TJMG 12/05/2021 -Pág. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 12 de Maio de 2021

Diário do Executivo

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco

Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 129, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança n° 1.0000.19.056285-0/000, em que foi concedida parcialmente a segurança, o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a promover impetrante para o nível II, grau A, a partir de 29 de
Janeiro de 2019, em conformidade com o Decreto Estadual 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Tornar sem efeito na Resolução SEJUSP N° 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidorAlmerindo Emmerick MASP:1380360.6,tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento Mandado de Segurança n°1.0000.19.0562850/000.
Art. 2 ° - Conceder a segunda Promoçãopor Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
1380360.6

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
ALMERINDO EMMERICK
ASP
II
A
III
A

VIGÊNCIA
29.01.2021
11 1480069 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 130, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5031270-47.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o nível IV –
Grau D a partir de 05 de maio de 2020.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 128, de 30 de Junho de 2020, publicada em 02 de Julho de 2020, que dispõe sobre Promoção por Escolaridade Adicional, a parte referente a progressão na carreira, concedida a servidora Maria Aparecida Oliveira do Nascimento -MASP:930602.8,tendo
em vista cumprimento integral da decisão judicial, contida no Processo Judicial nº5031270-47.2020.8.13.0024.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
930602.8

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
ANEDS
III
D
IV
D

VIGÊNCIA
05.05.2020
11 1480071 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 131, DE 10 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº5149004-19.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, determinando que
proceda a imediata promoção ao nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao
percebido pelo servidor no momento das promoções, com a devida publicação retroativa a 18 de Julho de 2020, assim como o direito da parte autora
às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, preenchidos os demais requisitos, até que ele seja promovido ao
nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de Curso Superior, utilizados para este fim.
Resolve:
Art. 1 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Judicial nº5149004-19.2020.8.13.0024.
Art. 2 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
1450522.6

ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
FELIPE DE MORAIS MENDES SETTE
ASP
I
B
II
A

VIGÊNCIA
18.07.2020
11 1480072 - 1

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 132, DE 10 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0117491-14.2016.8.13.0686,em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível
subsequente da carreira a partir de 27 de abril de 2016, a partir daí, deverão as promoções observar o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº
44.769/2008, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N°60, de 24 de Março de 2020, publicada em 28 de Março de 2020, que dispõe sobre Promoção por
escolaridade adicional a servidora, a parte referente a progressão na carreira, concedida a servidora Belinda Noeme Sousa Rodrigues Fonseca,
MASP:1214967.0,devido a forma determinada na sentença e f. 193, do Processo Judicial nº0117491-14.2016.8.13.0686.
Art. 2° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 104, de 18 de Maio de 2020, publicada em 20 de Maio de 2020, que dispõe sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente a servidoraBelinda Noeme Sousa Rodrigues Fonseca MASP:1214967.0, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3 ° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao referido Processo.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MASP
1214967.0
1214967.0

ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
BELINDA NOEME SOUSA RODRIGUES FONSECA
ASEDS
II
A
III
A
BELINDA NOEME SOUSA RODRIGUES FONSECA
ASEDS
III
A
IV
A

VIGÊNCIA
27.04.2018
27.04.2020
11 1480073 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 008/2019, Bel. Luciano Estolano Silva, conforme PORTARIA/
NUCAD/ CSet-SEJUSP-SUBSTITUIÇÃO 053/2020, publicada no
Minas Gerais de 02 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto no
artigo 225, parágrafo único C/C ao artigo 246, todos da Lei Estadual nº
869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA-O, durante 08 (oito) dias consecutivos, sob pena de revelia, o sindicado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Sindicante, instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar/para, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9748, no prazo de 10 dias, nos
termos do artigo 280, também da Lei 869/52, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,

a fim de, apresentar Defesa Final contra os fatos a ele atribuídos que
caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/SAD Nº 008/2019, cujas
condutas se comprovadas, poderão resultar na aplicação de penalidades
de: repreensão, suspensão, ou rescisão contratual unilateral, nos termos
do Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, este último poderá ser
convertido em demissão a bem de serviço público, nos termos legais:
Sindicado ROSIMAR SOARES DA SILVA – MASP 1.310.814-7.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Luciano Estolano Silva
Masp 1.120.006-0
Presidente da SAD 008/2019
06 1478192 - 1

Minas Gerais

EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Simplificado
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
006/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 20/02/2021, CONVOCA e CITA o ex prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário Jean Carlos Correa - Masp
1.278.402-1, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde –
Prédio Minas – 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte)
dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências,
ofertar rol de testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos
petrificados no art. 5º, LV da CFRB/88, sob pena de REVELIA: e designação de defensor “ex-officio”. Jean Carlos Correa - Masp 1.278.402-1
– PROCESSADO no PDS 006/2021.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente da PDS 006/2021
06 1478212 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 267/2020, Joelson Fontes Dias, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 267/2020, publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais, em 27/06/2020, tendo em vista o disposto no artigo 225
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA,
durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado ex-servidor no cargo
de Agente de Segurança Socioeducativo, Carlos Eduardo Baldiotti da
Silva - MASP 1.193.225-8, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rua Tenente Guimarães, nº: 535 – Bairro
Nova Era - CEP.: 36.087-070 – Juiz de Fora – MG. E-mail: nucadjf.
sejusp@gmail.com, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, no prazo
de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar
conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar,
acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos,
apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos
que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria
inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos
deveres previstos nos artigos 216, incisos V e VI, 217, inciso IV, 245,
caput e parágrafo único, 246, inciso I, III e V, e 250, inciso V, todos da
Lei 869/1952, estando sujeito a uma das sanções do art. 244, incisos I,
III ou VI, do referido Diploma Legal sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: Carlos Eduardo Baldiotti da Silva - MASP
1.193.225-8 - PROCESSADO NO PAD 267/2020
Juiz de Fora, 06 de maio de 2021
Joelson Fontes Dias
Masp 1.171.622-2
Presidente do PAD 267/2020
06 1478169 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
011/2021, Ivan Nunes Lopes, conforme PORTARIA/NUCAD/CSet SEJUSP/PDS Nº 011/2021 publicada no Diário Oficial do Executivo
de 16 de março de 2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado William Ramalho da Silva Masp 1.319.448-5, para comparecer perante esta Comissão Processante,
instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, edifício Minas, 3º
andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte –
MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, com
agendamento prévio pelo telefone (31) 3916-9737 ou e-mail: comissao13nucad@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a
fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo
Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os
fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos,
conforme descrito em portaria inaugural, estando sujeito as penalidades
administrativas de repreensão, suspensão ou demissão a bem do serviço
público, nos termos do artigo 244, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
sob pena de REVELIA: William Ramalho da Silva, Masp 1.319.448-5
– PROCESSADO no PDS 011/2021.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Ivan Nunes Lopes
Masp 1.221.148-8
Presidente da PDS 011/2021
06 1478200 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes na Sindicância Administrativa Disciplinar
instaurada por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI - SEAP/SAD Nº
028/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
25/04/2018, NOTIFICA o ex prestador de serviço na função de Agente
de Segurança Penitenciário Gilberto Leite da Silva - MaSP 1.078.725-7,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Av.
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 – Bairro Serra Verde – Prédio Minas
– 03º andar, Belo Horizonte - MG, no prazo de 10 (vinte) dias a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, se entender cabível, oferecer defesa
prévia, protocolar antecipadamente pedido de diligências, ofertar rol de
testemunhas ou juntar documentos neste Núcleo de Correição Administrativa a fim de operar, com plenitude, os seus direitos petrificados
no art. 5º, LV da CFRB/88, sob pena de REVELIA: e designação de
defensor “ex-officio”. Gilberto Leite da Silva - Masp 1.078.725-71 –
PROCESSADO na SAD 028/2018.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente da SAD 028/2018
06 1478223 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº133, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Altera a Resolução SEJUSP nº 56 de 26 de março de 2020 que credencia Responsáveis Técnicos para atuação junto ao Sistema Integrado de
Administração Financeira do Estado de Minas Gerais – SIAFI/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais eart. 39 da Lei Estadual no23.364, de 30 de maio de 2019, do Decreto Estadual nº 47.065,
de 20 de outubro de 2016,do Decreto Estadual nº 37.924 de 16 de maio
de 1996,doDecretoEstadual no47.686 de 26 de julho de 2019 e pelo disposto noDecretoEstadualnº 42.251, de 09 de janeiro de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 1° da Resolução SEJUSP nº 56 de 26/03/2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Ficam credenciados como responsáveis técnicos pela operacionalização das despesas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, do Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecente - FUNPREN, do Fundo Penitenciário
Estadual - FUNPEN e do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP,
perante o SIAFI/MG, em conformidade com as atribuições específicas
da função e no limite de suas competências, os seguintes servidores:
I- Aline Cruz Tente Ferreira - MASP 1217462-9;
II- Tayene Pedrosa Novais-MASP 753109-8;
III- Márcio Malaguth Isidoro-MASP 367726-7;
IV- Alinne Policário Bertolin- MASP 1300411-4.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1480074 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
001/2020, Lucival Santos Mercês, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 001/2020, publicada no Minas Gerais de 30
de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei
Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado Cristian Leandro Rodrigues
de Faria - MASP 1.187.674-5 para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (31)
3915-0416, e-mail comissaoter74@gmail.com no prazo de 10 dias, a
contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216,
217 e 245, caput e parágrafo único 246, todos da Lei 869/52, estando
sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244, Inciso I e
III da Lei 869/1952 c/c art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e
nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.155 de 21 de agosto de 2009
sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”: Cristian
Leandro Rodrigues de Faria - MASP 1.187.674-5 - PROCESSADO
NO PDS 001/2020.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2021
Lucival Santos Mercês
Masp 1.374.998-1
Presidente do PDS 001/2020
06 1478182 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
017/2021, Sr. Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 017/2021, publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 14 de janeiro de 2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o
art. 256 do Código de Processo Civil, CONVOCA E CITA, durante 08
(oito) dias consecutivos, o processado abaixo, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Bairro
Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às 16:00
horas, telefone (31) 3916-9841, no prazo de 10 dias, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento de seu Processo Administrativa
Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural,
estando sujeito as penalidades administrativas de repreensão, suspensão e demissão a bem do serviço público nos termos da Lei 869/1952,
sob pena de REVELIA: Gerson de Souza Rosa - MASP: 1.221.011-8.
Belo Horizonte, 05 de maio de 2021
Luciano Silva Marcílio
Masp 1.078.013-8
Presidente da PAD 017/2021
06 1478236 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1379602-4, UINI CISCON CAOVILA, referente ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PSICOLOGO,
daPENITENCIARIA JOSE MARIA ALKIMIN, para oPRESÍDIO
ANTÔNIO DUTRA LADEIRA, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0051833/2021-90.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1414286-3, CARLOS SOARES LUCAS GOMES, referente
ao cargo Efetivo ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL
-ADVOGADO, doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA
PRISIONAL - BETIM, para aDIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DO
ATENDIMENTO JURÍDICO, conforme motivações constantes no
Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0066062/2021-27.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1103129-1, LUCIANO RIBEIRO CALDEIRA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, daDIRETORIA REGIONAL DA 2ª RISP, para oCENTRO DE APOIO
MÉDICO E PERICIAL, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0060493/2021-40.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1080712-1, LEVIMAR RIBEIRO DA SILVA, referente ao
cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doDEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS, para aASSESSORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA PRISIONALa
contar de01/02/2019, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0066168/2021-75.
Belo Horizonte,11de maiode 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1155524-0, HUMBERTO EUSTAQUIO SOUSA, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doCOMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para oPRESÍDIODE IBIRITÉ, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0071349/2021-62.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1218641-7, FRANCIANE RODRIGUES GONZAGA, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - JUIZ DE FORA, para aDIRETORIA REGIONALDA04ª RISP,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0071557/2021-72.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1452588-5, HERBERT MORAIS DOS SANTOS, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND, para aDIRETORIA REGIONAL DA02ª RISP, conforme motivações constantes
no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0071613/2021-15.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1450645-5, JOAO PEREIRA DE SOUZA FILHO, referente
ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO,
doPRESIDIO DE ITAMBACURI, para aDIRETORIA REGIONAL
DA15ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 1450.01.0071918/2021-25.
Belo Horizonte, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
11 1480057 - 1

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