TJMG 27/11/2020 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE - Pr. El. 1255125/43/2020 - HOMOLOGAÇÃO - Serviço de reforma e pintura da quadra poliesportiva do ginásio da APM,
Lote 1: Lic. Venc. Reforlar Soluções em Engenharia LTDA-ME. Valor:
R$ 23.500,00; Contratação de empresa especializada para realização
de levantamento planialtimétrico (EFSD e EFAS), Lote 2: Lic. Venc.
Reforlar Soluções em Engenharia LTDA-ME. Valor: R$ 19.500,00.
Data 26/11/2020.
2 cm -26 1422748 - 1
EXTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO
PMMG – EM/17ªRPM x Município de São João da Mata/MG. Cessão
de Uso de imóvel 01/2020; Objeto: Imóvel situado à Rua João Eduardo
Rodrigues, nº 226, B. Centro, 260,10m² de área construída, destinado a
sede do aquartelamento PM. Vigência: 02/09/2020 a 02/09/2025. Retifica-se o extrato publicado em 02 de setembro de 2020 – Pág. 19. (onde
se LÊ Nº 226, LEIA-SE Nº 236).
2 cm -26 1422833 - 1
CONVÊNIO DE REPASSE NÃO FINANCEIRO
039/2020 – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM MAmb/CPMAmb. x COOPERATIVA DE CRÉDITO
DE LIVRE ADMISSÃO DO LESTE DE MINAS - LTDA - SICOOB
CREDICAF / LAJINHA/MG. Objeto: O presente convênio tem por
objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o Policiamento de Meio Ambiente na
preservação da ordem pública nos Municípios pertencentes ao 3º PEL
PM MAmb da 12ª Cia PM MAmb. Valor: R$ 31.200,00 (Trinta e um
mil e duzentos reais). Vigência: Este convênio terá vigência a partir de
Dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-CAE – PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020 - Cessão administrativa de uso de espaço físico destinado a fim comercial no ramo de
BARBEARIA, de imóvel localizado na Rua Diábase, nº 320, Bairro
Prado, Belo Horizonte/MG, conforme edital. A abertura da sessão
terá início no dia 11/12/2020 às 09:00 horas no Auditório Pau-Brasil,
no Prédio principal da Academia de Polícia Militar, na Rua Diabase,
Bairro Prado, nº 320, Belo Horizonte/MG.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DO TERMO ADITIVO
Resumo Termo Aditivo nº 16 ao Convênio de Cooperação Mútua nº
01/2016, de 30 DEZ 2016, firmado entre o IPSM e o Estado de Minas
Gerais, por meio da Polícia Militar - PMMG e do Corpo de Bombeiros
Militar – CBMMG, nos campos da Assistência à saúde e da previdência; Objeto: Alterações dos itens 8.1, alínea “b)” e 8.2 alínea “a)” da
cláusula oitava, bem como do Plano de Trabalho e do Planejamento da
Execução da Despesa da PMMG constantes dos Anexos I e II, respectivamente, para o ano de 2020. Ficam ratificadas e permanecem em vigor
as demais cláusulas e condições acordadas no convênio original.; Data:
06/11/2020; Foro: Belo Horizonte. Signatários: Vinícius Rodrigues de
Oliveira Santos, Cel PM QOR Diretor-Geral do IPSM; Rodrigo Sousa
Rodrigues, Cel PM Comandante-Geral da PMMG e Edgard Estevo da
Silva, Cel BM Comandante-Geral da CBMMG.
3 cm -26 1422638 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde/IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM),
cumprindo o disposto no subitem 9.3 do Edital de Credenciamento nº
05/2020, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da
Polícia Militar/MG. Data: 26/11/2020.
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Laboratório Souza Assunção Laboratório Clínico
Itabirito
Ltda - Me
11ª RPM – Montes Claros
Município
Interessado
Categoria
M o n t e s R2 Double Serviços Médicos Clínica Médica
Claros
Ltda
18ª RPM – Poços de Caldas
Município
Interessado
C a m p o s Clínica Médica J & F Ltda
Gerais

Categoria
Clínica Médica

19ª RPM – Sete Lagoas
Município
Interessado
Categoria
S e t e Radio Imagem Sete Lagoas I m a g i n o l o g i a
Lagoas
Ltda
Odontológica
6 cm -26 1422845 - 1
RESUMO DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E RESCISÃO
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/
IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde nas regiões
do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 49 1; 2121 10 302 002 4001
0001 33 90 36 60 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 49 1; 2121
10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;2121 10 302 002 4002 0001
33 90 36 49 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1;2121 10
302 002 4002 0001 33 90 39 49 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33
90 39 60 1. *Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos
beneficiários do IPSM, através do contratado-credenciado: RMBH Cont. n° 442/2020 - Rafaela Russo de Araújo – Vigência: 15/10/2020
a 15/10/2025. Cont. n° 449/2020 - Vanusa Helena Pires Diniz Vial
– Vigência: 06/11/2020 a 06/11/2025. 4ª RPM - Cont. n° 45/2020 José Maurílio Moreira – Vigência: 27/10/2020 a 27/10/2021. 5ª RPM
- Cont. n° 30/2020- Hospital Santa Lúcia de Uberaba Ltda – Vigência:

19/10/2020 a 19/10/2021. Cont. n° 32/2020 - Associação da Casa da
Diálise- Vigência: 26/10/2020 a 26/10/2021. Cont. n° 33/2020 - RPC
Diagnósticos Ltda – Vigência: 28/10/2020 a 28/10/2021. 12ª RPM Cont. n° 21/2020 - Espaço de Psicoterapia e Constelações Familiares Ltda – Vigência: 27/10/2020 a 27/10/2021. Foro: Belo Horizonte.
Data: 26/11/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
RESUMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Partes: O IPSM, por meio do Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza,
respondendo pelo Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/IPSM), e prestadores de serviços de assistência à
saúde nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/
credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o
procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do contratado-credenciado: RMBH - Cont. n°
459/2020 - Sabrina Penna Cintra – Vigência: 17/11/2020 a 17/11/2025.
Cont. n° 464/2020 - Fernanda Teixeira Carneiro - ME – Vigência:
19/11/2020 a 19/11/2022. 6ª RPM - Cont. n° 75/2020 - Cial Centro de
Medicina Nuclear Ltda – Vigência: 17/11/2020 a 17/11/2021. 9ª RPM
- Cont. n° 04/2020 - Radiodiagnóstico Araguari Ltda – ME – Vigência: 16/11/2020 a 16/11/2022. Cont. n° 32/2020 - Check-upLaboratório de Análises Clínicas Ltda – Vigência: 17/11/2020 a 17/11/2021. 13ª
RPM - Cont. n° 23/2020 - Instituto de Cardiologia de Barbacena Ltda –
Vigência: 17/11/2020 a 17/11/2022. 18ª RPM - Cont. n° 67/2020 - Clínica Odontológica Integrada Chiavegatti Ltda – Vigência: 16/11/2020
a 16/11/2022. 19ª RPM - Cont. n° 26/2020 - Likeface Odontologia Ltda
ME – Vigência: 16/11/2020 a 16/11/2022. Foro: Belo Horizonte. Data:
26/11/2020. Signatários: Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza Boas
e contratado-credenciado.
IPSM/MG
RESUMO DOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019 - DG/
IPSM), e prestadores de assistência à saúde nas regiões do Estado de
Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
RMBH
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo alterar o§
2ºdaCláusula Primeira ao cont. n° 442/2020- Rafaela Russo de Araújo
– Vigência: 06/11/2020. Data: 26/11/2020. Signatários: Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas e contratado-credenciado.
4ª RPM
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo aditivo a prorrogação
da vigência por mais12 (doze) meses ao cont. n° 28/2019 - Consultório
Médico Dr. Adair Ltda - ME – Vigência: 20/11/2020. Data: 26/11/2020.
Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratadocredenciado.
RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto de o presente Termo alterar os itens:
Especialidade(s), Serviço(s), Procedimento (s) contratado(s), Tipo de
Contrato no Anexo I, e excluir o anexo II ao cont. n° 28/2017- CINDI
- Centro de Investigações Diagnósticas Ltda– Vigência: 03/11/2020.
Data: 26/11/2020. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciado.
IPSM/MG
O Cel BM QOR Cláudio Roberto de Souza, respondendo pelo Diretor
de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto
Estadual nº 48.064, de 17/10/2020 e Portaria 792/2019- DG/IPSM),
resolve, no interesse da Administração Pública, rescindir unilateralmente em razão do não cumprimento da cláusula contratual qual seja
a inexecução do objeto contratual: “prestação serviço de assistência à
saúde”, conforme Artigo 78, incisos I e II e Artigo 79, inciso I, da Lei nº
8.666/93, o contrato do prestador: 9ª RPM - Cont. nº 09/2018 - Odontic
Assistência Odontológica S/S Ltda – ME – A partir 16/11//2020. Foro:
Belo Horizonte. Data: 26/11/2020. Signatários: Cel BM QOR Cláudio
Roberto de Souza e contratado-credenciado.
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EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato de nº 9263378/2020 de Serviço e Fornecimento,
firmado entre o IPSM e o fornecedor: AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito sob o nº de CNPJ: 20.858.411/0001-20,
Processo de Compra nº 2121005 000047/2020, Pregão Eletrônico.
Objeto: Fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais
(OPME), em regime de consignação com pacto adjeto de comodato
dos instrumentos necessários à realização de procedimentos cirúrgicos
de Trauma Ortopédico, nos Hospitais das seguintes regiões da Polícia
Militar (RPM): 1ª RPM Região Metropolitana de Belo Horizonte, 2ª
RPM Contagem e 3ª RPM Vespasiano, mediante fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações relacionadas neste Contrato, bem como no Edital do Pregão Eletrônico de
nº 09/2020-GAS/IPSM e em seus anexos. Valor total: R$ 44.690,00.
Vigência: 12 (doze) meses, a iniciar na data de sua publicação. Dotação Orçamentária nº: 2121.10.302.002.4001.0001.339030.10.0.49.1.
Assinatura: 25/11/2020. Signatários: pela Contratada Alexandre Matos
Gonçalves de Souza, pela Contratante Cláudio Roberto de Souza, Cel.
BM QOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9263556/2020, Contrato ECT nº 9912366340
de Serviço, firmado entre o IPSM e o fornecedor 34.028.316/0015-09
-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT,
Processo de compra nº 2121022 000055/2020, Dispensa de Licitação.
Objeto: Prestação de serviços postais e telemáticos, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20/03/69, tem exclusividade em todo
o território nacional para atender as demandas do IPSM.. Valor total:
R$ 350.000,00. Vigência: 12 meses, de 25/11/2020 a 24/11/2021.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2121.10.122.705.2017.0001.33903
9.15.0.49.1; 2121.10.122.705.2017 .0001.339039.15.0.60.1; 121.09.
122.705.2018.0001.339039.15.0.49.1; 2121.09.122.705.2018.0001.3
39039.15.0.60.1.Assinatura: 5/11/2020. Signatários: pela contratada
Eduardo Alves Correa e Luiz Gustavo Barbosa Belai, pelo contratante
Paulo Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02121/2020 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02121/2020 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ABEL PEREIRA LEAL e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 1020, de 16 de Junho de 2018, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria
nº 7535, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 5 de Junho de 2013, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal
nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado
em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 3, 4, 11, 17, 24, 29, 34, 36, 37, 41, 43, 46, 47, 48, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 68, 86, 87, 97, 107, 109, 111, 113, 116 e 117
foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 25, 51, 54, 69, 78, 89, 90, 91, 92, 99, 108 e 115, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo
ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PATIO WM, situado(a) na Av. Tiradentes, 279 - Bairro Primavera, Tupaciguara - MG, no(s) dia(s) 18 de Dezembro de 2020, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 18 de Dezembro de 2020, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PATIO WM LTDA ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 115;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 16 a 17 de Dezembro de 2020, no
horário de 08:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PATIO WM LTDA ME - PRIMAVERA, situado no(a) AV Tiradentes, nº 279 - - FIRMA, Bairro Primavera, Tupaciguara-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ABEL PEREIRA LEAL, matriculado sob o
número 1.241.809-1, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: leilão.araguari.mg@hotmail.com , em até 13 dias
úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislação pertinente, com acompanhamento
da Comissão de Leilão da 4ª DRPC ARAGUARI-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
8.14 - Será intensificada a higienização dos sanitários existentes, sendo que o encarregado deverá utilizar os equipamentos de proteção apropriados (luva de borracha, avental, calça comprida, sapato fechado e máscara). Realizar a limpeza e desinfecção das luvas utilizadas com água e sabão
seguido de fricção com álcool a 70% por 20 segundos, reforçando o correto uso das mesmas (não tocar com as mãos enluvadas em maçanetas, telefones, botões de elevadores, etc.);
8.15 - O ambiente será mantido com ventilação adequada, deixando portas e janelas abertas;
8.16- Será evitado o uso de ar condicionado, na impossibilidade, será seguido rigorosamente os procedimentos de manutenção e limpeza dos equipamentos segundo as normas vigentes e orientações do fabricante;
8.17- Não será permitido o uso de bebedouros coletivos, sendo disponibilizada a aquisição de água mineral no local.
9 - Cláusula Nona - Do Pagamento:
9.1 - O recolhimento do pagamento será feito pelo Arrematante, em até 3 (três) dias úteis, após o arremate do lote, através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
9.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serão considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
10 - Cláusula Décima - Das Obrigações:
10.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
10.2 - O Arrematante de SUCATA deverá apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
10.3 - O Arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados nos subitens 10.1 e 10.2,
ambos desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nos subitens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4
e 9.9, além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art. 87 e seguintes da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1.993;
10.4 - Caberá ao Arrematante, nos termos da legislação de trânsito vigente, na hipótese de se tratar de veículo CONSERVADO, que poderá voltar a
circular, promover a sua transferência no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Carta de Arrematação, e atendidas às demais exigências legais
(art. 123, do CTB - Lei Federal nº 9.503/97), exceto nos casos em que a extrapolação do prazo se der pela mora na desvinculação das restrições à
transferência existentes antes da data do leilão, hipótese em que o prazo supracitado passará a contar da data da desvinculação da última restrição,
situação que deverá ser verificada pela respectiva autoridade policial no ato da transferência.
10.5 - O Arrematante é responsável pela utilização e destino final dos bens objetos deste leilão e demais resíduos gerados, e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação em desacordo com as regras estabelecidas neste Edital;
10.6 - É proibido ao Arrematante ceder, permutar, vender ou de qualquer forma negociar os bens arrematados, antes da confecção da Nota de Arrematação e da retirada dos bens.
11 - Cláusula Décima Primeira- Da Arrematação:
11.1 - Será considerada Arrematante a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor;
11.2 - O Arrematante deverá procurar a Comissão de Leilão da 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ARAGAURI-MG para a
emissão da Nota de Arrematação, após o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;
11.3 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente, na qual deverá constar:
I - Se pessoa natural, o nome completo do Arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
II - Se pessoa jurídica, a razão social da empresa Arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal - CEP;
III - Termo de ciência e responsabilidade assinado pelo Arrematante, de que o bloco do motor dos lotes números: 25, 51, 54, 69, 78, 89, 90, 91, 92,
99, 108 e 115, são inservíveis para uso na sua forma original, devendo ser destruídos pelo Arrematante;
11.4 - No momento da emissão do DAE - Documento de Arrecadação Estadual, o qual será utilizado para o(s) pagamento(s) devido(s) pelo Arrematante, indicado(s) nos subitens 9.1 e 9.2, deverá(ão) ser efetuado(s) mediante a prévia apresentação dos seguintes documentos:
I - Sendo pessoa natural: Carteira de Identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e comprovante de endereço;
II - Sendo pessoa jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se
tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; comprovante de endereço;
11.5 - Os documentos acima indicados poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Leiloeiro
Administrativo;
11.6 - O documento disponibilizado pela internet somente será aceito após a confirmação pela Secretaria de Estado da Fazenda - MG, que ocorrerá
on-line e conferências dos dados constantes do documento apresentado;
11.7 - O leilão será realizado no local estabelecido na Cláusula Quarta deste ato convocatório (PATIO WM), pelo Leiloeiro Administrativo, com a

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202011262208490118.