TJMG 12/11/2020 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 14 – Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE a elaboração do relatório e do parecer
conclusivo que acompanharão as contas do Governador, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo único – Ficam as Superintendências da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag e da SEF responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações da CGE para o cumprimento do disposto no caput.
Art. 15 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral
do Estado ficam autorizados a editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício,
podendo, inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.
Art. 16 – Sem prejuízo da competência e autonomia constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
às empresas controladas e às empresas estatais dependentes, no que couber, as disposições deste decreto.
Art. 17 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.080, de 11 de novembro de 2020)
DATAS-LIMITE PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020
I – 23 de novembro de 2020: prestação de informação, pelos órgãos e pelas entidades, à Superintendência Central de Planejamento e Orçamento – SCPO-Seplag dos saldos orçamentários de todas as fontes
considerados insubsistentes, bem como dos valores previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste
decreto;
II – 25 de novembro de 2020: encaminhamento à SCPO-Seplag de solicitações de créditos suplementares, exceto solicitações relativas às ações constantes do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas e às ações da unidade de Gestão da Dívida Pública Estadual, que poderá encaminhar as solicitações
após o prazo ao Comitê de Orçamento e Finanças;
III – 25 de novembro de 2020: constituição das comissões de levantamento das dívidas de curto e
de longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;
IV – 7 de dezembro de 2020: encaminhamento ao Comitê de Orçamento e Finanças, com cópia
para a Diretoria Central de Governança das Estatais da SEF, das solicitações de créditos suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto nos art. 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
V – 7 de dezembro de 2020: encaminhamento à Diretoria Central de Governança das Estatais da
SEF da estimativa de gastos, por ação orçamentária e fonte de recursos, das empresas integrantes do Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
VI – 7 de dezembro de 2020: anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VII – 7 de dezembro de 2020: entrega às Diretorias de Contabilidade ou unidades equivalentes do
levantamento das dívidas de curto e longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o § 1º do
art. 3º, com data-base de 30 de novembro de 2020;
VIII – 7 de dezembro de 2020: disponibilização para a SCPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e finanças dos órgãos e das entidades, do saldo das dotações orçamentárias financiadas com
recursos ordinários ou de operações de crédito;
IX – 9 de dezembro de 2020: encaminhamento à SCPO-Seplag de solicitações de créditos suplementares das ações constantes do Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas;
X – 21 de dezembro de 2020: entrega do Certificado de Realização do Inventário de Imóveis
emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de
Minas Gerais – Siad-MG devidamente assinado à Superintendência Central de Logística da Seplag;
XI – 21 de dezembro de 2020: apropriação e quitação das despesas e demais registros contábeis
com precatórios e requisitórios de pequeno valor;
XII – 21 de dezembro de 2020: apropriação das despesas com a folha de pagamento de pessoal de
competência do exercício;
XIII – 21 de dezembro de 2020: emissão de empenhos para pagamento da dívida pública;
XIV – 21 de dezembro de 2020: emissão de empenhos referentes às transferências e outras despesas de caráter constitucional;
XV – 28 de dezembro de 2020: liquidação de despesas do exercício e de Restos a Pagar não
Processados;
XVI – 30 de dezembro de 2020: registro, no Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída, da publicação de novos convênios de saída de
recursos, termos de fomento e termos de colaboração e respectivos aditivos;
XVII – 30 de dezembro de 2020: registro de empenho de despesas procedentes de emendas parlamentares estaduais individuais, de bloco e de comissões, independentemente da modalidade de transferência,
forma de execução e do sistema corporativo utilizado para a gestão do instrumento;
XVIII – 30 de dezembro de 2020: registro de ordens de pagamento e transferências financeiras por
meio do Siafi-MG e respectiva transmissão às instituições financeiras credenciadas;
XIX – 6 de janeiro de 2021: entrega às Diretorias de Contabilidade ou unidades equivalentes do
levantamento das dívidas de curto e longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o § 1º do
art. 3º, com data-base de 31 de dezembro de 2020;
XX – 6 de janeiro de 2021: registro pelos órgãos e pelas entidades dos lançamentos contábeis
necessários ao encerramento do exercício;
XXI – 6 de janeiro de 2021: integração dos dados orçamentários e contábeis das empresas estatais
dependentes ao sistema integrado utilizado para a programação e execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado;
XXII – 6 de janeiro de 2021: disponibilização no sistema integrado utilizado para a programação e
execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de dados relativos à Receita Orçamentária,
para fins de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXIII – 18 de janeiro de 2021: encaminhamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e TCEMG, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, devidamente verificado pela CGE,
para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000;
XXIV – 20 de janeiro de 2021: registro no Sigcon-MG – Módulo Saída, de todas as justificativas
para as programações orçamentárias relativas a emendas individuais, de bloco e de bancada com impedimento
de ordem técnica que tenha impossibilitado sua execução orçamentária e financeira no exercício de 2020;
XXV – 2 de fevereiro de 2021: encaminhamento à CGE, pela SCCG-SEF, dos demonstrativos
referentes ao atendimento dos índices constitucionais relativos ao exercício de 2020;
XXVI – 2 de fevereiro de 2021: solicitação pelas Unidades Orçamentárias de emissão, por meio
do sistema integrado utilizado para a programação e execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado, dos relatórios exigidos nas instruções normativas do TCEMG que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e das entidades;
XXVII – 19 de fevereiro de 2021: disponibilização pela SCCG-SEF das demonstrações contábeis
referentes ao exercício de 2020;
XXVIII – 22 de fevereiro de 2021: disponibilização para a Diretoria Central de Governança das
Estatais da SEF, pelas empresas controladas, da execução física e financeira referente aos programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, em observância ao art. 42 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, e compatível com os lançamentos registrados no Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento – Sigplan;
XXIX – 26 de fevereiro de 2021: encaminhamento à SCCG-SEF, pela Subsecretaria da Receita
Estadual da SEF, de relatório sobre o desempenho da arrecadação em relação à previsão, com destaque para
as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, para as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o incremento
das receitas tributárias e de contribuições, conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução Normativa do
TCEMG nº 13, de 14 de dezembro de 2011;
XXX – 12 de março de 2021: encaminhamento pela SCCG-SEF, para a CGE, do Balanço Geral
do Estado, à exceção do relatório contábil.
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Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato de retificação publicado em 09/10/2020, de RITA DE CÁSSIA GOMES VIEIRA, MASP
457.905-8, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 16/07/2020, VALERIA CARNEIRO
BORONI MAGALHAES, MASP 551.712-3, ocupante do cargo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar
nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 22/10/2020, ALEXANDRE DIETZE
VELOSO LEMOS, MASP 349.016-6, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 03/11/2020, VIVIANE SEVERINA
VILELA DE MORAES, MASP 667.912-0, ocupante do cargo de
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 21/10/2020, DULCINEIA OLIVEIRA
DE FREITAS, MASP 872.116-9, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 03/11/2020, FATIMA ROSA FERNANDES, MASP 387.344-5, ocupante do cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 05/11/2020, PEDRO JOSE LEITE,
MASP 946.948-7, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II,
nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere
o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 23/01/2015, LUZINETE DE ALMEIDA
COSTA, MASP 850.869-9, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 16/10/2020, JOSE TOMAZ DE
ALCANTARA, MASP 342.220-1, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível I, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, grau A, intermediário da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
retifica o ato de promoção de RITA DE CASSIA GOMES VIEIRA,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 01/08/2020:
onde se lê “03/07/2020”, leia-se “18/01/2017”.
retifica o ato de promoção de MARLI APARECIDA SILVA, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado em 02/06/2016: onde
se lê “28/03/2016”, leia-se “15/05/2015”.
retifica o ato de promoção de RENATA CRISTINA DA SILVEIRA
ANASTACIO, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, publicado
em 02/06/2016: onde se lê “16/03/2016”, leia-se “06/08/2014”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, MASP 669592-8, do
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código
CH-23 FA05, símbolo F-5A do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da
Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, do Gabinete da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THIAGO
SILVA MOREIRA MORAIS, MASP 669560-5, GEFAZ, para o cargo
de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código CH-23
FA05, símbolo F-5A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de
que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, para responder pela Coordenação Técnico-Administrativa III na AF/2º Nivel/
Viçosa/SRF I Juiz de Fora.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº
1.0000.20.544961-4/001, REINTEGRA em caráter precário, Aziz
Salim Salomão Júnior, Masp 293.820-7, Vaga PC 346, no cargo da carreira de Investigador de Polícia II, do quadro de pessoal da Polícia Civil
de Minas Gerais, com vigência a partir desta publicação.
em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 001635867.2018.8.13.0003, REINTEGRA em caráter precário, AURÉLIO
DOMINGOS DE CASTRO, Masp: 275.044-6, CPF: 388.303.456-87,
no cargo da carreira de Professor de Educação Básica, do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com vigência a partir da
data de publicação deste ato.

TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário
Oficial dos Poderes do Estado em 22 de janeiro de 2020, de MARILEIA
AUXILIADORA SANTA ROSA – CPF: 097.394.446-36, no que se
refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011,
da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao Acórdão proferido no Processo nº 0005769-80.2020.8.13.0056, que reconheceu o
recurso e rejeitou os pedidos da ação anteriormente deferidos.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial em caráter precário, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 09 de maio
de 2020, de FERNANDA ALVES DUARTE – CPF: 014.000.776-80,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao
Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 1.0000.19.1014166/000, que determinou sua nomeação definitiva.
em cumprimento ao Acórdão proferido no Mandado de Segurança
nº 1.0000.19.101416-6/000, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE nº 04/2014, para o cargo de provimento efetivo da Secretaria de
Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
JANUÁRIA/ITACARAMBI
CPF
Nome
Classificação
Vaga
ALVES
014.000.776-80 FERNANDA
9ª
ED
776
DUARTE
em cumprimento à decisão proferida no Recurso em Mandado de
Segurançanº 64611/MG(2020/0242419-9), NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em virtude de aprovação no concurso público regido
pelo Edital SEE nº 07/2017, para o provimento do cargo efetivo da
Secretaria de Estado de Educação, o candidato abaixo relacionado.
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA– NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
SETE LAGOAS/PAPAGAIOS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
LATALIZA
088.695.766-47 MURILO
4º
ED 886
VALADARES
em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 500095203.2019.8.13.0417, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEDS
nº 07/2013, para provimento do cargo efetivo da Secretaria de Estado
de Justiça e de Segurança Pública, o candidato abaixo relacionado.
ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL – NÍVEL I –
GRAU A
Qualquer Nível Médio
Ipatinga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
GOMES
105.936.126-47 ALVARO
74º
SP
332
MEIRELES
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança Cível
nº 5000619-29.2020.8.13.0704, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em
13 de fevereiro de 2019, de ALINE APARECIDA CAVALCANTE
DE OLIVEIRA, CPF: 093.215.656-80, no que se refere ao concurso
público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de
Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de março de 2019,
data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A
LEIA-SE:
Técnico de Gestão da Saúde - Nível II - Grau A
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
torna sem efeito, no ato de exoneração de Diretor de Escola Estadual,
publicado em 29/06/2019, a parte referente a:
SRE Teófilo Otoni
Pavão
147729 - EE Benjamim da Cunha, MASP 834339-4, MARIA ANA
PEREIRA DOS SANTOS, PEBIIG, admissão 2, DV.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberlândia
Uberlândia
167606 - EE Jerônimo Arantes
- MASP 955864-4, ROBER MARY NUNES, PEBDIA - admissão 1,
DII, a contar de 17/10/2020.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Serra dos Aimorés
147893 - EE de Serra dos Aimorés
- MASP 1076361-3, MARINA CARDOSO TEIXEIRA, PEBIC admissão 3, DVI.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Teófilo Otoni
Serra dos Aimorés
147923 - EE Pedro Gonzaga
- MASP 335788-6, ROBÉLIA LIMA PORTO SANTOS, PEBIIIP admissão 2, DV.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, até 31/12/2020, com
ônus para o cessionário:
CRISTINA AMELIA MARTINS DE SOUZA E SOUZA, MASP
1327713-2, EEB - ADM 1, SRE METROPOLITANA B.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a ADAILTON RODRIGUES DA SILVA, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê
“Águas Formosas, 145912, EE Cap Inácio Soares”, leia-se “Fronteira
dos Vales, 146714, EE de Pampã”.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a VALDISA ALVES PEÇANHA, da Secretaria de
Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê “147192, EE
Stella Abrantes”, leia-se “147290, EE Geraldo dos Santos Coimbra”.
retifica no ato coletivo de Nomeação Diretor de Escola Estadual,
a parte referente a ELAINE CRISTINA RODRIGUES SILVA, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se
lê “Elaine Cristina Rodrigues Ramos”, leia-se “Elaine Cristina Rodrigues Silva”.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual, a
parte referente a LUIZ CARLOS DA CRUZ, da Secretaria de Estado
de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se lê “Gov Valadares,
São José do Divino, 147885, EE Tranquilo Dias Brito”, leia-se “Teófilo
Otoni, Jampruca, 146501, EE Cassimiro de Abreu”.
retifica no ato coletivo de Exoneração Diretor de Escola Estadual,
a parte referente a ELAINE CRISTINA RODRIGUES SILVA, da
Secretaria de Estado de Educação, publicado em 29/06/2019: onde se
lê “Elaine Cristina Rodrigues Ramos”, leia-se “Elaine Cristina Rodrigues Silva”.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201112001559012.