TJMG 26/07/2018 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Diário do Executivo
de uso gratuito. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG
para o Município, de 01 kit feira livre, oriundo do Programa Minas Sem
Fome, para implantação de uma unidade de comercialização de feira
livre da agricultura familiar. Vencimento: 02.07.2019. Valor/dotação
R$7.085,20 – Programa Minas Sem Fome. Data 03.07.2018.
3- Cessionário: Município de Antônio Dias. Instrumento: Termo de cessão de uso gratuito. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG para o Município, de 01 kit feira livre, oriundo do Programa
Minas Sem Fome, para implantação de uma unidade de comercialização
de feira livre da agricultura familiar. Vencimento: 03.07.2019. Valor/
dotação R$7.085,20 – Programa Minas Sem Fome. Data 04.07.2018.
4- Cessionário: Município de Formoso. Instrumento: Termo de cessão
de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG para
o Município, de 01 tanque de resfriamento de leite, oriundoo do Programa Minas Sem Fome, visando à dinamização da agricultura familiar
do Município. Vencimento: 01.07.2028. Valor/dotação R$13.900,00 –
Programa Minas Sem Fome. Data 02.07.2018.
5- Cessionário: Município de Natalândia. Instrumento: Termo de cessão de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG
para o Município, de 01 kit feira livre, oriundo do Programa Minas Sem
Fome, para implantação de uma unidade de comercialização de feira
livre da agricultura familiar. Vencimento: 02.07.2019. Valor/dotação
R$7.085,20 – Programa Minas Sem Fome. Data 03.07.2018.
6- Cessionário: Município de Montes Claros. Instrumento: Termo de
cessão de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG
para o Município, de 01 kit feira livre, oriundo do Programa Minas Sem
Fome, para implantação de uma unidade de comercialização de feira
livre da agricultura familiar. Vencimento: 10.07.2019. Valor/dotação
R$7.085,20 – Programa Minas Sem Fome. Data 11.07.2018.
7- Cessionário: Município de São José do Mantimento. Instrumento:
Termo de cessão de equipamento. Objeto: cessão de uso gratuito de
equipamento, 01 botijão criogênico, modelo XC-20, marca MVE,
número patrimonial 129939, oriundo do Programa Minas Sem Fome,
objetivando o melhoramento genético do rebanho bovino no Município. Vencimento: 31.12.2021. Valor/dotação R$1.688,l8 – Programa
Minas Sem Fome. Data 06.07.2018.
8- Cessionário: Município de Ataleia. Instrumento: Termo de cessão de
uso gratuito de bens. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG para o Município, de 01 kit feira livre, oriundo do Programa
Minas Sem Fome, para implantação de uma unidade de comercialização
de feira livre da agricultura familiar. Vencimento: 17.07.2019. Valor/
dotação R$7.085,20 – Programa Minas Sem Fome. Data 18.07.2018.
9- Rescindendos: Município de São Francisco de Sales, Associação
dos Produtores Rurais do Assentamento Boa Vista, Emater-MG. Instrumento: Rescisão do Convênio D0032.2.22.2076.00. Motivos: não consolidação do objeto do convênio, não utilização do equipamento, falta
de interesse dos associados. Data 22.05.2018.
10- Cessionário: Município de Juvenília. Instrumento: Termo de cessão
de uso. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG para
o Município de Juvenília, de 01 tanque comunitário de resfriamento
de leite, oriundo do Programa Minas Sem Fome, número patrimonial
9338000. Valor/dotação R$10.754,00 – Programa Minas Sem Fome.
Data 24.07.2018.
UPEC – Controladoria de Contratos e Convênios
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INSTRUMENTOS JURÍDICOS CELEBRADOS
PELA EMATER-MG:
01- Contratado: Infortec Comercial Muriaé Ltda. ME. Instrumento:
1º termo aditivo ao contrato G0026.2.04.8071.00. Objeto: prorrogação, por mais 12 meses, do prazo contratual retrocitado, mantendo a
mesma tabela de preços, unidade gestora Muriaé. Valor estimado/dotação R$3.680,00 – 3041.20.606.068.14">3041.20.606.068.14.59.0001.0001.3390.39.27.74.1.
1. Data 10.07.2018.
02- Contratado: Micron Line Serviços de Informática Eireli. Instrumento: Termo aditivo nº 1 ao contrato G0024.2.04.8037.00. Objeto:
prorrogação, por mais 12 meses, do prazo contratual , conforme justificativas, unidade gestora Manhuaçu. Vencimento: 04.07.2019. Dotação orçamentaria 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159.0001.33.90.39.27.74.1.1. Data
03.07.2019.
03- Cedente: Sindicato dos Produtores Rurais de Comendador Gomes.
Instrumento: Termo de cessão de imóvel. Objeto: cessão, sem ônus,
pelo Sindicato à Emater-MG, de imóvel para funcionamento do Escritório Local de Comendador Gomes. Vencimento: 31.12.2022. Valor/
dotação: sem ônus financeiro. Data 19.06.2018.
04- Cedente: Certrim Cooperativa dos Empresários Rurais do Triângulo Mineiro. Instrumento: Termo de cessão de imóvel. Objeto: cessão,
sem ônus, pela Cooperativa à Emater-MG, de imóvel para funcionamento do Escritório Local de Campo Flórido. Vencimento: 01.04.2019.
Valor/dotação: sem ônus financeiro. Data 04.05.2018.
05- Contratado: Flagranet Ltda. Instrumento: Contrato. Objeto: prestação de serviços de acesso à internet, para o Esloc de Icaraí de Minas,
Uregi de São Francisco. Vencimento: 05.07.2019. Valor estimado/dotação R$1.198,80 – 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159.0001.3390.39.74.1.1. Data
06.07.2018.
06- Contratada: Três Marias Net Ltda. ME. Instrumento: Contrato.
Objeto: prestação de servços de acesso à internet, para o Esloc satélite de São Gonçalo do Abaeté, Uregi de Patos de Minas. Vencimento:
10.07.2019. Valor estimado/dotação R$1.438,80 – 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.41
59.0001.3390.39.74.1.1. Data 11.07.2018.
07- Credenciado: Isominas Saúde Empresarial Ltda. Instrumento:
3º termo aditivo ao contrato G0031.2.07.6510.00. Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato original e reajustamento de preços dos serviços médicos, unidade gestora Pouso Alegre. Vencimento:
29.07.2019. Valor estimado/dotação R$3.500,00. Data 28.06.2018.
08- Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais – PRODEMGE. Instrumento: Contrato INF. 3587.00.
Objeto: prestação de serviços de informática à Contratante, conforme
detalhamento contratual. Vencimento: 05.07.2019. Valor estimado
R$3.180,00. Data 06.07.2018.
09- Contratada: Sete Colinas Informática Ltda. Instrumento: Contrato.
Objeto: contratação de serviços de informática para a Contratante,
de atualização e suporte de gerenciamento de sistema. Vencimento:
04.07.2019. Valor estimado/dotação R$57.620,00 – 3041.20.122.701.
2002.0001.3390.39.74.1.0. Data 05.07.2018.
10- Contratada: Angela Maria Pinto – ME. Instrumento: Termo aditivo nº 1 ao contrato G0031.2.05.8176.00. Objeto: reajustamento do
valor contratado, visando o reequilibrio econômico financeiro, unidade
gestora Pouso Alegre. Vencimento: 31.08.2018. Valor estimado/dotação R$2.471,21 - 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159.0001.3390.39.74.1.1. Data
25.06.2018.
11- Locadores: Maria Clina Araújo Lessa e outros. Instrumento: Termo
aditivo nº 9 ao contrato G0008.2.10.1021.00. Objeto: prorrogar, por
mais 12 meses, o prazo de locação, contados a prtir de 12.07.2018,
unidade gestora Cataguases. Vencimento: 11.07.2019. Valor estimado/
dotação R$1.925,00 – 3041.20.605.119.4400.0001.3390.39.20.74.1.0.
Data 03.07.2018.
12- Cessionário: Município de Santa Efigênia de Minas. Instrumento: Termo de cessão de uso gratuito. Objeto: cessão de uso gratuito, por parte da Emater-MG para o Município, de 10 barracas de
feirantes, oriundas do convênio 839209/2016, visando implementação de feira livre da agricultura familiar no Município. Vencimento:
01.07.2023. Valor/dotação R$6.887,80 – Programa Minas Sem Fome.
Data 02.07.2018.
13- Contratado: Ticket Serviços SA. Instrumento: Contrato. Objeto: fornecimento de vale-alimentação/refeição para os empregados da Contratante, localizados no Estado de Minas Gerais. Vencimento: 08.07.2019.
Valor estimado/dotação RS11.536.800,00 – Programa 3041.20.122.701
.2002.0001.3390.46.1.60.1.0; 3041.20.122.701.2002.0001.3390.46.1.7
4.1.0, 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159.0001.3390.46.1.60.1.1; 3041.20.606.068.
4159.0001.3390.46.1.74.1.1. Data 09.07.2018.
14- Locadores: Edna Maia Gontijo Pelet e outro. Instrumento: Termo
aditivo nº 4 ao contrato G0028.2.10.5958.00. Objeto: prorrogar, por
mais 12 meses, o prazo de vigência do contrato e reajuste anual do aluguel, unidade gestora Patos de Minas. Vencimento: 15.07.2019. Valor
estimado/dotação R$44.790,96 – 3041.20.606.119.4400.0001.3390.39
.74.1.0. Data 15.07.2018.
15- Contratado: Pneustone Pneus e Acessórios Ltda. ME. Instrumento: Contrato. Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para autos, lotados na Uregi de Salinas e nos Escritórios Locais vinculados. Vencimento: 12.07.2019. Valor estimado/
dotação R$10.783,00 – 3041206060684415900013390397411. Data
13.07.2018.
16- Contratado: Pneustone Pneus e Acessórios Ltda. ME. Instrumento:
Contrato. Objeto: prestação de serviços de alinhamento e balanceamento para veículos, lotados na Uregi de Salinas e nos Escritórios
Locais vinculados. Vencimento: 12.07.2019. Valor estimado/dotação
R$993,00 – 304120606068415900013390397411. Data 13.07.2018.
17- Contratado: Pneustone Pneus e Acessórios Ltda. ME. Instrumento: Contrato. Objeto: fornecimento de peças, componentes e
acessórios para veículos, lotados na Uregi de Salinas e escritorias

locais vinculados. Vencimento: 12.07.2019. Valor estimado/dotação
R$7.045,06 – 304120606068415900013390397411. Data 13.07.2018.
18- Contratado: Localiza Rent a Car S.A. Instrumento: Termo aditivo nº
1 ao contrato E0060.2.09.7276.00. Objeto: reajustamento de preço de
2,68%, pela variação do IPCA, do período de abril/2017 a março/2018,
unidade gestora DILOG. Vencimento: 14.05.2019. Valor mensal dos
serviços prestados R$2.285,62. Data 27.06.2018.
19- Contratado: Consórcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica. Instrumento: 4º termo aditivo ao contrato K0001.2.09.5957.00. Objeto: prorrogar, por mais 12 meses, a vigência do contrato retrocitado, unidade
gestora DEPRH. Vencimento: 21.07.2019. Valor estimado: indeterminado.Dotação orçamentária 3041.20.122.701.2002.0001.3390.39.01.7
4.1.0. Data 16.07.2018.
20- Partícipes: Prefeitura Municipal de Campo Azul, EMATER-MG.
Instrumento: Termo de confissao e pagamento de dívida. Objeto: comprometimento pela Prefeitura, de pagamento à Emater-MG, da importância de R$6.533,15, referente contribuições em atraso do convênio
de ATER de duas parcelas de fevereiro e março de 2018. Vencimento:
30.11.2018. Valor /dotação orçamentária: R$6.533,15 – 11.01.03.20.60
1.0035.2121.343304100. Data 01.07.2018.
21- Partícipes: Município de Araguari, Emater-MG. Instrumento:
Termo de negociação. Objeto: compromisso de pagamento, pelo Município de Araguari à Emater-MG da importância de R$72.723,90, em 20
parcelas mensais de R$3.636,20, para quitação de repasses financeiros
do convênio de ATER, celebrado em 07.07.2012, vencidos em 2016.
Vencimento: 28.02.2020. Valor R$72.723,90. Data 28.06.2018.
22- Contratado: Net Com Informática Ltda. Instrumento: Termo aditivo nº 1 ao contrato D0001.2.04.8059.00. Objeto: prorrogar, por mais
12 meses, o prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de
acesso à internet, para a Unidade DIATI Semiárido, no Município de
Brasília de Minas. Vencimento: 17.07.2019. Dotação orçamentária 304
1.20.606.068.4159.0001.90.39.27.74.1">3390.39.27.74.1.1. Data 17.07.2018.
23- Cedente: Prefeitura Municipal de Montezuma. Instrumento: Convênio. Objeto: cessão, sem ônus para a Emater-MG, da funcionária,
Danyelle Lopes Pereira, para prestar serviços de secretária no Escritório Local de Montezuma. Vencimento: 12.06,2022. Valor estimado/
dotação: indeterminado. Data 13.06.2018.
24- Cessionária: Associação Comunitária do Povoado de Florentina
e Adjacência – ACOPOFA.Instrumento: Termo de cessão de equipamentos. Objeto: transferência de equipamentos – máquinas de costura,
oriundos do Programa Minas Sem Fome, para implantação de uma
unidade de corte e costura artesanal, no Município de Bonfim. Vencimento: 31.12.2023. Valor/dotação R$2.880,00 – Programa Minas Sem
Fome. Data 17.07.2018.
25- Locadores: Kleuber Batista Rocha e outro. Instrumento: Termo
aditivo 7 ao contrato G0001.2.10.3251.00. Objeto: prorrogação, por
mais 12 meses, do contrato de locação e reajuste anual do valor locatício, unidade gestora Alfenas. Vencimento: 12.07.2019. Valor/mês
R$3.500,00.Data 12.07.2018.
26- Contratado: Hardsis Comércio e Assistência Técnica Ltda. Instrumento: 2º termo aditivo ao contrato G0038.2.04.7154.00. Objeto: prorrogar, por mais 12 meses, o prazo do contrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, sem reajuste de
preços, unidade gestora Uberlândia. Vencimento: 11.07.2019. Dotação orçamentária 3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159">3041.20.606.068.41">3041.20.606.068.4159.0001.33.90.39.74.1.1. Data
10.07.2018.
27- Locador: Gilberto Luiz. Instrumento: Contrato de locação. Objeto:
locação de garagem fechada, para abrigar 01 veículo da Emater-MG, do
Esloc de Heliodora, Uregi de Pouso Alegre. Vencimento: 02.07.2019.
Valor estimado/dotação orçamentária R$1.524,00 – Programa Geral.
Data 03.07.2018.
28- Contratada: Tidexa Software Ltda. Instrumento: Termo aditivo
nº 2 ao contrato K0001.2.04.7156.00. Objeto: prorrogação, por mais
12 meses, do prazo contratual, de manutenção do sistema de recursos
humanos – gerenciador de tempo e reajustamentoe de preços, unidade
gestora do contrato DEPRH. Vencimento: 24.07.2019. Valor estimado/
dotação R$80.405,30 – 3041.20.122.701.2002.0001.3390.39.74.1.0.
Data 06.07.2018.
29- Locador: Sidney de Sousa Carvalho. Instrumento: Contrato de
Locação. Objeto: locação de vaga de garagem, para um abrigar veículo da Emater-MG, do Esloc de Leme do Prado, Uregi de Capelinha.
Vencimento: 09.07.2020. Valor/dotação R$600,00 – Programa Geral.
Data 10.07.2018.
30- Locadora: Mônica Soares da Silva. Instrumento: Contrato de Locação. Objeto: locação de duas vagas de garagem fechada, para abrigar
02 veículos da Emater-MG, do Esloc de Bom Sucesso, Uregi de Lavras.
Vencimento: 30.06.2019. Valor/dotação R$1.176,00 – Programa Geral.
Data 01.07.2018.
31- Contratado: Gateway Telecom Ltda. ME. Instrumento: Termo aditivo nº 3 ao contrato G0014.2.04.7072.00. Objeto: reajuste complementar contratual, em face do 2º termo aditivo não ter levado em conta
o valor correto, unidade gestora, Uregi de Guanhães. Vencimento:
14.06.2019. Valor diferença reajuste R$0,99 centavos/mês. Dotação
orçamentária: sem alteração. Data 18.07.2018.
32- Contratado: Netpeq Tecnologia e Comunicação Ltda. Instrumento:
Termo aditivo nº 1 ao contrato G0008.2.04.8134.00. Objeto: prorrogação, por mais 12 meses, do prazo contratual, com reajuste de 12,6%,
em função da migração de tecnologia, unidade gestora, Cataguases.
Vencimento:23.07.2019. Valor estimado/dotação R$1.078,80 – 3041.2
0.606.068.4159.0001.33.90.39.27.74.1.1. Data 22.07.2018.
33- Cedente: Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança. Instrumento: Convênio. Objeto: cessão, sem ônus, por parte da CAPEBE à
Emater-MG, da funcionária, Luciene Vilela Ferreira Franca, para prestar serviços de auxiliar de escritório no Escritório Local da Cessionária
em Boa Esperança, unidade gestora, Alfenas. Vencimento: 01.07.2023.
Valor estimado/dotação: indeterminado. Data 02.07.2018.
UPEC-Controladoria de Contratos e Convênios
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Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
ERRATA: NOTIFICAÇÃO N° 92/2018
PUBLICADA EM 19/06/2018
- Onde lê-se Pedro Baldim de Souza Totti, auto de infração nº
3107032018161430
- Leia-se Pedro Baldim de Souza Totti auto de infração nº
3107032018161434
- Onde lê-se Sebastião Donizete Ramos, auto de
3109032018112340
- Leia-se Sebastião Donizete Ramos, auto de
3109032018112348
- Onde lê-se Lázaro Lúcio de Figueiredo, auto de
3109032018111200
- Leia-se Lázaro Lúcio de Figueiredo, auto de
3109032018111207

infração nº
infração nº
infração nº
infração nº

- Onde lê-se Paulo Cesar Mendes, auto de infração nº
3107032018160850
- Leia-se Paulo Cesar Mendes, auto de infração nº 3107032018160857
- Onde lê-se João Batista Viana II, auto de infração nº
3109032018093910
- Leia-se João Batista Viana II, auto de infração nº 3109032018093916
- Onde lê-se José do Espírito Santo Figueiredo, auto de infração nº
3109032018110200
-Leia-se José do Espírito Santo Figueiredo, auto de infração nº
3109032018110201
- Onde lê-se Carlos Henrique da Silva, auto de infração nº
3109032018152720
- Leia-se Carlos Henrique da Silva, auto de infração nº
3109032018152728
- Onde lê-se Jeferson Junior Bernades, auto de infração nº
3109032018152140
- Leia-se Jeferson Junior Bernades, auto de infração nº
3109032018152149
- Onde lê-se Espólio Manoel José da Costa, auto de infração nº
3113032018152210
- Leia-se se Espólio Manoel José da Costa, auto de infração nº
3113032018152218
10 cm -25 1126492 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional

Companhia de Saneamento do Estado
de Minas Gerais - COPASA

EXTRATO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE SECIR E O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
Obj.: Regularização fundiária de Núcleos Urbanos Informais denominados Cidade Nova e Serra dos Cristais, localizados no perímetro
urbano do município em epígrafe. Vig.:18 (dezoito) meses a partir de
sua publicação.

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3070 – PEM. (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA
PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Conjuntos motobomba. Dia da Licitação: 09 de agosto de 2018
às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
27/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/
Licitações).

2 cm -25 1126367 - 1

Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais - COHAB
ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS
– Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizadas
no dia 27 (vinte e sete) de junho de 2018, em sua sede, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº
4001, Edifício Gerais, 14º andar, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG. CNPJ: 17.161.837/0001-15 – NIRE: 31300032345. As
Assembleias foram presididas pelo Sr. Alessandro Marques, Presidente
do Conselho de Administração e secretariadas pela Srª Victória Freire
Amorim Ximenes, Empregada da Cohab Minas, tendo como representante formal do acionista majoritário da Companhia, Estado de Minas
Gerais, e sem avaliação técnica sobre a discricionariedade das deliberações, o Dr. Wallace Alves dos Santos MASP 1.083.139-4 OAB-MG
79.700, que apresentou, nesta assentada, a delegação de poderes conferida pelo Advogado Geral do Estado Dr. Onofre Alves Batista Junior.
Constada a existência de acionistas em número necessário para caracterização do “quorum” legalmente exigido, foram declarados abertos os
trabalhos, oportunidade em que os presentes assinaram o “Livro de Presença”. Esclareceu o Sr. Presidente Alessandro Marques, que as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram convocadas através de
edital de convocação publicado no “Minas Gerais”, nos dias 16, 19 e 20
junho de 2018 e no “O Tempo”, nos dias 16,17 e 18 de junho de 2018,
sendo definida como a Ordem do Dia: 1)Assembleia Geral Ordinária: a)
tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre as
demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em
31/12/2017. 2)Assembleia Geral Extraordinária: a) reforma do Estatuto
Social; b) fixação de remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; c) eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal e eleição dos membros suplentes do mesmo Conselho; d)
outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações tomadas pela
Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos administradores,
examinar, discutir e votar sobre as demonstrações financeiras referentes
ao exercício encerrado em 31/12/2017. Neste tocante a Assembleia
Geral foi declarada aberta em 27/06/2018, retomando os trabalhos suspensos na assentada realizada em 25/04/2018. As contas dos Administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado 31/12/2017 foram aprovadas, em face dos pareceres dos Conselhos
de Administração e Fiscal, bem como pela Câmara de Orçamentos
Finanças, nos termos do Oficio SEF/SCGP/DCGR n°. 1/2018 e nota
técnica SCGP/DCGR n°15/2018. Deliberações tomadas pela Assembleia Geral Extraordinária: a) reforma do Estatuto Social.b) fixação de
remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. c) eleição dos membros do Conselho Fiscal. Com relação
aos itens “a”, “b” e “c” a Assembleia Geral Extraordinária foi aberta.
Entretanto, os trabalhos foram declarados suspensos, considerando que
para o devido exame, discussão e a votação a este respeito, faz-se
necessária a nota técnica elaborada pela Secretaria de Estado de
Fazenda e pela Secretaria de Estado de Governo do Estado de Minas
Gerais, que dá subterfúgio às deliberações da Assembleia Geral no que
tange a aprovação para reforma estatuária, a fixação da remuneração
dos Conselheiros de Administração e Fiscal, bem como a eleição de
membros para Conselho Fiscal. Considerando o exposto, por unanimidade, decidiram que a continuidade da Assembleia Geral Extraordinária acontecerá no dia 29/06/2018, sexta feira, às 11:00hs, em sua sede,
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Gerais, 14º andar, Bairro Serra Verde,
em Belo Horizonte/MG. Às 11:00 do dia 29 de junho de 2018, foram
reiniciados os trabalhos da Assembleia por recomendação do Governo
do Estado com a participação do Dr. Wallace Alves dos Santos, representante do Acionista Majoritário. Decidiu a Assembleia Geral, por
unanimidade, o seguinte: a) reforma do Estatuto Social. O Presidente
do Conselho de Administração teceu considerações sobre as diversas
premissas relacionadas ao novo regime jurídico das empresas estatais,
trazidas pela Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016 e nos Decretos Estaduais n° 47.105 de 16 de dezembro de 2016 e n°47.154 de 20 de
fevereiro de 2017, bem como a necessidade de atualização das normas
estatutárias da Companhia, relacionadas aos novos critérios de governança e as novas regras de licitações e contratos. Ressaltou que o estatuto fora reformado em consonância com a legislação vigente, tendo
sido encaminhado à Câmara de Orçamentos e Finanças para análise e
considerações, que por sua vez, por intermédio da Diretoria Central de
Gestão de Riscos Fiscais e Prospecção de Passivos Contingentes, proferiu a Nota Técnica n°28/2018 em 28/06/2018, apresentando as informações técnicas que consideram relevantes sobre a proposta do novo
Estatuto Social. Considerando o exposto, o Acionista Majoritário destacou que aprova a mudança estatutária, desde que atendida todas as condições estabelecidas na Nota Técnica n°28/2018. Desta feita, apresentada a proposta de Estatuto Social atualizada em conformidade com a
referida nota técnica, a unanimidade, a Assembleia aprovou a reforma
do estatuto social.b) fixação de remuneração dos membros do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal. Considerando que remuneração dos Conselheiros de Administração e dos Conselheiros Fiscais está
sem reajuste desde 2006, fora encaminhado o Ofício COHAB PRE174/2018 para a Câmara de Orçamentos e Finanças, propondo o reajuste. Considerando o exposto, o Presidente da Câmara de Orçamentos
e Finanças aprovou o reajuste proposto no bojo do referido ofício, formalizando-o por meio da Nota Técnica 28/2018, restando assim, aprovado nesta Assembleia, por unanimidade. Desta feita, a remuneração
mensal dos membros do Conselho de Administração passa a ser de
R$3.000,00 (três mil reais) e a remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal passa a ser de R$2.000,00 (dois mil reais), em
ambos os casos, considerar-se-á nova remuneração a partir 01 de julho
de 2018. c) eleição dos membros do Conselho Fiscal. Por proposição do
representante do Acionista majoritário Estado de Minas Gerais, a
Assembleia Geral, por unanimidade, decidiu por eleger como
Conselheiros(as) Fiscais, para complementação do mandato de 2 anos,
iniciado em 25/04/2018: como membro efetivo a Srª Leticia Capistrano
Campos, solteira, servidora pública efetiva da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e cedida à Fundação Estadual do Meio Ambiente, especialista em políticas públicas e gestão
governamental, portadora da identidade MG-15.386.442 e inscrita no
CPF 094.788.746-67, residente e domiciliada na Rua Benedito
Nogueira Vilela, n° 20, Apto 201, Bairro Heliópolis, na cidade de Belo
Horizonte e como membro suplente a Srª Marcela Andrade Mendes
Moreira, casada, Enfermeira, portadora da identidade MG 13520443 e
inscrita no CPF n° 067.371.226-55, residente e domiciliada Rua Bernardino de Campos 15, Apto 1101, Bairro Gutierrez, na cidade de Belo
Horizonte. Por proposição do Acionista Majoritário, fica condicionada
a posse dos eleitos ao preenchimento dos requisitos de elegibilidade e
apresentação das declarações legais pertinentes previstas nas Leis
Federal e Estadual. Votado e aprovado por unanimidade. Na oportunidade, foram declarados vagos dois cargos de membros suplentes do
Conselho Fiscal. Nada mais havendo a tratar, a Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária foram declaradas encerradas,
em 25 de Abril de 2018, em 27 e 29 de junho de 2018, respectivamente,
para que se lavrasse a presente Ata que, aprovada, vai por todos os acionistas presentes assinada. Belo Horizonte, 29 de junho de 2018. (as)
Victória Freire Amorim Ximenes – Secretária “ad hoc”. (as) Alessandro
Marques – Presidente do Conselho de Administração. (as) Wallace
Alves dos Santos – p/Acionista Estado de Minas Gerais. A PRESENTE
CÓPIA É FIEL AO ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.
Assina de forma digital: Alessandro Marques – Presidente. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob o nº
6936767 em 24/07/2018. (as) Marinely de Paula Bomfim – SecretáriaGeral.
27 cm -25 1126459 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Veículo Automotor
de Representação, datado de 27.06.2018, celebrado com a Raja Rent a
Car. Objeto: prorrogar por 45 dias o prazo de vigência do contrato.
2 cm -25 1126172 - 1

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SPAL nº
05.2018/3071 – PEM. (PARA ME/EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA
PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Conjuntos Motobombas Submersos. Dia da Licitação: 09 de
agosto de 2018 às 14:30 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 27/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0533 – PEM. ( COTA
RESERVADA PARA ME/EPP).
Objeto: Projetor Multimídia. Dia da Licitação: 09 de agosto de 2018
às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
27/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e Compras/
Licitações).
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2018/0525 – PEM. (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Pré-filtro em microfibra e frasco vials. Dia da Licitação: 09 de
agosto de 2018 às 09:15 horas. Edital e demais informações disponíveis
a partir do dia 27/07/2018 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações
e Compras/Licitações).
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0476 – PEM
Objeto: Conjuntos Geradores e Dosadores de Solução Oxidante.
Proposta vencedora: Filtros Solução Ltda., no valor total de R$
230.300,00.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL - nº 05.2018/0496 – PEM
Objeto: Pão para Lanche Padrão. Proposta vencedora: Organizações
Paula e Castro Eireli, no valor total de R$ 299.721,12.
NOTA INFORMATIVA
O Requerente Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA-MG) vem, por meio desta Nota Informativa, declarar que tomou
conhecimento de todo o inteiro teor do Edital de Chamamento Público
SMPU 043/2018 e que concorda com todas as exigências e condições
prevista no referido Edital. Isto posto vem, ainda, nos termos do disposto
no § 2º do artigo 26 do Decreto 14.060/10, a fim de apurar a existência
de outros interessados na realização de Obras em Redes Subterrâneas e
Instalação de Mobiliário Urbano Subterrâneo, em logradouro público,
informar que a PBH promoverá o credenciamento dos Interessados nos
termos, condições e prazos dispostos no Edital de Chamamento Público
SMPU 043/2018.Vem, também, esclarecer que ficam proibidos novos
Chamamentos Públicos, bem como novas intervenções no(s) local(is)
da(s) obra(s) no(s) trecho(s) descrito(s) no Anexo I do referido Edital,
durante o período de 5 (cinco) anos, a partir da conclusão das obras
objeto do Edital de Chamamento Público SMPU 043/2018, nos termos
do que determina o §2º do artigo 43-A da Lei 8.616/03.
COMUNICADO DE REPRESENTAÇÃO
licitação Nº CPLI.1120180095
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e
serviços de Crescimento Vegetativo de Esgoto e Manutenção em Ligações Prediais, Rede Coletora e Interceptores de Esgoto até DN 400,
melhorias operacionais e Recomposições de Pavimentos, na área de
abrangência do Distrito Regional de Bom Despacho - DTBD, especialmente para os municípios de Abaeté, Bom Despacho e Nova Serrana/
MG. A empresa PROJEÇÕES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
apresentou representação à Diretora Presidente da COPASA MG, questionando a habilitação da empresa COPANORTE CONSTRUÇÕES
LTDA EPP. Está aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para vistas ao
processo e apresentação de contrarrazões. Data: 24/07/2018.
A DIRETORIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso V da Lei Federal 13.303/16
Processo: 102759. Objeto: Locação de Imóvel em Belo Horizonte/ MG.
Prestador e Valor: Valteir Leopoldino da Silva – CPF 982.534.686-87
- R$16.464,00. Prazo de Vigência: 12 Meses. Reconhecimento do Ato:
Omar de Carvalho Gomes Filho – Superintendência de Aquisições e
Logística – Francisco Eduardo de Queiroz Cançado - Diretoria de Gestão Corporativa. Ratificação do Ato: Tadeu José de Mendonça - VicePresidente da COPASA.
18 cm -25 1126544 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA NÃO APROVAÇÃO DE PROPOSTA INSCRITA NO EDITAL
DE INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO 2018 DO PROGRAMA CIRCULA MINAS
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/SIAC/
AJU/108/2018 e com base na nota jurídica AJU/SEC, nº 305/2018,
no que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 069/CIRC/2018,
apurou-se que o recorrente teve sua proposta classificada, pois atingiu a pontuação mínima para aprovação do seu projeto, qual seja, 60%
(sessenta por cento) da pontuação distribuída, equivalente a 36 pontos.
Entretanto, a proposta não foi selecionada, tendo em vista o esgotamento de recursos, figurando como suplente, conforme previsto no item
10.3.6.1. e item 10.3.7.
As alegações do recorrente, considerando se tratarem de análise meritória das propostas, foram submetidas à Comissão de Avaliação. Este
órgão de deliberação, em reanálise, decidiu fundamentadamente pela
manutenção da pontuação atribuída, qual seja, 41 pontos, conforme
motivação constante dos autos.
Nestes termos, CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção e Avaliação é órgão competente para realizar a avaliação de mérito do conteúdo cultural das propostas, nos termos do item 9.1. do Edital de Intercâmbio e Circulação 2018 do Programa Circula Minas;
CONSIDERANDO que as análises das propostas culturais inscritas no Edital acima citado são realizadas com base nos critérios neste
preestabelecidos, inserindo-se no mérito administrativo, no campo
de valoração do administrador, segundo critérios de conveniência e
oportunidade;
CONSIDERANDO que a atuação da Comissão de Avaliação e Julgamento não extrapolou as normas editalícias, reputando-se legal;
CONSIDERANDO que todos os interessados no certame devem observar as regras postas no Edital, com fundamento no princípio da isonomia, positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no artigo
3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso ora interposto,
com fundamento no princípio da legalidade, disposto no art. 37, caput,
da Constituição da República de 1988 e em observância ao princípio
da vinculação ao edital, que obriga tanto a Administração quanto ao
proponente.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2018.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura
10 cm -25 1126273 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE
DA NÃO APROVAÇÃO DE PROPOSTA INSCRITA NO EDITAL
DE INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO 2018 DO PROGRAMA CIRCULA MINAS
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/SIAC/
AJU/107/2018 e com base na nota jurídica AJU/SEC, nº 308/2018,
no que tange ao projeto inscrito sob o protocolo n° 102/CIRC/2018,
apurou-se que o recorrente teve sua proposta desclassificada, pois não
atingiu a pontuação mínima para aprovação do seu projeto e apresentou proposta de contrapartida incompleta, conforme previsto no item
10.3.5 e 16.1.
As alegações do recorrente, considerando se tratarem de análise meritória das propostas, foram submetidas à Comissão de Avaliação. Este
órgão de deliberação, em reanálise, decidiu fundamentadamente pela