TJMG 29/10/2021 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 – 13

Minas Gerais Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Nota Técnica nº 31/CGE/CSET_SEGOV/
NUCAD/2021, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória instaurada por meio da Portaria/SEGOV nº 03/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 04 de junho de 2019, DECIDE pelo encerramento das apurações
e ARQUIVAMENTO, uma vez que ficou constatada a materialidade,
não sendo possível identificar a autoria, e pugnando pela reabertura da
mesma caso surjam fatos novos.
Determina ainda a adoção de medidas pela Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Governo, conforme Nota Técnica nº 31/CGE/CSET_SEGOV/NUCAD/2021.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo
28 1550474 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aservidora:
MASP1.337.075-4,MARILENE GUEDES CESAR, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03/11/2021.
Adriana Dolabela Alves de Sousa
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1550069 - 1
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 15/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: L.F.A.C., MASP 1.082.246-8, admissão 1; C.A.A,
MASP 1.091.123-8, admissão 3; J.R.N, MASP 1.039.364-3, admissão 1; A.M.S, MASP 1.039.964-0, admissão 1; E.C.L, MASP MASP
1.229.085-4, admissão 2; K.M.M, MASP 1.319.526-8, admissão 2;
C.T.M, MASP 1.212.657-9, admissão 1; E.L.A.S, MASP 1.039.550-7,
admissão 1; N.R., MASP 0.323.417-6, admissão 1 e Y.C.N.M.B.R,
MASP 0.336.055-2, admissão 2.Comissão Processante: Presidente:
Carlos Henrique de Almeida, MASP 1.336.658-8. Membros: Daniela
Magalhães Pereira, MASP 1.058.611-3 e Silvania Maria Vieira, MASP
1.336.913-7
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 16/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAr
Processados: A.C.P.E.S.T.R, MASP 1.217.659-0, admissão 4; C.F.M.S,
MASP 843.524-0, Admissão 1; E.A.L, MASP 1.383.822-2, admissão
1; E.J.M, MASP 347.939-1, admissão 1; E.M.S, MASP 363.122-3,
Admissão 1; E.M.S, MASP 1.459.929-4, admissão 1; E.D.N, MASP
1.386.169-5, admissão 1; I.R.A, MASP 1.066.682-4, admissão 1.
Comissão Processante: Presidente: Regina Corrêa Carvalho, Masp
1,367.731-5. Membros: Edirlene Maria Marques, Masp 1.322.217-9 e
Rosiane Ferreira Duarte de Faria, Masp 1.296.258-5.
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº 17/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Processados: I.O.M.O, MASP 1.303.810-4, admissão 2; L.C.M.R,
MASP 1.399.387-8, admissão 1; L.F.F, MASP 1.227.086-4, admissão 1;
M.A.F.V, MASP 1.381.171-6, admissão 1; M.R.P, MASP 1.380.943-9,
admissão 1; M.A.M, MASP 1. 389.148-6, admissão 1; N.G.M.O,
MASP 1.340.019-7, admissão 1; R.M.L.V, MASP 451.141-6, admissão
1; R.E.R, MASP 1.400.524-3, admissão 1. Comissão Processante: Presidente: Regina Corrêa Carvalho, Masp 1,367.731-5. Membros: Edirlene Maria Marques, Masp 1.322.217-9 e Rosiane Ferreira Duarte de
Faria, Masp 1.296.258-5.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
28 1550540 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
*RESOLUÇÃO AGE Nº 123, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Onde se lê:...ocaputficará...
Leia-se:...o caput ficará...
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original publicado
no “Minas Gerais” de 28/10/2021.
28 1550578 - 1

RESOLUÇÃO AGE Nº 124, 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui as Comissões de Recursos para fins de atuação nos processos de
Avaliação de Desempenho dos servidores em exercício na AdvocaciaGeral do Estado.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e,
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho
de 2003, no art. 18 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no
art. 6º, XXIX, do Decreto n.º 45.771, de 10 de novembro de 2011 e
na Resolução Conjunta AGE/SEPLAG nº 02, de 11 de dezembro de
2020,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Recursos para atuar nos processos
de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da AdvocaciaGeral do Estado ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado e de Advogado Autárquico, nos períodos avaliatórios
de 2021 e 2022.
Parágrafo único. A Comissão de Recursos de que trata este artigo será
composta pelos seguintes servidores:
I – Cássio Roberto Dos Santos Andrade, Masp 370.296-6, que a
presidirá;
II – Valmir Peixoto Costa, Masp 327.242-4, titular;
III - Rafael Rezende Faria, Masp 1.181.946-3, titular;
IV – Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz, Masp 373.251-8, suplente;
V – Carlos Alberto Rohrmann, Masp 1.051.104-6, suplente.
Art. 2º Fica instituída a Comissão de Recursos para atuar nos processos
de Avaliação de Desempenho Individual dos servidores administrativos da Advocacia-Geral do Estado, nos períodos avaliatórios de 2021
e 2022.
Parágrafo único. A Comissão de Recursos de que trata este artigo será
composta pelos seguintes servidores:
I – Ana Cláudia Menezes Gonçalves Campos, Masp 1.378.450-9; que
a presidirá;
II – Rodrigo Rocha Uchôa, Masp 1.400.645-6, titular;
III - Fabiano Ribeiro Marques dos Santos, Masp 1.285.752-0, titular;
IV – Elma Garcia Vilela, Masp 1.214.209-7, suplente;
V – Amanda Carneiro Paiva, Masp 1.397.823-4, suplente.
Art. 3º. Fica revogada a Resolução AGE n.º 34, de 29 de outubro de
2019.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2021.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
28 1550408 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.705/CAP/21
E.C.C.– Processo SEI Nº 1510.01.0130597/2020-12– Conselheira
Gabriela Bernardes.Julgamento 12/08/2021.
Retificação de ato de promoção – Pagamento das diferenças salariais –
Ausência de previsão legal– Negado provimento.
É vedado a Administração Pública conceder progressão automática na
carreira, por simples ato administrativo, bem como conceder direitos
de quaisquer espécies, criar obrigações ou impor vedações, sem que
haja previsão legal.
V.v “Nego provimento ao presente Recurso pela inviabilidade de alteração administrativa das regras de promoção nas carreiras da Policia
Civil de Minas Gerais, conforme disposto no artigo nº 94 da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013, até que sejam observadas as regras da
Lei Complementar nº 101/00, e haja a necessária alteração legislativa
a ser proposta.”
DELIBERAÇÃO Nº 27.706/CAP/21
M.D.O – Processo SEI 1080.01.0084474/2020-94– Conselheira
Gabriela Bernardes.Julgamento 26/08/2021.
Pagamento retroativo de Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- GIEC- Devido a partir da data do protocolo do requerimento
– Observância do art. 4º, § 2º, do Decreto 46.550, de 30/06/2014
–Negado provimento.
Impõe-se o não provimento à reclamação, uma vez que deverá ser
observado a data do protocolo do requerimento para fins de concessão GIEC, nos termos do disposto no§ 2º do Art. 4º do Decreto n ̊
46.550/2014.
V.v. “Diante do exposto, não conheço da Reclamação, mas como voto
vencido, passei destarte à análise de mérito, e em atenção ao princípio
da legalidade, nego-lhe provimento.”
DELIBERAÇÃO Nº 27.707/CAP/21
E. M – Processo SEI 1080.01.0062617/2021-82 – Conselheira Gabriela
Bernardes.Julgamento 26/08/2021.
Reajuste de 10% - Pleito atendido perante a via judicial – Perda de
objeto – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada ao CAP, uma
vez que o Reclamante já foi atendido na via judicial, assim, o objeto da
presente Reclamação não mais subsiste.
Súmula da (2088ª) segunda milésima octogésima oitava reunião ordinária realizada no dia 21 outubro de 2021, presidida pelo Procurador
Dr. Paulo da Gama Torres e Secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Bárbara Nascimento Martins,
Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes, Ragiana Valentino Pereira
e Carolina Angelo Montolli.1.Processo SEI 1080.01.0039814/2021-07
-Reclamante C.M.F.D – não conheceram da reclamação.2. Processo
SEI 1510.01.0194271/2020-42-Reclamante A.O.A – não conheceram
da reclamação.3.Processo SEI 1080.010019774/2021-21 - G.O.C – não
conheceram da reclamação 4.Processo SEI 1080.01.0033554/2019-59
- G.M.B.C - não conheceram da reclamação.
Retificação:
Onde se lê: Deliberação nº 27.705/CAP/21
Leia-se: Deliberação nº 27.702/CAP/21
Onde se lê: Deliberação 27.706/CAP/21
Leia-se: Deliberação nº 27.703/CAP/21
(Por incorreção na publicação do dia 19/10/21)
28 1549984 - 1

Ouvidoria-Geral do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
RETIFICA RESOLUÇÃO Nº 04/2017
ATO 09, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
O Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado,no uso de suas atribuições delegadas por meio da Resolução OGE nº 15 de 20 de dezembro de
2019, RETIFICAa ResoluçãoOGE Nº 4, de 08de junho de 2017, publicada no dia 14/06/2017, referente à concessão de promoção a servidores das
carreiras de Agente Governamental e de Gestor Governamental.
Onde se lê:
MASP
12126728
12132445
12126330
10187219
12056016
12073839
12073581
12078739
11227311
11786761

DV
1
1
1
2
1
1
1
1
2
2

NOME
VINICIUS EUSTAQUIO SANDIM ARRUDA
AUDREY OLIVEIRA MOURA
JULIANA DE SOUZA VIANA
PAULO HENRIQUE DA SILVA
FABIO MAGALHAES
JULIETA MARIA DOS SANTOS NETA BARBOSA
MARIA LUIZA PRATES DOS SANTOS
EDUARDO LIMA DO VALLE
BERNARDINO SOARES DE OLIVEIRA CUNHA
SANDRA MONICA MOREIRA DE PAULA

CARREIRA
AGOV
AGOV
AGOV
GGOV
GGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV

VIGÊNCIA
22/11/2016
29/11/2016
15/11/2016
20/09/2016
30/08/2016
17/09/2016
25/10/2016
22/09/2016
26/09/2016
08/09/2016

12064234
10086536
12074076
7531908
12080222
9745688
Leia-se:
MASP
12126728
12132445
12126330
10187219
12056016
12073839
12073581
12078739
11227311
11786761
12064234
10086536
12074076
7531908
12080222
9745688

1
3
1
2
1
2
DV
1
1
1
2
1
1
1
1
2
2
1
3
1
2
1
2

MARIA CECILIA FERNANDES ALVES
HUGO LEONARDO SOUZA MACIEL
OTAVIO DUTRA GALERY
CAMILA CAMPOS DA CRUZ
PATRICIA COSTA DE MELLO
RENATA ADRIANNY DE ALMEIDA NOGUEIRA

AGOV
GGOV
GGOV
GGOV
GGOV
AGOV

NOME
VINICIUS EUSTAQUIO SANDIM ARRUDA
AUDREY OLIVEIRA MOURA
JULIANA DE SOUZA VIANA
PAULO HENRIQUE DA SILVA
FABIO MAGALHAES
JULIETA MARIA DOS SANTOS NETA BARBOSA
MARIA LUIZA PRATES DOS SANTOS
EDUARDO LIMA DO VALLE
BERNARDINO SOARES DE OLIVEIRA CUNHA
SANDRA MONICA MOREIRA DE PAULA
MARIA CECILIA FERNANDES ALVES
HUGO LEONARDO SOUZA MACIEL
OTAVIO DUTRA GALERY
CAMILA CAMPOS DA CRUZ
PATRICIA COSTA DE MELLO
RENATA ADRIANNY DE ALMEIDA NOGUEIRA

CARREIRA
AGOV
AGOV
AGOV
GGOV
GGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
AGOV
GGOV
GGOV
GGOV
GGOV
AGOV

10/09/2016
08/09/2016
28/09/2016
09/09/2016
30/09/2016
15/11/2016
VIGÊNCIA
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
02/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
01/01/2017
06/01/2017
01/01/2017
05/01/2017
01/01/2017
07/01/2017
01/01/2017

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
28 1549855 - 1
RETIFICA RESOLUÇÃO Nº08/2018
ATO 10, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
O Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado,no uso de suas atribuições delegadas por meio da Resolução OGE nº 15 de 20 de dezembro
de 2019, RETIFICA aResolução OGE Nº 8, de06 de agosto de2018, publicada no dia 18/08/2018, referente à concessão de promoção a servidores
dacarreirade GestorGovernamental.
Onde se lê:
MASP
DV
NOME
CARREIRA
VIGÊNCIA
12056990
1 TAIANA COELHO NETTO
GGOV
13/09/2016
12078119
1 MARCO ANTONIO PEREIRA BOTELHO
GGOV
21/09/2017
Leia-se:
MASP
12056990
12078119

DV
NOME
1 TAIANA COELHO NETTO
1 MARCO ANTONIO PEREIRA BOTELHO

CARREIRA
GGOV
GGOV

VIGÊNCIA
01/01/2017
01/01/2018

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2021
Evandro Oliveira Neiva
Chefe de Gabinete
28 1549859 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 521/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI,
‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro
de 2003, designa o Defensor Público Dr. FREDERICO GUILHERME
DORNELLAS PICLUM, MADEP nº 0848 -D/MG, para cooperar integralmente na Unidade da Defensoria Pública de Caxambu/MG, pelo
prazo de 06 meses, com início em 01 de novembro de 2021, nos termos
da Resolução 376/2021 e da Deliberação 190/21.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1550492 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, N. 522/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa a Defensora Pública SUZY KERLLEY DE LARA LIMA, MADEP n. 0466-D/
MG, para atuar, voluntariamente, nos processos, atendimentos e audiências, inclusive conselhos disciplinares, da execução penal na Defensoria Pública de Presidente Olegário/MG, a partir de 01 de novembro de 2021, com previsão de término em 17 de dezembro de 2021,
podendo tal período ser antecipado ou prorrogado quando for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público, conforme
Resolução 381/2021.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1550576 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, N. 523/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, I, da Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa o Defensor
Público WALNER DIAS, MADEP n. 0656-D/MG, para atuar, voluntariamente, nos processos, atendimentos e audiências, inclusive conselhos disciplinares, da execução penal na Defensoria Pública de Carmo
do Paranaíba/MG, a partir de 01 de novembro de 2021, com previsão
de término em 17 de dezembro de 2021, podendo tal período ser antecipado ou prorrogado quando for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público, conforme Resolução 381/2021.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1550577 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 524/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos
XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de
janeiro de 2003, considerando a Deliberação 190/2021, as Resoluções
372/2021, 355/2021, 349/2021 e 332/2021, confirma a designação da
Defensora Pública Dra. Juliana Nunes Telésforo, MADEP nº 0899-D/
MG, para cooperar voluntariamente, na forma de acumulação compartilhada, na Defensoria Criminal da Unidade da Defensoria Pública de
João Monlevade, na área da Criança e Adolescente Infracional, com início em 13 de outubro de 2021 e previsão de término em 24 de novembro de 2021, nos termos da Resolução 332/2021 e retificações posteriores, prorrogada até 12/04/2022, de acordo com o art. 11 da Deliberação
190/2021 e anuência da cooperadora.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
28 1550579 - 1
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do art. 9º, da Lei
Complementar nº 065, de 16 de janeiro de 2003 e art. 7º, inciso XVIII,
da Constituição da República de 1988, por 120 dias, assegurando o
direito a prorrogação por mais 60 dias, nos termos do art. 1º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, à servidora:
ATO Nº 514/2021
1.213.889-7, Barbara de Araújo Meireles, a partir de 04/10/2021.
28 1550449 - 1

RESOLUÇÃO Nº 403/2021
Dispõe sobre a designação de Defensoras e Defensores Públicos para o
mutirão do Tribunal do Júri de Belo Horizonte.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e
III, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; CONSIDERANDO o interesse do serviço na atuação no mutirão do II Tribunal do
Júri de Belo Horizonte; CONSIDERANDO a publicação de edital para
abertura de inscrições, nos termos da Resolução n. 359/2021; CONSIDERANDO os critérios de designação previstos nos art. 8º e 10º,
ambos da Del. n. 190/2021 do CSDPMG;
RESOLVE:
Art. 1º Designar Defensoras e Defensores Públicos para participarem
de forma voluntária, sem prejuízo das suas respectivas atribuições ordinárias, na 2ª Defensoria do Tribunal do Júri de Belo Horizonte, no mês
de novembro de 2021, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2021.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público
Datas
03/11/2021
04/11/2021
08/11/2021
09/11/2021
10/11/2021
11/11/2021
12/11/2021
17/11/2021
19/11/2021
22/11/2021
23/11/2021
24/11/2021
29/11/2021
30/11/2021

Anexo
Processos
Defensoras e Defensores Públicos
0024.10.285.136-7 Thiago Dutra Vaz de Souza
0024.11.203.730-4 Edson Martins de Morais
0024.13.247.410-7 Pollyana Oliveira Melo
0024.12.275.763-6 Victor Luiz Silva de Faria
0024.14.064.881-7 Hebert Soares Leite
0024.14.318.870-4 Aender Aparecido Braga
0024.16.067.168-1 Regiane Kuster Kapiche
0024.15.093.808-2 Hebert Soares Leite
0024.14.011.145-1 Paulo César Azevedo
0024.14.071.564-0 Camila Sousa dos Reis Gomes
0024.09.539.662-8 Udayam Rajab Bassul
0024.13.327.954-7 Rômulo Luis Velosos de Carvalho
0024.14.201.526-2 Thiago Dutra Vaz de Souza
0024.18.059.270-1 Udayam Rajab Bassul
28 1550120 - 1

RESOLUÇÃO N°404/2021
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participar
de acumulação compartilhada na Defensoria da Criança e do Adolescente da Comarca de Nova Lima/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XVI, alínea ‘e’, todos da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro
de 2003; considerando o atual provimento dos órgãos de execução existentes na Comarca; considerando o interesse público e institucional em
atender as demandas que envolvem os direitos da criança e do adolescente; considerando a necessidade de se assegurar atendimento integral
aos assistidos; considerando que a presente acumulação implicará em
redução de gastos para o erário com a Lei n. 13.166/99; e, por fim, considerando a Deliberação n. 190/2021, RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição das Defensoras e Defensores Públicos interessadas em cooperar, na forma de acumulação compartilhada, na Defensoria da Criança e Adolescente da Comarca de
Nova Lima/MG.
§1°. A acumulação compreenderá a realização de atendimentos, elaboração de petições e o acompanhamento processual das demandas, além
da atuação extrajudicial e participação na rede de proteção à criança e
adolescente, em todas as ações cíveis e infracionais oriundas da Vara da
Infância e Juventude da Comarca.
§2°. A acumulação iniciará em 18 de novembro de 2021 e término em
18 de maio de 2022, podendo tal período ser prorrogado, se for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público ou antecipado, caso seja necessário.
§1º Serão 03 (três) Defensores(as) Públicos(as) para exercício das
atribuições.
Art. 2º Estão habilitados todos os Defensores Públicos e Defensoras
Públicas, priorizando-se na designação os critérios previstos no art. 8°
e, ainda, observadas as limitações aos órgãos de execução que se enquadrem nas hipóteses do art. 10°, ambos da Deliberação 190/2021.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do (a) cooperador (a).

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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