TJMG 31/12/2021 -Pág. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 31 de Dezembro de 2021 – 53

Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002303/2021-48
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Jequitinhonha (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 02 (dois)
leitores ópticos de código de barras, de 02 (dois) computadores ede 01
(um) estabilizador eletrônico de tensão; III-Da Motivação e finalidade
da doação: Para fins e uso de interesse social e, considerando que o
Município de Jequitinhonha, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala
Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos
materiais não são objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor
total materiais doados: R$3.550,83; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado
em 29/12/2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Nilo Barbuda Souto pelo Município de Jequitinhonha.
7 cm -30 1575150 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 2250.01.0002530/2021-30
I-Partes: Jucemg (Doador) e o Município de Sacramento (Donatário);
II-Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de de 02 (dois)
Leitores Ópticos de Código de Barras, 02 (dois) computadores, 01 (um)
Impressora Multifuncional; III-Da Motivação e finalidade da doação:
Para fins e uso de interesse social e, considerando que o Município de
Sacramento, tem como objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, propiciando aos seus Munícipes o acesso
facilitado aos Serviços da Jucemg, por meio da Sala Mineira do Empreender e da RedeSim e considerando que os referidos materiais não são
objeto de interesse de uso pelo Doador; IV-Do valor total materiais doados: R$3.565,25; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 30/12/2021 por
Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg e por Wesley de Santi de Melo pelo
Município de Sacramento.
4 cm -30 1575176 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº: 142/2021.
Processo SEI nº: 2300.01.0302346/2021-17. O Diretor Geral do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da
Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs (quatorze horas) do
dia 26/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala
1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO
DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO (PSCIP) E
PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DOS
PRÉDIOS QUE COMPÕE AS UNIDADES ACADÊMICAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPREENDENDO 02 LOTES – UEMG ABAETÉ - LOTE 01 E UEMG CLÁUDIO - LOTE 02, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ABAETÉ
E CLÁUDIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, de acordo com edital
e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.
der.mg.gov.br, a partir do dia 04/01/2022. A entrega dos envelopes de
proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete
horas) do dia 25/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de
Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica será mediante
agendamento conforme subitem 7.1.10.1. do edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: BrikSoft Desenvolvimento e Cessão de Software Ltda. - ME. Fundamento: Art.65, § 8º da
Lei nº 8.666/93. Instrumento: Termo de Apostila ao contrato para inclusão de dotação orçamentária 2301 04 122 705 2500 0001 449040 0 fonte
(10.1.0) celebrado com a empresa BrikSoft Desenvolvimento e Cessão
de Software Ltda. - ME. Processo SEI 2300.01.0294391/2021-44.
8 cm -30 1575508 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 115/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0240846/2021-71. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e à
vista do relatório da Comissão Permanente de Licitação – CPL, acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso
interposto por COSTA TERRAPLANAGEM e Construtora Ltda.,
naquilo em que a CPL não reformou sua decisão, mantendo-a inabilitada neste certame. Diante disso, o Presidente da Comissão torna
público que a reunião de abertura das propostas de preços referente à
licitação em epígrafe, será realizada no dia 05/01/2022 às 09:30h (nove
horas e trinta minutos), à Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala de
reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
ATO DESIGNATIVO DO DIRETOR DE
OPERAÇÃO VIÁRIA DO DER/MG.
O Diretor de Operação Viária do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso da
competência atribuída pelo art. 106 do Decreto n. 44.603, de 22 de
agosto de 2007, que instituiu o Regulamento do Serviço de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de
Minas Gerais - RSTC, RESOLVE:
Art.1º - Fica constituída a Comissão de Análise de Recursos de Processos de Autuação – CARPA, para instrução de processos de autos
de infração lavrados contra as delegatárias do Serviço de Transporte
Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de
Minas Gerais. Art.2º- Ficam designados como membros da comissão
os seguintes servidores:
I – Titulares:
a) Márcio Berti Cavaliere – Masp 1028590-6;
b) Herik Nelson Franco Oliveira, Masp 1210052-5;
c) Simone Maria Diniz Martins da Costa- Masp 1033829-1
II – Suplentes:
a) Maria da Consolação Campos Galvão - Masp 1028361-1;
b) Gilvaldo de Vasconcellos Costa, Masp 1074499-3;
§ 1º A Comissão será presidida pelo servidor indicado na alínea “a”
do inciso I.
§ 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído
pelo servidor indicado na alínea “b” do inciso I, e na ausência ou impedimento deste último, pelo servidor indicado na alínea “c”.
Art.3º - A Comissão instruirá o processo do auto de infração com os
dados e informações necessários ao seu julgamento e analisará a defesa
apresentada, devendo elaborar relatório com parecer conclusivo pela
manutenção ou cancelamento do auto de infração, que será submetido
ao Diretor de Operação Viária para aprovação e decisão.
Art. 4º - Para consecução de suas atividades, a comissão poderá instruir os processos com documentos, requerer diligências e pareceres no
âmbito do DER/MG.
Art. 5º - O relatório da comissão será assinado pelos 3 (três) membros.
Art. 6º - A Comissão terá duração de 1 (um) ano, contado da data de
sua publicação.
Art. 7º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Fica revogado o ato publicado no Diário Oficial do dia 26 de novembro de 2020.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI

– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 113200202112292, 113200202112301,
113200202112302.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Eletro-Service Alarmes e Equipamentos Eletrônicos LTDA - ME. Fundamento: COTEP
003/2021. Objeto: Prestação de Serviços de Vigilância eletrônica com
monitoramento durante 24 horas ininterruptas todos os dias da semana
por um período de 12 meses, de acordo com as especificações consignadas na COTEP nº 2301715-00003/2021. Valor: R$ 2.640,00 (dois
mil, seiscentos e quarenta reais)​. Dotação Orçamentária: 2301.26.782
.081.2039.0001.339039 item 62 fonte 10.1.0 e/ou 60.1.1, Processo nº
2300.01.0278458/2021-40.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: M BORGES ENGENHARIA
LTDA. Obra: Reforma para reestruturação do Laboratório de Medicamentos Estéreis (LME) do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais
(HPM/PMMG), Município: Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo
Aditivo 001 ao Contrato DE-012/2021. Objeto: O valor contratual de
R$ 575.594,52 fica acrescido em R$ 43.161,99, passando a totalizar R$
618.756,51. Processo SEI: 2300.01.0071833/2021-57.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DM-031/2021 a Dotação Orçamentária 2301 26
782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento
Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com
o expediente 40250347 do Processo 2300.01.0141445/2021-05. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção e
pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item 4.2 da Cláusula IV do Contrato DM-034/2021 a Dotação Orçamentária 2301 26
782 081 2039 0001 44.90.51.1, Fonte de Recurso 95.1, do Orçamento
Geral do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com
o expediente 40251178 do Processo 2300.01.0161170/2021-57​. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Manutenção
e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte integrante do
Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Fica alterado o extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio DER30.003/14, celebrado entre o DER-MG e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A e publicado na página 36 do Jornal Minas Gerais
do dia 29/12/21. ONDE SE LÊ: Vigência até 30/06/2022, LEIA-SE:
Vigência até 30/07/2022. Processo SEI 2300.01.0019849/2019-41.
26 cm -30 1575423 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e RRC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3752.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA I
– JOSÉ EDSON CAVALIERI, subordinado à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO
CIVIL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: MÁRCIA LOPES FERREIRA, Superintendente Interina
de Humanização do Atendimento e MARCELUS FOSSATI CALCATERRA, representante legal de RRC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. ESPÉCIE:
Termo de Cooperação Técnica nº: 3784. OBJETO: O presente Termo
tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO
DE CORONEL FABRICIANO I, subordinado à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE BLOCOS, MEIO FIO E BLOQUETES. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: MICHELLE TATIANE LOPES, Superintendente de
Humanização do Atendimento e DOUGLAS WILLKYS ALVES OLIVEIRA, representante legal de MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS
EIRELI. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3544.
OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº:
3544 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no CENTRO DE REMANEJAMENTO PROVISÓRIO DE GOVERNADOR
VALADARES I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços
de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE
DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Diretora de Articulação e Atendimento Jurídico, respondendo pela Superintendência de Humanização do Atendimento e
LILIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS AGRELOS, representante legal de CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CL RESTAURANTE EUGENÓPOLIS
EIRELI. ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3289.
OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso nº:
3289 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE JEQUITINHONHA I, subordinado à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Diretora de Articulação e Atendimento Jurídico, respondendo pela Superintendência de Humanização do Atendimento e LILIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS
AGRELOS, representante legal de CL RESTAURANTE EUGENÓPOLIS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e INTELBRÁS S/A INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3220. OBJETO: A prorrogação da
vigência do Termo de Compromisso nº: 3220 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE POUSO ALEGRE I,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de MONTAGEM
E FABRICAÇÃO DE CIRCUITOS ELETRÔNICOS E PRODUTOS
CORRELATOS. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: MICHELLE TATIANE LOPES, Superintendente de Humanização do Atendimento e THIAGO CARBOGIM
MACIEL, representante legal de INTELBRÁS S/A INDÚSTRIA DE
TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE FERRO E AÇO LTDA. ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica
nº: 3780. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA DE CARMO DO
PARANAÍBA I, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM
REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: MICHELLE TATIANE LOPES, Superintendente de Humanização do Atendimento e PAULO MOREIRA ALVES, representante
legal de SEVIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO
LTDA.

TERMO ADITIVO Nº 339040.03.3087.04.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE.
ESPECIE: Quarto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços
de informática N.º INF-3827.00. OBJETO: 1.1 Acrescer ao contrato
original o valor de R$ 12.976,44 que corresponde a 0,43 % em virtude
da readequação da volumetria no Serviço de Hospedagem Dedicada
– Produção Solução REDS, acréscimo de 565,46 GB. 1.2 Atualizar o
item 3.1.1.2.13, da cláusula 3ª – Da Demanda e Volumetria, do contrato original. 1.3 Alterar O item 4.1 e subitens 4.1.2 e 4.1.2.13 da cláusula 4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original.
VALOR: O valor estimado para este Termo Aditivo é R$ 2.433.805,80.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.181.139.4412.0001.33904
0.03.1.10.1. SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão, Antonio Viana
Passos Neto e Ladimir Lourenco Dos Santos Freitas ASSINADO EM:
30/12/2021.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTES: EMG/SEJUSP e BOAVISTA CORPORATION LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº: 3775. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
na PENITENCIÁRIA DE CARMO DO PARNAÍBA I, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE BOLSAS
E SEMELHANTES DE QUALQUER MATERIAL. VIGÊNCIA: 24
(vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE
DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS:
MICHELLE TATIANE LOPES, Superintendente de Humanização do
Atendimento e CARLA CRISTINA FURTADO DA SILVA, representante legal de BOAVISTA CORPORATION LTDA.
27 cm -30 1575285 - 1

4 cm -30 1575594 - 1

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9317944/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento.
OBJETO: Este contrato tem por objeto a aquisição de manutenção real
e treinamento nos diversos calibres e carregadores, a fim de atender
as necessidades do órgão gerenciador e participantes, conforme condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Planejamento nº 301/2021 (39979860), que juntamente com a
proposta comercial da contratada, passam a integrar este instrumento,
independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: O presente Contrato
terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do
seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, podendo
extinguir-se antes, caso ocorra à entrega total do objeto, sem prejuízo da garantia prevista na cláusula quinta deste instrumento. VALOR:
O preço global do presente contrato é de R$250.000,00.DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.3025.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Mireilli Carvalho Miranda Marinho e João Carlos
Sanchez de Oliveira Junior . Assinatura em: 30/12/2021.
4 cm -30 1575485 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a
orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 933/2021
(40190384), e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0198082/2021-43 e ao processo de compra nº 1451044
000355/2021 (40077357), a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
cujo OBJETO refere-se à aquisição de INSTRUMENTOS DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO, sob a forma de entrega integral conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência, tendo como CONTRATADA a empresa CONDOR S/A
INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 30.092.431/0001-96, no valor global de R$
1.328.708,83 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil setecentos e oito
reais e oitenta e três centavos). A despesa decorrente desta contratação
ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 145
1.06.421.145.4423.0001.3.3.90.30.25.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a
orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU Nº 894/2021
(39766943), e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0166073/2021-16 e ao processo de compra nº 1451044
000305/2021 (39678217), a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
cujo OBJETO refere-se à aquisição de MUNIÇÕES CALIBRE 9MM,
sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, tendo como
CONTRATADA a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
sob o número 57.494.031/0001-63, no valor global de R$ 369.940,00
(trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e quarenta reais). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.3390.30.25.0.27.1
51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.3390.30.25.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -30 1575600 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9318727/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato nº
9318727/2021, de aquisição de munições calibre 9mm, sob a forma
de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no termo de referencia. OBJETO: O objeto do presente
Termo de Contrato é a aquisição de MUNIÇÕES CALIBRE 9MM,
sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências
e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, com fundamento
no art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 meses, a partir da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR: O valor estimado do presente Termo de Contrato é de R$ 369.940,00.DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.3390.3025.0.27.114
51.06.421.145.4423.0001.3390.3025.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Mireilli
Carvalho Miranda Marinho e João Carlos Sanchez de Oliveira Junior
Assinatura em: 30/12/2021.
4 cm -30 1575599 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 299/2021. Objeto: Aquisição de
Materiais de Construção, Elétrica e Hidráulicasob a forma de entrega
integral e parcelada,conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas​no Anexo I - Termo de Referência​. Homologo o processo
licitatório, pregão 299/2021, conforme Ata do pregão. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021.
2 cm -30 1575598 - 1

4 cm -30 1575604 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a orientação exposta na NOTA JURÍDICA SEJUSP/AJU
Nº 935/2021, e a documentação acostada ao processo SEI!MG nº
1450.01.0207595/2021-48 e ao processo de compra nº 1451044
000369/2021 (40250252), a DISPENSA EMERGENCIAL​, cujo
OBJETO refere-se ao fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, à Unidade Prisional: Presídio de Malacacheta I - Pres-MCT-I, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe​​
, tendo como CONTRATADA a empresa ​​CLAUDEMAR ALVES
RESENDE - ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o número 25.371.336/0001-91, no valor global de R$
430.343,92 (quatrocentos e trinta mil e trezentos e quarenta e três
reais e noventa e dois centavos). A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -30 1575614 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9318787.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA LIDER NOTEBOOKS
COMERCIO E SERVICOS LTDA. ESPÉCIE: Contrato Nº 9318787
de compras. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a
aquisição de centralizada de DESKTOP, NOTEBOOK E TABLET,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Edital do Pregão para Registro de Preços nº 81/2021 identificado no preâmbulo e na
proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente
de transcrição. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 (doze)
meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais. VALOR: O valor do presente Termo de Contrato é de
R$ 21.000,00.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.1058
.0001.4.4.90.52.07.1.10.8. SIGNATÁRIOS: Mireilli Carvalho Miranda
Marinho e José Flavio de Oliveira Filho. Assinatura em: 30/12/2021.
3 cm -30 1575549 - 1
TERMO ADITIVO Nº 9275409.01.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA MUNDIAL REFEIÇÕES E
LANCHES LTDA. ESPECIE: Primeiro termo aditivo ao contrato de
prestação de serviço de preparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, as unidades prisionais lote 252: presídio de Congonhas I -pres-cgn-I e e presídio de
Conselheiro Lafaiete I-pres-clf-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitarias adequadas.
OBJETO: O acréscimo de aproximadamente 8,49% do valor atualizado do contrato inicial, equivalente a R$ 424.172,89(quatrocentos e
vinte e quatro mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), passando o valor global do termo vigente para R$ 5.422.410,77,
nos termos art. 65 de Lei n.º 8.666/93 e da Cláusula Décima Quinta Alterações, do Contrato Inicial. O acréscimos em tela corresponde ao
aumento do quantitativo de refeições (sentenciados) de 130 para 167
unidades no Presídio de Congonhas I, conforme Anexo I, deste instrumento.VALOR: O valor Global do contrato em virtude do acréscimo
realizado, a contar da publicação deste é de R$5.422.410,77. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.
10.1, 51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Rodrigo Machado de Andrade e Pedro Eustaquio Batista. ASSINADO
EM: 30/12/2021.
5 cm -30 1575160 - 1

TERMO ADITIVO Nº 9144042.05.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E O BANCO DO BRASIL S/A. ESPECIE:
Quinto termo aditivo ao contrato de prestação de serviço. OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo: A prorrogação da vigência do
contrato inicial 9144042, por mais 172 dias, a contar de 02/01/2022, em
atendimento à cláusula XVII - da vigência do instrumento, respeitando
o limite previsto no Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93; A manutenção do preço global do contrato inicial , conforme Ofício do Banco do
Brasil S/A. (38861528). VALOR: O valor global do contrato inicial, em
virtude das alterações em tela, permanece o valor constante do Quarto
Termo Aditivo nº 9144042.04.21 (31067357), que é de R$135.804,00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039.
99.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Marcelo
da Silva Botelho. ASSINADO EM: 30/12/2021.
3 cm -30 1575455 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002, no
Decreto Estadual nº 45.902/2012 e na Resolução SEJUSP n° 41/2021,
alterada pela Resolução SEJUSP Nº 155, de 24 de junho de 2021 e delegação de competência publicada em 25 de agosto de 2021, ACOLHO
a recomendação do Relatório Técnico nº 130/SEJUSP/NUREL/2021,
de 20 de dezembro de 2021, Relatório Técnico nº 129/SEJUSP/
NUREL/2021, de 20 de dezembro de 2021 e Relatório Técnico nº
121/SEJUSP/NUREL/2021, de 21 de dezembro de 2021, emitido pela
Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, mediante Conexão de processos e Análise em conjunto dos PAP nº 1450.01.0171572/2021-50, PAP nº 1450.01.01718282021-25 e PAP 1450.01.0171645-2021-19, que recomendou a aplicação
à empresa FALCÃO ALIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 05.893.299/0001-74, com sede na Avenida Pinto Alves, nº 2.752,
bairro Vila Santa Helena, Lagoa Santa/MG, a penalidades de MULTA
no valor de R$ 108.627,52 (cento e oito mil seiscentos e vinte e sete
reais e cinquenta e dois centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 2(dois) anos.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2021.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário
Ordenador de Despesas
6 cm -30 1575106 - 1
EXTRATO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO Nº 9292324/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a empresa FALCÃO ALIMENTOSEIRELI.
ESPÉCIE: Suspensão da execução do contrato nº 9292324/2021,que
tem por objeto a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aoPresídio de Malacacheta I - Pres-MCT-I​,com vigência inicial de
12 (doze) meses,a contar de 28/11/2021.OBJETO: O presente extrato
tem por objeto a SUSPENSÃO por 120 (cento e vinte) diasda execução
do Contrato n° 9292324/2021, com amparo legal no art.78 inc. XIV
da Lei federal nº8666/93e fundamentos expostosna Nota Técnica nº
54/SEJUSP/DEPEN/2021.A presente suspensão inicia-se a contar de
31/12/2021 a partir do desjejum,sendo o jantar do dia 30/12/2021, a
última refeição fornecida pela contratada noPresídio de Malacacheta
I - Pres-MCT-I​.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 30 de dezembrode 2021.
Rodrigo Machado de Andrade
Diretor-Geral do Departamento Penitenciário
Ordenador de Despesas
4 cm -30 1575101 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112310201570153.