TJMG 24/04/2020 -Pág. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Diário do Executivo
ABONO DE PERMANÊNCIA – ATO Nº 06/2020
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §19, do Art.
40 da CF/88, com a redação dada pela EC nº41/03, ao(s) servidor (es):
Pouso Alegre – SRE de Pouso Alegre, MaSP 453.775-9, Ana Maria
Camilo, TDE2G, 1º cargo, a partir de 21/04/2020; Pouso Alegre –
CESEC Professora Hermelinda Toledo, MaSP 391.319-1, Aparecida de
Fátima Mamede Bernardes, PEB2I, 2º cargo, a partir de 16/04/2020.
23 1348256 - 1
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 09/2020
RETIFICA, NO ATO DE FÉRIAS PRÊMIO/CONCESSÃO, referente
à servidora: Ouro Fino – E.E. Francisco Ribeiro da Fonseca, MaSP
862.599-8, Joana D’arc Martins, PEB1B, 4º cargo, Ato nº 40/2019,
publicado em 06/09/2019, por motivo de concessão incorreta, onde
se lê: ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/05/2019, com
aproveitamento de tempo do 1º cargo, PEB1A, do qual foi exonerada,
leia-se: ref. ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 30/05/2019, com
aproveitamento de tempo do 1º cargo, PEB1A, do qual foi exonerada,
dos quais usufruiu (01) um mês.
23 1348260 - 1

SRE de Uberlândia
Diretora: Onília Maria de Oliveira Borges
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº
33/2020
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, referente ao servidor:
- Araguari, E.E. Madre Maria Blandina, Masp 377409.8.1, Luciene
Caetano Ferreira, ATB5J, Ato nº 14/2020, publicado em 06/03/2020,
a pedido da servidora, onde se lê: ATB5I, a partir de 20/04/2020,
leia-se: ATB5J, a partir de 05/05/2020; - Uberlândia, SRE, Masp
289902.9.1, Maria Antonia Ferreira, EEB2P, Ato nº 17/10, publicado
em 27/02/2010, para acerto aposentadoria, onde se lê: 2 meses referentes ao 4º quinquênio, leia-se: 2 meses referentes ao 5º quinquênio;
Masp 181464.9.2, Maria José Faria Almeida, PEB3P, Ato nº 49/08 e
21/12, publicado em 09/08/2008 e 21/07/2012, para acerto aposentadoria, onde se lê: por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, de exercício a
partir de 01/09/2008, por 01 mês, referente ao 3º quinquênio, de exercício, a partir de 06/08/12, leia-se: por 01 mês, referente ao 3º quinquênio, de exercício a partir de 01/09/2008, por 01 mês, referente ao 4º
quinquênio, de exercício, a partir de 06/08/12.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº
32/2020
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, referente ao servidor: Uberlândia, SRE, Masp 374945.4.1, Edu Chaves Filho, PEB1P, Ato nº
01/07 e 08/15, publicado em 06/01/2007 e 07/03/2015, para acerto aposentadoria, onde se lê: 4º quinquênio a partir de 09/12/2006 e 5º quinquênio a partir de 04/05/2013, leia-se: 4º quinquênio a partir de 16/10/2005
e 5º quinquênio a partir de 13/01/2011; Masp 251836.3.3, Wilma Gonçalves dos Santos, PEB3P, Ato nº 22/15, publicado em 13/06/2015, para
acerto aposentadoria, onde se lê: a contar de 09/11/2015, leia-se: a contar de 04/12/2015.
RETIFICAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº 34/2020
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, referente ao
servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 347077.0.3, Adalcindo Martins de
Morais, PEB2H, Ato nº 18/13, publicado em 03/04/2013, para acerto
aposentadoria, onde se lê: a proventos proporcional a 7667 dias de exercício, leia-se: a proventos proporcional a 7674 dias de exercício.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
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QUINQUÊNIO DE MAGISTÉRIO – ATO Nº 07/2020
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989,
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 374945.4.1, Edu Chaves Filho,
PEBIP, referente ao 5º quinquênio a partir de 13/01/2011.
ANULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO
Nº 21/2020
Anula o Ato de Adicional por Tempo de Serviço, referente ao servidor:
- Uberlândia, SRE, Masp 214181.0.2, Elisete Machain Silva, PEBIIID,
Ato nº 01/2020, publicado em 27/03/2020, na parte em que concedeu
Adicional por Tempo de Serviço, por publicação indevida.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATO Nº 04/2020
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, combinado com o inciso XIV do art. 37 CF/1988,
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 289902.9.1, Maria Antonia Ferreira, a partir de 25/06/2009 referente ao cargo de EEBIIP.
ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM
DOBRO – ATO Nº 22/2020
Anula o Ato de Férias-Prêmio em Dobro, referente ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 388821.1.1, Maria Aparecida Prudente Nogueira,
PEBIIG, Ato nº 25/2020, publicado em 27/03/2020, na parte em que
retificou Férias-Prêmio em Dobro, por publicação indevida.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
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SRE Metropolitana B
Diretora: Kátia Liliane Alves Canguçu
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 24 / 2020
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Contagem - E.E. Nair Mendes Moreira - 8559- Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 250854-7, Mirtes Manuelina da Silva Oliveira, ATBIIIG, cargo 02, por motivo de incorreção na
média das remunerações, Ato nº 221, public. em 1º/11/2019, onde se lê:
... com direito à media das remunerações de contribuição proporcional
a 7130 dias de exercício, leia-se: ... com direito à media das remurações
de contribuição proporcional a 7160 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 25 / 2020
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 335201-0, Marilene das Graças Guimaraes Silva,
PEBIG, cargo 02, por motivo de incorreção no texto, Ato nº 514, public.
em 26/8/2016, onde se lê: ... a partir de 26/8/2016... correspondente à
carga horária de 116 h/a, leia-se: ... a partir de 26/8/2016... correspondente à carga horária de 130 h/a.
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ANULAÇÃO - ATO Nº 07 / 2020
Anula o Ato nº 155/2018 de Retificação de Afastamento Preliminar à
Aposentadoria, ref. à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 335201-0, Marilene das
Graças Guimaraes Silva, PEBIG, cargo 02, por motivo de incorreção
no texto, Ato nº 155, public. em 19/10/2018, na parte em que retificou Afastamento preliminar aposentadoria, public. em 19/10/2018, por
motivo de incorreção no texto.
ANULAÇÃO - ATO Nº 05 / 2020
Anula o Ato nº 66/2020 de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Betim - CESEC de Betim - 7765- MaSP 1001941-2, Marli Monteiro dos Santos Morais, PEBIB, cargo 03, na parte em concedeu Ferias
Prêmio Afastamento, public. em 20/3/2020, por motivo de covid-19,
nº 02.
ANULAÇÃO - ATO Nº 06 / 2020
Anula o Ato nº 63/2020 de Férias-Prêmio Afastamento, ref. ao servidor:
Belo Horizonte - E.E. Divina Providência - 1872- e exercício na E.E.
Dr. Euzébio Dias Bicalho - 922- MaSP 1034887-8, Tancredo Fagundes
Lins, PEBIIP/DIV, cargo 01, na parte em que concedeu Férias Premio
Afastamento, public. em 20/3/2020, por motivo de covid -19,nº 02.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 73 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012,
ref. a servidora: Ibirité - E.E. Antônio Pinheiro Dinis - 322989- MaSP
853394-5, Lucia Helena Joaquina de Souza, ATBIB, cargo 03, por 02
meses, ref. ao 1º quinq. de exercício, a partir de 27/4/2020.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 74 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref. a
servidora: Betim - E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira - 7901- MaSP
952944-7, Ilma Ventura da Cruz, ATBIB, cargo 02, por 02 meses, ref.
ao 1º e 2º quinq. de exercício, a partir de 2/5/2020.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 75 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
inciso II § 1º do art. 3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656,
de 02/07/2012, ref. à servidora: Juatuba - E.E. Joaquim Correa - 34436MaSP 206894-8, Conceiçao Felipe de Oliveira, cargo 02, EEBIIL, por
02 meses, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 27/4/2020, com
vistas à aposentadoria.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 76 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012,
ref. a servidora: Belo Horizonte - E.E. Cecília Meireles - 990- MaSP
1328364-3, Patricia Alves Moreira, ATBIB, cargo 01, por 02 meses, ref.
ao 1º quinq. de exercício, a partir de 13/4/2020.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 77 / 2020
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
a servidora: Belo Horizonte - E.E. Emília Cerdeira - 246433- MaSP
857054-1, Maria das Merces Veloso Leite Damasceno Oliveira,
PEBIIIO, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir de 22/4/2020.
TORNAR SEM EFEITO – ATO Nº 02/2020
Torna sem efeito o Ato nº 02/2020, de Designação, publicado em
17/04/2020. Por motivo de suspensão das atividades determinadas pela
Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n.26 de 8 de abril de
2020 .
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Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira

FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 22/2020
Concede Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989,
ao servidor: - Uberlândia, SRE, Masp 374945.4.1, Edu Chaves Filho,
PEBIP, 3 meses referentes ao 6º quinquênio de exercício a partir de
12/01/2016; Masp 289902.9.1, Maria Antonia Ferreira, EEB2P, 3
meses referentes ao 7º quinquênio de exercício a partir de 23/06/2016;
Masp 251744.9.1, Maria Aparecida Naves Pereira Pinto, PEBIIIP, 3
meses referentes ao 7º quinquênio de exercício a partir de 21/04/2012;
Masp 325350.7.1, Roslene Sousa de Carvalho Muniz, PEB3P, 3 meses
referentes ao 6º quinquênio de exercício a partir de 13/01/2012.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 23/2020
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, ao servidor: - Araguari, E.E. Antônio Nunes de Carvalho Filho, Masp 1013697.6.3, Fabiana da Costa Castro, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/02/2019; Masp
1222021.6.3, Mirian Antônia dos Santos, PEB1B, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 25/02/2019; - Uberlândia, E.E. Messias Pedreiro, Masp 864702.6.3, Edones Eurípedes Pereira de Miranda,
PEB1C, referente ao 1º quinquênio de exercício a partir de 28/04/2018;
E.E. Professor Nélson Cupertino, Masp 1094947.7.3, José Divino Tannus Junior, PEB1B, referente ao 3º quinquênio de exercício a partir
de 16/07/2019; E.E. Tubal Vilela da Silva, Masp 453858.3.1, Marcela
Bueno Fava, PEB3J, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir
de 31/10/2019.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
15/2020
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989, do servidor: - Araguari, Cem e Centro Interescolar de Artes Raul Belém, Masp
270123.3.2, Vera Maria Aguiar dos Santos, a partir de 18/04/2020, referente ao PEB3M, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.6°
daEC n° 41/03 combinado com o §5° do Art. 40 da CF/88 com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108h/a; -Uberlândia, E.E. Frei Egídio Parisi, Masp 871494.1.1, Roseli Gonçalves
Cintra, a partir de 06/04/2020, referente ao PEB2O, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 combinado com o §
5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horárias de 108 h/a.
Onilia Maria de Oliveira Borges
Diretora da SRE de Uberlândia
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PARECER Nº 57/SEE/CEE - PLENÁRIO/2020
Processo nº 1260.01.0020423/2020-09
Relatora: Girlaine Figueiró Oliveira
Aprovado em 30.3.2020
Aprovação, para fins de validade nacional, de Planos de Curso de
treze Habilitações Técnicas ofertadas, de forma integrada ao Ensino
Médio, pela Secretaria de Estado deEducação de Minas Gerais, em
escolas da redeestadual, por meio do Programa Ensino Médio Integral
Profissional.
Conclusão
Considerando o atendimento às exigências legais, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à aprovação, para fins de validade
nacional, dos Planos de Curso das Habilitações Técnicas, abaixo nominadas, por eixo tecnológico, ofertadas, de forma integrada ao Ensino
Médio, pela Secretaria de Estado deEducação, em escolas da rede
estadual,por meio do Programa Ensino Médio Integral Profissional:
- Eixo Tecnológico “Controle e Processos Industriais” (4):Técnico em
Eletroeletrônica, Técnico em Eletrônica, Técnico em Eletrotécnicae
Técnico em Mecânica;
- Eixo Tecnológico “Informação e Comunicação” (1):Técnico em
Desenvolvimento de Sistemas;
- Eixo Tecnológico “Produção Industrial” (3):Técnico em Açúcar e
Álcool, Técnico em Celulose e Papel e Técnico em Química;
- Eixo Tecnológico “Recursos Naturais” (3):Técnico em Agroecologia;
Técnico em Agronegócio e Técnico em Agropecuária;
- Eixo Tecnológico “Segurança” (1):Técnico em Segurança do
Trabalho.
Fica autorizado, como experiência pedagógica, nos termos do Art.
81 da Lei 9.394/96, o curso Técnico em Desenvolvimento Cultural
Regional.
Ressaltamos que cabe à Secretaria de Estado deEducação promover,
junto ao órgão competente,a inclusão do referido curso,no Catálogo
Nacional de Cursos Técnicos, bem como instituir comissão composta
por servidores do Órgão Central e da Superintendência Regional de
Ensino para monitoraro desenvolvimento do curso, enviando, a este
Conselho, relatório semestral de acompanhamento das suas atividades.
Belo Horizonte, 30 de março de 2020.
Girlaine Figueiró Oliveira - Relatora
RESOLUÇÃO CEE Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o funcionamento, em caráter experimental, do curso Técnico
em Desenvolvimento Cultural Regional a ser ofertado pela Secretaria
de Estado da Educação de Minas Gerais, em escolas da rede estadual.
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais,
no uso das atribuições legais, tendo em vista a Lei Delegada nº 172,
de 25 de janeiro de 2007, considerando o disposto no Art. 81 da Lei

Minas Gerais - Caderno 1

9.394/1996, no Art. 19 da Resolução CNE/CEB nº 6/2012, no Art. 9º da
Resolução CEE nº 458/2013, na Resolução CNE/CEB nº 1/2014, e com
fundamento no Parecer nº 57/SEE/CEE - Plenário/2020,
Resolve:
Art. 1º – Fica autorizado o funcionamento do curso Técnico em Desenvolvimento Cultural Regional, como Projeto Experimental, a ser ministrado pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, em escolas de sua rede de ensino.
Art. 2º – A concepção do curso se dá pela fusão de aspectos de dois
Eixos Estruturantes do Catálogo Nacional de Cursos Técnico /MEC –
Eixo Tecnológico “Produção Cultural e Design” e Eixo Tecnológico
“Turismo, Hospitalidade e Lazer”, voltados para o empreendedorismo
sustentável.
Art. 3º – A presente autorização tem validade por 03 (três) anos, a contar da data de publicação desta Resolução, devendo, a Secretaria de
Estado da Educação, encaminhar, anualmente, a este Conselho Estadual de Educação, relatório que permita conhecer e avaliar a efetividade
e desenvolvimento do projeto.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de abril de 2020.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
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Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
Reitor: Prof. Antônio Alvimar Souza
ATO Nº 061 - DIRETOR/DDRH - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 035-Reitor/2019, de 07
de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 08 de fevereiro de 2019, DENEGA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO nos termos da Lei nº. 10.745, de
25 de maio de 1992 e Decreto nº. 39.032, de 08 de setembro de 1997,
e dos Laudos Ambientais de 10/10/2008, 21/05/2010, 19/03/2011,
26/10/2013, 31/10/2014 e de 08/06/2016 da Superintendência de Saúde
do Servidor/SEPLAG, ao servidor:
Masp 1456844-8 - Wellington da Silva Victal, a/c 01/08/2019.
ATO Nº 062 - DIRETOR/DDRH - Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 035-Reitor/2019, de 07
de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, nos termos da Lei nº. 10.745, de 25 de maio de 1992 e
Decreto nº. 39.032, de 08 de setembro de 1997, e dos Laudos Ambientais de 10/10/2008, 21/05/2010, 19/03/2011, 26/10/2013, 31/10/2014
e de 08/06/2016 da Superintendência de Saúde do Servidor/SEPLAG,
aos servidores:
Masp 1487046-3 - Gabriela Rodrigues Oliveira, adm.1, a/c 13/02/2020
Masp 1456844-8 - Wellington da Silva Victal, adm.1, a/c 01/08/2019.
ATO Nº 063 - DIRETOR/DDRH - O Diretor da Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, IRINEU RIBEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 035-Reitor/2019, de 07
de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 08 de fevereiro de 2019, CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR
RISCO À SAÚDE - GRAU MÁXIMO, nos termos da Lei nº. 20.518,
de 6 de dezembro de 2012, e dos Laudos Ambientais de 10/10/2008,
21/05/2010, 19/03/2011, 26/10/2013, 31/10/2014 e de 08/06/2016 da
Superintendência de Saúde do Servidor/SEPLAG, à servidora:
Masp 1487823-5 - Rubia Cristina Nogueira Silva, a/c 02/03/2020.
23 1348227 - 1

Editais e Avisos
Advocacia-Geral do Estado
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9138904.
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a empresa
MGI – Minas Gerais Participações S.A. Objeto: Prorrogação do prazo
da vigência do contrato, com valor. Vigência: 19/04/2020 a 18/05/2020.
Valor Global: R$ 134.375,89. Dotação Orçamentária: 1081.03.092.711.
4259.0001.339039.67.0.10.1. Belo Horizonte, 18/04/2020.
2 cm -23 1348077 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
CONVOCA CANDIDATO(A) EM
CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO N. 020/2020
A Comissão de Concurso da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto na
Deliberação n. 016/2018 e Deliberação n. 033/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública, e no Edital n. 01/2019, comunica a inclusão,
em virtude de decisão judicial nos autos n. 1.0000.20.017099-1/003,
do(a) candidato(a) a seguir identificado(a).
2546047
Belo Horizonte, 23 de Abril de 2020.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral e
Presidente da Comissão de Concurso
3 cm -23 1348072 - 1
COMISSÃO DE CONCURSO – ATO N. 019/2020
A Comissão de Concurso informa que a Banca Examinadora do VIII
Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais se reunirá às 10 horas do dia 28 de Abril de 2020,
mediante convocação, em ambiente virtual para realização da sessão
pública de julgamento dos recursos da prova oral, conforme o subitem
19.12 do Edital n.001/2019 e o artigo 69B do Regulamento do Concurso. Informa ainda que o link de acesso público estará disponível no
site da Defensoria Pública às 08h30min horas do referido dia.
Belo Horizonte, 23 de Abril de 2020.
Gério Patrocínio SoaresDefensor Público-Geral
Presidente da Comissão de Concurso
3 cm -23 1347942 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA.
CNPJ 30.092.431/0001-96, Contrato 11/2020, COMPRAS nº 9245967,
Processo de Compra 12/2020, Objeto: aquisição de instrumentos de
menor potencial ofensivo/menos letais (cartuchos de efeito moral).
Valor total R$ 1.129,10. Vigência até: 31/12/2020.
2 cm -23 1348057 - 1

AVISO PREGAO ELETRONICO
PMMG– 8ªRPM. Pregão Eletrônico nº 02/2020: Objeto: Contração de
empresa para aquisição de serviço de fornecimento de desjejum e refeições para atender a tropa da 8ªRPM em situações especiais e Policiais
Militares cumprindo penas/outras medidas judiciais no espaço prisional
da 8ªRPM, conforme edital. Propostas: Envio ao Portal de Compras/
MG, entre 17:00h de 27/04/2020 até às 08:59h de 11/05/2020. www.
compras.mg.gov.br e https://policiamilitar.gov.br/portal-pm/licitacao.
action.
2 cm -23 1348079 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 29° BPM x Prefeitura Municipal de Andradas. Convênio
01/2020; Objeto: Convênio entre Prefeitura Municipal e Polícia Militar referente à fiscalização de trânsito municipal. Vigência: 24/04/2020
a 31/12/2020.
1 cm -23 1348169 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – EM/6ªRPM x Martins & Rabelo Construção e Equipamentos Ltda - ME. Termo Aditivo nº 02/2020 ao Contrato SIAD nº
9234982/2019 – Cobertura garagem da 59ª Cia PM/GPMAmb/GPRv.
Objeto: Prorrogação de vigência até 30/04/20. Vigência: a partir da data
de publicação.
2 cm -23 1347847 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
031/2020 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x Prefeitura Municipal de VARGINHA/MG. Objeto:O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, com
vistas a aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente no Município
de VARGINHA/MG. Valor: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos
reais). Vigência: Este convênio terá o início de sua vigência em Abril
de 2020 e o término será em 31 de Dezembro 2021.
2 cm -23 1348212 - 1
EXTRATO PUBLICAÇÃO DE PREGÃO
PMMG – EM/13ª RPM. Pregão Eletrônico nº 03; Objeto: contratação de empresa para fornecimento de materiais de escritório, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 08h de
27/04/2020 até as 8h de 05/05/2020, sendo pregão realizado em data de
05/05/2020 às 09h. www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1348053 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG, CNPJ 16.695.025/0001-97 - Contratada: Prodemge, CNPJ
16.636.540/0001-04 – 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 9054219/16
(INF-2650.00) - Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato original por
12 meses, a partir de 27/04/2020. Alterar o subitem do item 1.1.3, conforme estabelecido na Intervenção Direta Caderno de Serviços (IDCS)
nº 022/2018. Alterar subitem do item 1.1.3, conforme estabelecido na
IDCS nº 037/2018. Alterar subitem do item e 7.4, conforme estabelecido na IDCS nº 037/2018. Alterar o nome da gerência responsável pela
prestação do Serviço de Desenvolvimento de Sítio, Portal ou Intranet,
Desenvolvimento de Solução de Business Intelligence (SBI), Manutenção de SBI, Acesso à SBI e Suporte Técnico em BI, conforme estabelecido na IDCS nº 027/2019 de 26/07/2019.Valor: R$ 461.731,00
3 cm -23 1348106 - 1
PUBLICAÇÃO DE ATA REGISTRO DE PREÇOS
CMB/DAL – PMMG. Publicação Ata 05/2020, Planejamento 86/2020
- A PMMG torna público que REGISTROU o PREÇO do LOTE 01
para a empresa ARMA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMPERCIO
DE BLINDAGENS LTDA, CNPJ 53.002.416/0001-5, para aquisição
de tecido para-aramida, destinado à confecção de coletes balísticos. A
íntegra da Ata do RP encontra-se disponível aos interessados no site:
www.compras.mg.gov.br.
2 cm -23 1348154 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 05/2019, divulga o prestador HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/MG. Data:
23/04/2020
19ª RPM – Sete Lagoas
Município
Interessado
Categoria
Gastrocentro Endoscopia e Colo- Clínica Médica
Sete Lagoas
noscopia Ltda
3 cm -23 1348229 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL
DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020-SLMT
Processo de Compra nº 2121022 000018/2020. A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará recebendo propostas para
contratação de empresa especializada em segurança eletrônica para
prestação de serviços de locação e instalação de sistema de videomonitoramento, baseado no emprego de câmeras de alta resolução com
tecnologia IP, plataforma de gravação e armazenamento de imagens
de circuito fechado de televisão com tecnologia IP (CFTV-IP), conforme especificações constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico supracitado. A Sessão Pública deste Pregão Eletrônico ocorrerá às
09h30min do dia 13/maio/2020, no Portal de Compras do Estado: www.
compras.mg.gov.br. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas
eletronicamente pelo sítio supracitado na opção “FORNECEDOR”, até
a data de 13/maio/2020, desde que prévio à abertura da Sessão Pública.
A íntegra do Edital retificado poderá ser obtida no sítio acima e demais
informações por meio do e-mail: cpl@ipsm.mg.gov.br. A retificação do
edital encontra-se disponível em www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/
Consulta a pregões, inserindo Número do processo de compra, Ano do
processo de compra e Órgão ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv.
Militares Do Estado M. Gerais.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2020.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR Diretor
de Planejamento, Gestão e Finanças/IPSM
5 cm -23 1347980 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao contrato nº 9216714/2019 que entre
si celebram o IPSM e a Empresa WT COMÉRCIO E SERVIÇOS SERRALHERIA LTDA; Do Objeto: prorrogar por mais 12 meses o prazo da
vigência do contrato de nº 9216714/2019, para prestação de serviço de
manutenção preventiva e corretiva quando necessário, em portão eletrônico e automatizador, no imóvel do IPSM, localizado na Rua Paraíba, nº 575, Savassi - BH/MG; Do Preço: Fica mantido o valor global
estimado desta contratação em R$ 14.000,00; Da Vigência: O presente
Termo terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando-se em 30/04/2020,
com previsão de término no dia 29/04/2021; Das Dotações Orçamentarias: As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta das dotações orçamentárias do IPSM de nº 2121 10 122 705 2 017 0001 33 90
39 21 0 49 1 e nº 2121 09 122 705 2 018 00013 3 90 39 21 0 49 1, neste
exercício ou outras que vierem a substituí-las; Das Demais Cláusulas:
Permanecem mantidas, ratificadas, inalteradas e em plena vigência
todas as demais cláusulas e condições do contrato original e do apostilamento anterior, não alterados pelo presente Instrumento; Foro: Belo
Horizonte; Data: 23/04/2020; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior,
Cel. PM QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças/IPSM, por
contratante; Thiago Aparecido Vieira, por contratada.
5 cm -23 1348141 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004232330050114.