secretário de Estado de Governo
01 749940 - 1

Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3411
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
guilherme Machado silveira
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
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CEP. 30160-031
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