TJPA 24/06/2020 -Pág. 328 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6929/2020 - Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
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06/06/2017, DJe 12/06/2017).
DISPOSITIVO
Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.
Publique-se.
ÀSecretaria para as devidas providências.
Belém (PA), 23 de junho de 2020.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0002643-27.2015.8.14.0005 Participação: APELANTE Nome: MARCELA
RODRIGUES MELO Participação: ADVOGADO Nome: MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO OAB: 7866
Participação: APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA.
APELAÇÃO Nº: 0002643-27.2015.8.14.0005.
APELANTE: MARCELA RODRIGUES MELO.
ADVOGADO: Dr. Michel Oliveira Silva de Melo (OAB-PA 17.866)
APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADVOGADA: Drª. Luana Silva Santos (OAB-PA 16.292) e Drª. Marília Dias Andrade (OAB/PA 14.351)
RELATORA: DESA. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO.
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT. SENTENÇA DE
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO EM 29/04/2012. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM
30/04/2015, APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
1- In casu, o sinistro ocorreu em 29/04/2012, devendo ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos
previsto no art. 206, §3º, IX do CC/02 e no enunciado da Súmula 405 do STJ para as ações de cobrança
de seguro obrigatório. Assim, quando da propositura da ação (30/04/2015), a pretensão da autora já se
encontrava prescrita.
2 - Ademais, a propositura de ação de cobrança de DPVAT no Juizado Especial Cível no dia 29/04/2015
através do processo 001101-61.2015.814.0946 (PROJUDI) não tem o condão de interromper a prescrição,
visto que a apelante sequer acostou aos autos documento comprobatório da alegada existência de