TJMG 30/04/2020 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Diário do Executivo
incentivar e divulgar as boas práticas ambientais desenvolvidas em programas, projetos e iniciativas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, entes, instituições ou entidades no Estado de Minas Gerais. Das
instituições que compõem o Sisema, a Semad, o Igam, a Feam e o IEF
fazem parte da Comissão Permanente do Selo e serão responsáveis por
toda a codução do processo, avaliação e concessão, que ocorrerá a partir de 2020. A DN de reuso da água e o Programa Somos Todos Água
serão considerados indutores no incentivo à implementação de ações
que promovam a conservação dos recursos naturais.
Quadro-Resumo
Nível Alcançado
Variáveis
(Autoavaliação)
1.1)Organização
4
Institucional
1.2)Gestão de Processos
2
1.3)Arcabouço Legal
4
1.4)Conselho Estadual de
5
Recursos Hídricos
META II.2 – Variáveis Legais, Institu- 1.5)Comitês de Bacias
4
cionais e de Articu- e Outros Organismos
Colegiados
lação Social
1.6)Agências de Água ou
3
de Bacia ou Similares
1.7)Comunicação Social e
Difusão de Informações
1.8)Capacitação
1.9)Articulação
com
Setores
Usuários
e
Transversais
Variáveis

META
II.3
Variáveis
Planejamento

2.1)Balanço Hídrico
2.2)Divisão Hidrográfica
2.3)Planejamento
– Estratégico
de
2.4)Plano Estadual de
Recursos Hídricos
2.5)Planos de Bacias
2.6)Enquadramento
2.7)Estudos Especiais de
Gestão
Variáveis

3.1)Base Cartográfica
3.2)Cadastro de Usuários,
Usos e Interferências
3.3)Monitoramento
Hidrometeorológico
META II.4 – Variá- 3.4)Monitoramento de
veis de Informação Qualidade de Água
e Suporte
3.5)Sistema
de
Informações
3.6)Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
3.7)Modelos e Sistemas
de Suporte à Decisão
3.8)Gestão de Eventos
Críticos
Variáveis
4.1)Outorga de Direito
de Uso dos Recursos
Hídricos
4.2)Fiscalização
4.3)Cobrança
META II.5 – Variá4.4)Sustentabilidade
veis Operacionais
Financeira
4.5)Infraestrutura
Hídrica
4.6)Fundo Estadual de
Recursos Hídricos
4.7)Programas e Projetos
Indutores

3
3
3
Nível Alcançado
(Autoavaliação)
2
3
3
4
4
3
4
Nível Alcançado
(Autoavaliação)
4
3
4
4
2
4
2
3
Nível Alcançado
(Autoavaliação)
3
4
3
4
1
4
3
29 1350369 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
EXTRATO PORTARIA FEAM Nº663/2020
Processo Administrativo Disciplinar a ser respondido por A.T.M. Masp
1.043.722-6, para apurar por possíveis infrações aos incisos VI e IX, do
art. 216 incorrendo em uma das penas previstas no art. 244, todos da Lei
Estadual nº 869/1952, conforme Memorando.CGE/CSET_SISEMA/
NUCAD.nº 47/2020.
Comissão Processante. Presidente: Mariana Ferreira da Costa
Ramos Roesberg, Masp 1.378.322-0, Glória Maria Da Costa, Masp
1.389.253-4, e Luciana Fortes Bontempo, Masp 1.378.200-8.
Fundação Estadual do Meio Ambiente
Belo Horizonte, 29 de abril de 2020
Renato Teixeira Brandão
Presidente
Fundação Estadual do Meio Ambiente
29 1349992 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17932/2019, Usuário: Inácio Carlos Urban, Coromandel,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903510/2020. *Processo
n° 34087/2019, Usuário: SER-Serviço Evangélico de Reabilitação,
Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903539/2020.
*Processo n° 34213/2019, Usuário: Matheus Gomes Aguiar Rezende,
Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903544/2020.
*Processo n° 34207/2019, Usuário: Hamilton Lacerda Borges, Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903546/2020. *Processo n° 32851/2019, Usuário: Carlos Ramalho da Silva, Canápolis,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903558/2020. *Processo
n° 32869/2019, Usuário: Mariza Fernandes Cornelio, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903565/2020. *Processo
n° 33102/2019, Usuário: Saad Barbar, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903567/2020. *Processo n°
32270/2019, Usuário: Vicente Clemente da Silveira, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903569/2020. *Processo n°
32279/2019, Usuário: Eliana Silva, Tupaciguara, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903579/2020. *Processo n° 32915/2019,
Usuário: Cleiton de Freitas Silveira, Campina Verde, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903589/2020. *Processo n° 33029/2019,
Usuário: Espolio de Mario Jacob Yunes, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903610/2020. *Processo n° 32875/2019,
Usuário: Érica Queiroz Pinto, Itapagipe, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903623/2020. *Processo n° 33101/2019, Usuário: Saad Barbar, Comendador Gomes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903641/2020. *Processo n° 33477/2019,
Usuário: Marina Paula Faria, Araporã, Deferido com condicionantes,

Portaria n°1903645/2020. *Processo n° 32258/2019, Usuário: Cristian Donizete Garcia, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903647/2020. *Processo n° 06726/2018, Usuário: N & R Empreendimentos e Participações LTDA, Presidente Olegário, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903656/2020. *Processo n° 24290/2017,
Usuário: Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903524/2020. *Processo n° 24288/2017,
Usuário: Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903522/2020. *Processo n° 24289/2017, Usuário: Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903523/2020. *Processo n° 24291/2017, Usuário:
Gildo Mantuan Neto, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903525/2020. *Processo n° 00024/2018, Usuário: Antônio Marques Guimarães, Carneirinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1903406/2020.*Processo n° 00582/2019, Usuário: André
Luiz Zanin, Presidente Olegário, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903407/2020.*Processo n° 02999/2018, Usuário: Nilson
Furtado de Mendonça, Frutal, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903408/2020.*Processo n° 54256/2019, Usuário: Macedo
e Souza Ltda, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903409/2020.*Processo n° 08524/2015, Usuário: Incorporação e
Empreendimentos Imobiliários A.P. Antunes e Lima LTDA, Brasília de
Minas, Deferido, Portaria n°1903421/2020. *Processo n° 13608/2010,
Usuário: Usina Delta S/A, Delta, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1903423/2020. *Processo n° 18748/2017, Usuário: Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo, Uberlândia,
Deferido, Portaria n° 1903424/2020. *Processo n° 27557/2014, Usuário: Caetano Rodrigues Dias, Abadia dos Dourados, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1903425/2020. *Processo n° 29162/2019, Usuário: Usina Delta S/A - Unidade Volta Grande, Conceição das Alagoas,
Deferido, Portaria n° 1903427/2020. *Processo n° 34439/2019, Usuário: José Carlos Grossi, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1903429/2020. *Processo n° 07747/2012, Usuário: Clemente
Barbosa da Silva, Fruta de Leite, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1903491/2020.
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº 1902389 publicada dia 27/03/2020. Requerente: Império Mineração Exportação E Transportes Ltda Me. CNPJ:
07.328.712/0001-83. Motivo: A outorga dependerá de aprovação do
Comitê de Bacia Hidrográfica – CBH – na sua respectiva área de atuação. Município: Uberaba – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 29 de Abril de 2020.
29 1350278 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 68134/2019, Usuário: Gavea Engenharia e Gestão LTDA
/ Fazenda Alguilas, Ervália, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2003536/2020. *Processo n° 68135/2019, Usuário: Gavea Engenharia e Gestão LTDA / Fazenda Alguilas, Ervália, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003537/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Ubá,
29 de Abril de 2020.
29 1350030 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 02361/2018, Usuário: Cássio Rodrigues Vieira, São Francisco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603458/2020. *Processo n° 02630/2018, Usuário: Delvart Pereira Loyola, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603506/2020. *Processo
n° 03381/2018, Usuário: Condomínio do Edifício Rembrandt, Montes
Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603515/2020. *Processo n° 01544/2018, Usuário: Andrea Frota Machado de Morais, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603516/2020.
*Processo n° 01163/2018, Usuário: Lider Imobiliário Ltda. - ME, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603517/2020.
*Processo n° 01167/2018, Usuário: Associação Sociedade Educacional
Mendonça e Silva, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603518/2020. *Processo n° 03669/2018, Usuário: Condomínio do Edifício Bourbon Flats, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603640/2020. *Processo n° 03701/2018, Usuário:
Raffaella de Hungria Maldari, Janaúba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1603642/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Montes Claros, 29 de Abril de 2020.
29 1350213 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 36086/2016, Empreendedor: Alípio Maia Sobrinho, Município: Jequitinhonha, Status: Indeferido, Portaria: 00675/2020. *Processo: 36087/2016, Empreendedor: Alípio Maia Sobrinho, Município:
Jequitinhonha, Status: Indeferido, Portaria: 00676/2020. *Processo:
44289/2016, Empreendedor: José Reinaldo Magalhães Barbosa, Município: Felisburgo, Status: Indeferido, Portaria: 00677/2020. *Processo: 04598/2020, Empreendedor: João Ferreira de Andrade, Município: Paineiras, Status: Indeferido, Portaria: 00678/2020. *Processo:
29679/2019, Empreendedor: Iesser Cunha Lauar, Município: Itamarandiba, Status: Indeferido, Portaria: 00679/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
29 1349965 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 21961/2017, Usuário: Rima Agroflorestal Ltda., Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603555/2020. *Processo n° 21962/2017, Usuário: Rima Agroflorestal Ltda. , Buritizeiro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603560/2020. *Processo
n° 04081/2018, Usuário: Edson Eustáquio Ferreira, Montes Claros,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603633/2020. *Processo n°
04220/2018, Usuário: Espólio de Milton Riogo Magário, Verdelândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603636/2020. *Processo n°
04221/2018, Usuário: Espólio de Milton Riogo Magário, Verdelândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603638/2020. *Processo n°
04222/2018, Usuário: Espólio de Milton Riogo Magário, Verdelândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603639/2020. *Processo n° 04050/2018, Usuário: Alex Teixeira de Andrade, Bocaiúva,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1603649/2020. *Processo
n° 04015/2018, Usuário:José Geraldo Peres Lopes, Mirabela, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603650/2020. *Processo n°
04140/2018, Usuário: Absoluto Condomínio Inteligente, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1603655/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Abril de 2020.
29 1350333 - 1

PORTARIA IGAM Nº 18, DE 24 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Igam.
A DIRETORA GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS
ÁGUAS - autarquia disciplinada pelas regras do artigo 12 e do artigo
13 da Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no uso
de suas atribuições, considerando o Decreto Estadual nº 47.065, de 20
de outubro de 2016, e com fulcro na Lei Federal n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, na Lei Estadual nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011,
no Decreto Estadual nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013, no Decreto
Estadual nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto Estadual nº
45.969, de 24 de maio de 2012, no artigo 12, da Resolução SEPLAG nº
37, de 09 de julho de 2010, e na Portaria nº 55 Igam, de 06 de novembro de 2019, resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, prevista pela Lei Estadual nº 19.420,
de 11 de janeiro de 2011, e instituída no Igam pela Portaria nº 55, de 6
de novembro de 2019, tem por finalidade promover a gestão e proteção
dos documentos produzidos e recebidos pelo Igam, constituindo-se em
apoio à administração, garantindo o acesso às informações contidas nos
documentos dos arquivos, observado os dispositivos legais.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º - A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Presidente da
Comissão.
Art. 3º - As reuniões ordinárias da CPAD/Igam serão realizadas
quinzenalmente, podendo, a critério da Comissão, ser alterada essa
periodicidade.
§1º - As decisões das reuniões deliberativas da Comissão serão aprovadas, preferencialmente, por consenso dentre seus membros presentes.
§ 2º - A falta não justificada a 2 (duas) sessões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas no decorrer de 12 (doze) meses seguidos, será informada
à chefia imediata e ao gabinete.
Art. 4º - As reuniões serão realizadas em local previamente definido
pelo presidente da CPAD/Igam.
Art. 5º - A CPAD/Igam poderá ser convocada, extraordinariamente, por
seu presidente ou mediante solicitação de qualquer um dos seus membros, com antecedência de 03 (três) dias, reunindo-se com a presença
mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus componentes.
Parágrafo único - A solicitação de convocação será sempre acompanhada da pauta a ser discutida.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.6º - Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
de Arquivo – CPAD do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam:
I - Promover a gestão documental e a proteção dos documentos produzidos e recebidos pelo Igam, independentemente do seu suporte ou
formato, observados os dispositivos legais;
II - Selecionar os documentos de guarda permanente produzidos e recebidos pelo Igam e os que, destituídos de valores probatórios e informativos, deverão ser eliminados;
III - Desenvolver os instrumentos técnicos de gestão de documentos
- Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relacionados às atividades finalísticas do Igam,
com a orientação do Arquivo Público Mineiro, os quais serão submetidos à aprovação da instituição arquivística estadual competente;
IV - Orientar e realizar o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativas à produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos, independentemente do seu suporte ou
formato, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou
recolhimento para guarda permanente;
V - Propor às unidades administrativas do Igam a capacitação e o treinamento em gestão documental de seus servidores;
VI - Promover a divulgação, junto às unidades administrativas do Igam,
dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão;
VII - Promover o intercâmbio com o Arquivo Público Mineiro e com
as demais Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos de
Arquivo atuantes no Poder Executivo do estado de Minas Gerais;
VIII – Criar Subcomissões para o melhor desempenho de suas atribuições de gestão documental;
IX - Solicitar aos gestores responsáveis pelas unidades administrativas
do Igam, por intermédio do Gabinete do Igam, a designação de servidores, produtores de documentos, para o desempenho de trabalhos ou
apoio técnico à comissão ou às subcomissões, com vistas ao cumprimento de suas atribuições;
X - Elaborar, aprovar e observar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 7º - A CPAD será composta por 10 (dez) servidores do Igam, indicados pelo Gabinete, considerando as Unidades Administrativas do
Instituto.
Parágrafo Único - A Comissão deve ser um grupo interdisciplinar composto por servidores que conheçam profundamente as atividades-meio
e atividades-fim do Instituto, que tenham conhecimento da produção
documental e habilidades de trabalho em equipe.
Art. 8º - A CPAD/Igam terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II - Vice-Presidente;
III – 4 membros titulares e respectivos suplentes.
§ 1º - Os suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento
ou de ausência.
§ 2º - No caso do titular não poder comparecer às reuniões e atividades
da comissão, ele deverá comunicar ao suplente e a comissão em até 2
(dois) dias antes da data marcada.
Art. 9º - Para o cumprimento de suas atribuições a CPAD/Igam poderá
convidar servidores, produtores de documentos, das Unidades Administrativas da Autarquia e de outras entidades públicas, para desempenho de trabalhos ou apoio técnico.
Seção I
Das substituições
Art. 10 – O pedido motivado de substituição de membro da Comissão,
que poderá ser feito pelo próprio servidor, pela sua chefia imediata ou
pela CPAD, deverá ser encaminhado para o Gabinete tomar as devidas
providências.
Parágrafo Único - A Unidade Administrativa deverá indicar um novo
membro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 11 - Ao Presidente da Comissão compete dirigir, coordenar e
supervisionar as atividades da Comissão e, especialmente:
I - indicar substituto, dentre os demais membros, no caso de seu impedimento e do Vice-Presidente;
II - convocar os membros para reuniões;
II - coordenar as reuniões e ações da Comissão e subcomissões;
IV - definir as prioridades dos assuntos a serem analisados;
V - delegar responsabilidades e tarefas aos membros;
VI - convidar colaboradores eventuais;
VII - decidir sobre outros assuntos que lhe forem apresentados.
Art. 12 - Ao Vice-Presidente da Comissão cabe auxiliar o Presidente,
substituí-lo no caso de impedimento e/ou ausência e suceder-lhe no
caso de vacância e, especialmente:
I - elaborar e encaminhar pautas de reunião da CPAD, quando
necessário;
II - providenciar para que as atas das reuniões realizadas sejam assinadas pelos participantes;
III - criar e enviar processos e documentos de interesse da CPAD/
Igam;
IV - Realizar outras atividades de interesse da CPAD, quando solicitada
pelo Presidente da Comissão.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 13 - Aos membros da Comissão compete:
I - participar das reuniões e discutir assuntos da pauta;
II - colaborar para o cumprimento das atribuições da Comissão;
III - levar à Comissão as sugestões e reivindicações das unidades
administrativas;
IV - elaborar notas técnicas, relatórios, informativos e outros documentos, quando solicitados pelo Presidente;
V - manter o elo da CPAD com a Unidade Administrativa que representa, disseminando informações e diretrizes;
VI - atender às solicitações do Presidente da CPAD, no que se referir a
realização de atividades de interesse da comissão;
VII - sugerir alterações nas regras de funcionamento da CPAD/Igam.

Minas Gerais - Caderno 1
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado em reunião ordinária, havendo item específico em pauta.
§1º - As sugestões de alteração deverão ser apresentadas pelos membros em reunião da Comissão;
§2º - O quórum necessário para aprovação de sugestão de alteração do
Regimento Interno será de 2/3 (dois terços) dos membros da CPAD/
Igam.
Art. 15 - Alterações efetuadas na Portaria Igam nº 55, de 06 de novembro de 2019, serão automaticamente incorporadas neste Regimento
Interno.
Art. 16 - O trabalho desenvolvido nessa Comissão deve ser prestado
sem prejuízo das atribuições regulares de seus membros em suas Unidades Administrativas.
Art. 17 - A participação na Comissão não implica em remuneração
adicional.
Art. 18 - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Igam
29 1350222 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57854/2019, Usuário: Gervázio Andrade Brandão,
Estiva, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803594/2020. *Processo n° 59372/2019, Usuário: Wagner Análio Beraldo, Marmelópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803596/2020. *Processo
n° 38832/2019, Usuário: Marina Pinto Lopes Paiva ME, Bocaina de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803599/2020. *Processo n° 39698/2019, Usuário: Jéssica Tainá Pereira, Pouso Alegre,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803601/2020. *Processo n°
49247/2019, Usuário: Antônio Alves Neto, Alpinópolis, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803604/2020. *Processo n° 49048/2019,
Usuário: Guaxupé Country Clube, Guaxupé, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803605/2020. *Processo n° 37867/2019, Usuário: Realça Indústria e Comércio de Alças Eireli, Três Corações,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803608/2020. *Processo
n° 47579/2019, Usuário: Osvaldo Donizeti Mauch Milanezi, Divisa
Nova, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803613/2020. *Processo n° 46691/2019, Usuário: Danilo Mesquita Andrade, Três Pontas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803614/2020. *Processo n° 45949/2019, Usuário: José Marcos Chicaroni, São Sebastião
do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803616/2020.
*Processo n° 50147/2019, Usuário: Cooperativa dos Cafeicultores
da Zona de Varginha Ltda., Varginha, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1803620/2020. *Processo n° 40964/2019, Usuário: Maurício Schmidt de Pinho, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803627/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
29 de Abril de 2020.
29 1350230 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 25274/2013, Empreendedores: Usuários de Água da Bacia
do Córrego Bebedouro: Serra Bonita Sementes S/A, João Cornelius
Henrique Michels, Liceu Antônio Stefanello Rubin, Agroreservas do
Brasil S/A, Mathias Octávio Roxo Nobre Filho, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00674/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, NOROESTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de Abril de 2020.
29 1349970 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 68134/2019, Usuário: Gavea Engenharia e Gestão LTDA
/ Fazenda Alguilas, Ervália, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2003536/2020. *Processo n° 68135/2019, Usuário: Gavea Engenharia e Gestão LTDA / Fazenda Alguilas, Ervália, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003537/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Ubá,
29 de Abril de 2020.
29 1350079 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03158/2018, Usuário: Recenvindo De Freitas Lima,
Conceição das Alagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903672/2020. *Processo n° 04552/2018, Usuário: Roberto
Bento Xavier, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1903667/2020. *Processo n° 03209/2018, Usuário: Nilton Avila,
Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1903659/2020.
*Processo n° 04196/2018, Usuário: Jaime Da Silva Barbosa, Ibiá,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1903493/2020. *Processo n°
40858/2019, Usuário: Seara Alimentos Ltda, Uberaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1903657/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 29 de Abril de 2020.
29 1350342 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ATO DE LICENÇA MATERNIDADE - Nº 2 / 2020
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII,
do art. 7º da CF/1988 à servidora IZABELA MARCIA COELHO DE
ABREU, MaSP 1371712-9, admissão 01, por um período de 120 dias,
mais 60 dias de prorrogação, a partir de 22/04/2020.
DANIELA MARIA DE PAULA
GERENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇ GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
29 1349977 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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