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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Diário do Executivo
Masp.1.061.048-3, José Geraldo Da Silva, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.050-9, Sérgio Adriano David Ribeiro, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.054-1, Glaison Lima Rodrigues, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.064-0, Alexandre Baptista De Oliveira, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.067-3, Rafael Neves Silva, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.070-7, Samuel Oliveira Dos Reis, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.074-9, Paulo Márcio Pinto, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.075-6, Bruno Augusto Campos Andrade, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.076-4, Rodrigo Gonçalves Pinto, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.077-2, Agnaldo Nélio Da Silva, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.081-4, Rogério Wilhelm Dubbers, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.082-2, Douglas De Lacerda Marques, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.084-8, Flávio De Araújo Cançado, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.085-5, Marcelo Travassos Coutinho, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.086-3, Felipe Augusto Almeida Cortes, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.090-5, Arlem Amaral Carvalho, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.092-1, Fábia Moura Aguiar, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.094-7, Ivando Inácio Ribeiro, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.097-0, Leiliane Da Silva Braga, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.098-8, José Luiz De Assumpção Júnior, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.099-6, Esrom Antunes De Souza, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.100-2, Daniel Ferreira E Silva, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 14/07/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.101-0, Fernando Teixeira De Deus, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.102-8, Paulo Henrique Lopes Laureano Felipe, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que
o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.104-4, André Gustavo De Lima Souza, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.107-7, Gilberto Da Silva Braga, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.108-5, Ellen Márcia Lopes Santos De Carvalho, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que
o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.110-1, Ricardo Figueiredo Fonseca, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.113-5, Tyerre Soares Coelho, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.116-8, Rodrigo Silva Franca De Lima, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.118-4, Márcia Maria Morais, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.121-8, Jucelino Vieira Sincero, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.169-7, Adriano Kilson Cardoso Gomes, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.170-5, Allan Patrício Rodrigues Da Silva, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.172-1, Ravi Ribeiro Barbosa, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.173-9, Marcos Vinícius De Sousa, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.174-7, José Antônio Lima, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.177-0, Mara Cristina Furtado, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.179-6, Leonardo Jacinto Da Silva, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.184-6, Márcio Leandro Fagundes, 2º quinquênio a contar
de 19/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 20/04/2012.
Masp.1.061.188-7, Fabiano Fagundes Pereira, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.195-2, Eroebis De Andrade, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.196-0, Erico Virgílio Do Pilar, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.197-8, Leonardo Paulucci Amaral, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.198-6, Laudiocínio Oliveira Salgado, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.199-4, Jair Valadão Kobi, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.200-0, Rafael Alves Palhares Teixeira, 2º quinquênio a
contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.201-8, Gustavo Cavalcanti Rocha, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.204-2, William Aparecido Dos Santos, 2º quinquênio a
contar de 09/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 10/04/2012.
Masp.1.061.207-5, Carlos César Ribeiro, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.

Masp.1.061.210-9, Ricardo Vasconcelos De Jesus, 2º quinquênio a contar de 11/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a contar de 12/04/2012.
Masp.1.061.215-8, Nilson Ned Correa, 2º quinquênio a contar de
08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu a
contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.217-4, Jefferson Magno E Silva, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.221-6, Valmir Valverde Da Costa, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.762-9, Marco Antônio Fernandes De Oliveira, 2º quinquênio a contar de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o
concedeu a contar de 09/04/2012.
Masp.1.061.766-0, Carlos Henrique De Castro, 2º quinquênio a contar
de 08/04/2012, em retificação ao MG de 28/06/2012, que o concedeu
a contar de 09/04/2012.
Quinquênio Administrativo
MG – 08/04/2021.
Masp.387.529-1, Carlos Alberto Barbosa Dos Santos.
Onde se lê: ... Cancela quinquênio administrativo, nos termos do art.
112, do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es):
Masp. 387.529-1, Carlos Alberto Barbosa Dos Santos, 5º quinquênio a
contar de 05/03/2021.
Motivo: Desligamento do servidor em 12.12.2020.
Leia-se: ... Torna sem efeito quinquênio administrativo, nos termos do
art. 112, do ADCT, da CE/1989, ao (s) servidor (es):
Masp. 387.529-1, Carlos Alberto Barbosa Dos Santos, 5º quinquênio a
contar de 05/03/2021.
Motivo: Desligamento do servidor em 12.12.2020.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 08 de abril de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
08 1466730 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. 245, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Rei Do Volks Automotivo Ltda, CNPJ nº 30.343.969/0001-26, situada na Avenida Pedro II,
Nº 508, Loja, Bairro Bonfim, Belo Horizonte - MG, CEP 31210-242
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº. 269, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas GeraiS DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Emilio Dos Anjos Viana
31573274615, CNPJ nº 28.581.451/0001-89, situada na Rua Professor
Tavares Pães, nº 80, Bairro Jardim América, Belo Horizonte - MG, CEP
30421-473 pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº. 270, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa L E L Desmonte E Pecas
Usadas Para Motocicletas L, CNPJ nº 33.530.764/0001-48, situada na
Rua José Drumond, nº 64, Bairro Lourdes, Itaúna - MG, CEP 35680199 pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº. 278, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Leandro Pereira Maciel ME, CNPJ nº 10.530.599/0001-29, situada na Rua Farmacêutico Afonsinho, nº 86, Bairro kennedy, Cruzilia - MG, CEP 37445-000 pelo prazo
de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº. 279, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Michele Martins Gomes,
CNPJ nº 21.748.160/0001-93, situada na Av. José Júlio da Costa, nº
1500, A, Bairro Iguaçu, Ipatinga - MG, CEP 35162-761 pelo prazo de
05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG

PORTARIA Nº. 280, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa Trevao Auto Pecas
Eireli, CNPJ nº 26.550.835/0001-09, situada na Rua João José da
Neves, nº 176, Bairro Progresso, Frutal - MG, CEP 38200-000 pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº. 281, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº
611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Transito, com o
art. 1º da Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92,
de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do
Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração
de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento da empresa João B Goncalves ME,
CNPJ nº 10.599.875/0001-05, situada na Rua Ernani Lemos, nº 339,
Bairro Jardim Paulistano, Patos de Minas - MG, CEP 38706-016 pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 282, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Teófilo Otoni/MG, através do SEI nº
60293/2021-24.
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Teófilo Otoni/MG, o Servidor Éder Manoel Rodrigues Dias,
Masp 1.256.849-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 283, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Poços de Caldas/MG, através do SEI nº
71887/2021-05.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Secretário Geral dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Guaxupé/MG, o Servidor Ricardo Manini de Castro, Masp
297.810-4.
Art. 2º Designar para a função de Secretário Geral dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Guaxupé/MG, o Servidor Leandro Marques de Sousa,
Masp 1.133.787-0.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 284, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Juiz de Fora/MG, através do SEI nº 67698/2021-06.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Juiz de Fora/MG, os Servidores Evandro da Silva Araújo ,
Masp 296.767-7 e Waldir de Paiva Prestes Filho, Masp 276.296-1.
Art. 2º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Juiz de Fora/MG, os Servidores Igor Silveira, Masp
1242.152-2 e Ranieri Lucarelli Simão, Masp 1.317.987-4.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 285, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Ipatinga/MG, através do SEI nº 109851/2020-76.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Ipatinga/MG, o Servidor Renilson José de Assis, Masp
1.243.409-8.
Art. 2º Designar para a função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ipatinga/MG, o Servidor Gesiel Gonçalves da Silva, Masp
386.180-4.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG

Minas Gerais - Caderno 1
PORTARIA Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Governador Valadares/MG, através do SEI nº
53430/2021-55.
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de Secretário Geral dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Guanhães/MG, o Servidor Adilson Rodrigues Amaral, Masp 1.112.680-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 287, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional da cidade
de Ibirité/MG, através do SEI nº 52531/2021-78.
Reslve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Ibirité/MG, o Servidor Bernardo de Barros Machado, Masp
1.236.962-5.
Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Ibirité/MG, o Servidor Sérgio Fernandes Ferreira, Masp
1.145.169-7.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Banca Examinadora da cidade de Sabará/MG, através do SEI nº 1622/2021-09.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Sabará/MG, o Servidor Marcelo Pereira Passos, Masp
1.255.836-7.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Sabará/MG, o Servidor Rodrigo Vieira Lima, Masp
1.413.263-3.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Ipatinga/MG, através do SEI nº 44804/2021-60.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Timóteo/MG, o Servidor Jorge Luiz Cândido Caldeira, Masp
1.238.021-8.
Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Timóteo/MG, o Servidor Gustavo Henrique Silva Cecílio,
Masp 1.237.857-6.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA N° 309, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - DETRAN/
MG, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem
como do Art. 37, incisos II, III e V da Lei Complementar Estadual nº
129, de 8 de novembro de 2013;
Considerando os termos da Portaria do Denatran nº 238, de 31 de
dezembro de 2014, e a regulamentação da matéria através da Portaria
do Detran-MG nº 1218, de 09 de agosto de 2018;
Considerando os estudos e as análises que estão sendo realizados em
torno das novas tecnologias aplicáveis ao processo de formação de condutores, cujo fornecimento e implantação são medidas relevantes, que
tendem a tornar o processo mais seguro, transparente e ágil, sobretudo
diante do cenário da pandemia de Covid-19;
Considerando o teor da nota técnica nº 169/2021/CGNF-DENATRAN/
DENATRAN/SNTT;
Resolve:
Art. 1º Revogar as Portarias do Detran-MG nº 1218, de 09 de agosto de
2018; nº 1334, de 05 de setembro de 2018; nº 2160, de 16 de dezembro
de 2019; nº 68, de 31 de janeiro de 2020; e nº 1475, de 07 de agosto
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran-MG
PORTARIA Nº 001/DRPC/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
O Bel. Vitor Hugo Heisler, Delegado Regional de Polícia Civil, titular
da 2ª DRPC/5ºDPC, com sede na cidade de Araxá, no uso de suas atribuições e na forma da lei, e:
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2019;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante
Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos
Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação
de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante Permanente na Comarca de
Araxá/MG, para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Roberto Jardim Nogueira Borges, MASP 1317981-7,
Secretária: Amanda Lívia Santos, MASP 14604938, Membro: Lilian
Rocha Fontes Martins, RG MG-15901652 SSP/MG.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Bel. Vitor Hugo Heisler
Delegado Regional de Polícia Civil
Delegado Geral de Polícia Civil – MASP 387.423-7

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210409013355014.