TJPA 22/02/2021 -Pág. 3299 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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trouxe elementos mínimos para tanto. Para o oferecimento da denúncia e seu consequente recebimento,
satisfaz-se a lei com o que fora apresentado em termos de elementos indiciários. Assim, ratifico o
recebimento da denúncia, vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da
peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, não sendo também caso de
absolvição sumária conforme preconizado pelo artigo 397 do mesmo código. Desta forma, designo
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de agosto de 2021, às 11h30min devendose intimar o réu e as testemunhas arroladas pelas partes. Ciência pessoal ao Ministério Público. v Intimese. Cumpra-se. Santarém Novo (PA), 08 de fevereiro de 2021. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO
GIRÃO Juiz de Direito PROCESSO: 00006422220148141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Interdito Proibitório em: 19/02/2021 REQUERENTE:ANA MARIA BORGES NUNES Representante(s):
OAB 15492 - HALANNA DENISE DE OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:AMAURY
BORGES DA SILVA Representante(s): OAB 15492 - HALANNA DENISE DE OLIVEIRA DEMETRIO
(ADVOGADO) REQUERENTE:CLEMENTE BORGES Representante(s): OAB 15492 - HALANNA DENISE
DE OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:FRANCISCA DA SILVA BORGES
Representante(s): OAB 15492 - HALANNA DENISE DE OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO)
REQUERENTE:JOSE DE ASSIS BORGES DA SILVA Representante(s): OAB 15492 - HALANNA DENISE
DE OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:LUIZ ACELINO BORGES Representante(s):
OAB 15492 - HALANNA DENISE DE OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA
AUXILIADORA BORGES DOS SANTOS Representante(s): OAB 15492 - HALANNA DENISE DE
OLIVEIRA DEMETRIO (ADVOGADO) REQUERENTE:RAIMUNDA DAS DORES BORGES TAVARES
REQUERIDO:TEREZA DE SOUZA CRUZ Representante(s): OAB 3334 - ANTONIO AFONSO
NAVEGANTES (ADVOGADO) REQUERIDO:MANOEL FERREIRA CRUZ Representante(s): OAB 3334 ANTONIO AFONSO NAVEGANTES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM NOVO
JUÍZO DE DIREITO DE VARA ÚNICA Processo n.: 0000642-22.2014.8.14.1875 DESPACHO Aguarde-se
o decurso do prazo determinado à fl. 52 dos autos do processo n. 0004529-48.2013.8.14.1875. Após,
conclusos. Santarém Novo, 10 de fevereiro de 2021. Daniel Bezerra Montenegro Girão Juiz de Direito
PROCESSO:
00010812320208141875
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIEL BEZERRA MONTENEGRO GIRAO A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/02/2021 VITIMA:J. R. M. S. ACUSADO:EDSON GERMANO
CORREA NORDESTE Representante(s): OAB 21091 - FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS
KASAHARA (ADVOGADO) ACUSADO:JESSE CORREA FURTADO Representante(s): OAB 21091 FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MOCAJUBA - VARA ÚNICA AÇÃO PENAL AUTOS
DO PROCESSO Nº 0001081-23.2020.8.14.1875 Réus: EDSON GERMANO NORDESTE CORREA,
brasileiro, natural de Santarém Novo/PA, filho de Sandra Maria Correa Nordeste, residente na Rua Sezaria
Correia Bairro, Bairro Bom Jesus, Salinópolis - PA - CEP 68.721-000 JESSE CORREA FURTADO,
brasileiro, portador da carteira nacional de habilitação n. 05183307150, residente à Rua Central, nº 103,
Rua Ayrton Senna, Bairro Atlântico II, Bairro Central, Salinópolis - PA - CEP 68.721-000
DECISÃO/MANDADO OFÍCIO 1 - DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO: Trata-se de pedido de liberação de
bem apreendido, apresentado por Edson Germano Correa Nordeste, relativo a uma Carrocinha Modelo
Reboque. É a síntese do necessário. DECIDO. O art. 120 do CPP estabelece, sobre bens apreendidos,
que ¿a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo
nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante¿. Apenas na hipótese de dúvida,
imprescindível se tornará o procedimento previsto nos parágrafos do mencionado dispositivo legal.
Analisando os autos, verifico que inexiste motivo para a permanência do bem móvel supra indicado e
apreendido, pelo menos de natureza judicial e que fosse de conhecimento deste Juízo. Ademais, não
vislumbro necessidade do requerente comprovar documentalmente a propriedade da carrocinha, conforme
parecer do Ministério Público à fl. 43, haja vista que por ser objeto móvel, a propriedade se transmite com
a tradição, ou seja, com a entrega do bem. Além disso, não há como exigir tal formalismo do requerente.
Ante o exposto, acolho o pedido manifestado por Edson Germano Correa Nordeste e DETERMINO a
restituição da Carrocinha Modelo Reboque, mediante termo de entrega e recebimento. Intime-se a
autoridade policial de São João de Pirabas para entregar a carrocinha Modelo Reboque para o Sr. Edson
Germano Correa Nordeste, mediante termo 2 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: Recebo a denúncia
de fls. por estar em consonância com o disposto do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se
encontrarem presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória, previstas no artigo 395,
conforme redação dada pela Lei 11.719/08. Assim, citem-se os denunciados Edson Germano Correa