TJMG 12/08/2021 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 129 – Nº 160 – 56 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quinta-feira, 12 de Agosto de 2021

Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 339, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$1.268.056,06.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.268.056,06 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil cinquenta e seis reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
III – do saldo financeiro do convênio nº 1110/2014, firmado em 3 de novembro de 2014 entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI – Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$483.003,10 (quatrocentos e oitenta e três mil três reais e dez centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 339, de 11 de agosto de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 094)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1
340.000,00
1501.04122161-4.480-0001-4490-0-10.1
145.052,96
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
245.000,00
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
55.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
483.003,10
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.268.056,06

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1
340.000,00
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
145.052,96
TOTAL DA ANULAÇÃO
485.052,96
11 1517582 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL

PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Pelo Conselho Estadual de Assistência Social

designa os Procuradores do Estado Wallace Alves dos Santos, Masp
1.083.139-4, e Tércio Leite Drummond, Masp 1.128.354-6, para
substituírem os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, Ana Paula
Muggler Rodarte, Masp 598.254-6, e Margarida Maria Pedersoli, Masp
598.212-9, em seus afastamentos legais e regulamentares, durante o
exercício de 2021, sem prejuízo de suas atribuições.

nomeia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.262, de 23 de julho de 1996,
a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS:
Federação de Associações Sem Fins Econômicos de Minas Gerais
- FASEMIG:
CARLA VALÉRIA SOARES VITA, em substituição a ARIADNA DE
ALMEIDA SILVA, titular.

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com o disposto no artigo
185 e artigo 202, §1º da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969, e
com os fundamentos constantes no Parecer exarado pela Comissão de
Promoção de Praças (CPP), Nota Técnica nº 9 e na Nota Jurídica nº
20/2021, contidos no SEI nº 1250.01.0005892/2021-40, indefere o
recurso administrativo apresentado pelo Cb. PM FÁBIO PEREIRA
LIMA, nº 146.449-4.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e na Lei Complementar nº 129, em atenção à decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.283.532, transitado em julgado em 05.03.2021, torna sem efeito o ato publicado em
13.06.2018, restabelecendo, portanto, os efeitos do ato publicado em
11.01.2018, que cassou a aposentadoria do Sr. CLÁUDIO ANTUNES
DE SÁ, Masp.: 370175-2, Investigador de Polícia II, nível II, Grau C,
dos quadros da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0027090-43.2013.8.13.0372,
transitada em julgado em 18.08.2020, decreta a perda do cargo público
pelo Sr. BRENO FERREIRA NUNES, Masp. 1.189.194-2, Escrivão
de Polícia II, nível II, grau E, dos quadros da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais.
Pelo Conselho Estadual de Trânsito
nomeia, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Conselho Regional de Biologia da 4ª Região - CRBio-4ª Região
Titular: FILIPE MARCOS HORTA NUNES;
Suplente: TALES HELIODORO VIANA.
reconduz, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligadas à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte - STTRBH
Titular: PEDRO VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS.
reconduz, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Decreto nº 43.763, de 12 de março de 2004, e da
Resolução nº 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de
Trânsito, os representantes abaixo relacionados como membros junto
ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
Representante do Município de Contagem
Titular: LEONARDO GONÇALVES REIS;
Suplente: MARIELE MARÍLIA CARLOS SANTOS.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, designa O CORONEL BM GIUVAINE
BARBOSA DE MORAES, MASP 109651-0, ocupante do cargo de
provimento em comissão Comandante Operacional do 6° COB, para
responder pelo Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, de 16 a 20 de agosto, para substituir o titular em férias.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
no uso de suas atribuições, dispensa GUSTAVO FONSECA
NOGUEIRA, MASP 1471821-7, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-12 AG1100001, de recrutamento Amplo, de responder pelo Expediente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, a contar de 06/08/2021.
Pelo Conselho de Administração da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.310, de 8 de maio de 1974, e
do art. 19 do Decreto nº 48.191, de 14 de maio de 2021, o representante
abaixo relacionado como membro do Conselho de Administração da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG:
Pelo quotista majoritário:
AFONSO MARIA ROCHA.

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
23/7/2021, pelo qual RODRIGO DE LIMA CASTRO E BARBOSA
foi nomeada para o cargo DAD-5 SG1100782 da Secretaria-Geral.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a LUCIANO
VASCONCELOS TRINDADE, MASP 1377734-7, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 AG1100005 da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANO VASCONCELOS
TRINDADE, MASP 1377734-7, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 AG1100019 da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SANDRA REGINA CARVALHO DOS SANTOS, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 AG1100019, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GIOVANI RODRIGUES SANTIAGO BELLONI, MASP 1118704/4, a
gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100637 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a GIULIANO DE PAULA , MASP 1101669-8, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 JD1100651 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ALEXANDRO ÂNGELO DA SILVA, MASP 1185838-8, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100681 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722, de
27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a ILTON
LIMA DO AMARAL, MASP 1.236.231-5, a gratificação temporária
estratégica GTED-4 JD1100066 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 31/07/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a FÁBIO
CÉSAR SIMÕES MOREIRA, MASP 10841245, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100102 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a WELLINGTON CAMARGOS FIUSA, MASP 1436484-8, a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100576 da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210812003954011.