TJPA 06/04/2021 -Pág. 1250 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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ANOS DE RECLUS?O, AP?S A DETRA??O PENAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO
DE PENA E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA ? PUGNA APELANTE PROVAS ?
Inocorr?ncia. Devidamente comprovada materialidade e autoria em rela??o ao tr?fico de drogas, pelos
depoimentos testemunhais proferidos em ju?zo. Ressaltando, que no crime de tr?fico drogas, os
depoimentos dos policiais que fizeram a apreens?o da droga tem grande valor probat?rio. FIXA??O DA
PENA BASE NO M?NIMO LEGAL ? Insubsist?ncia. O magistrado fixou somente 01 (um) ano acima, ou
seja, em 06 (seis) anos de reclus?o, em conson?ncia com o artigo 42, da Lei 11.343/2006.
ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DO TR?FICO PRIVILEGIADO, NA FRA??O M?XIMA, DE
2/3 ? Improced?ncia. Consoante a senten?a condenat?ria, o apelante apesar de preencher os requisitos
para sua redu??o, j? era conhecido pelo tr?fico de drogas na regi?o. SUBSTITUI??O DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ? Inocorr?ncia. Pena fixada supera o
quantum estabelecido pelo artigo 44, do CP. REDU??O DA PENA DE MULTA ? Improced?ncia. Fixada no
m?nimo legal, bem como obedeceu o sistema trif?sico de fixa??o da pena, seguindo sua fun??o
acess?ria. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
ACÓRDÃO: 217449 COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 9 7 0 6 3 3 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:PAULO
KAIQUE RAMOS DE CASTRO PEREIRA Representante(s): LIANE BENCHIMOL DE MATOS ALBANO
(DEFENSOR) APELANTE:MATHEUS EVANGELISTA BARROS Representante(s): OAB 25241 SUELMA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A)
DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL ?
SENTEN?A CONDENAT?RIA ? ROUBO QUALIFICADO ? ARTIGO 157, ?2?, I, do CP ? PENA DE 08
(OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUS?O E PAGAMENTO DE 200
(DUZENTOS) DIAS MULTA, REGIME FECHADO ? REQUER O APELANTE PAULO KAIKE RAMOS DE
CASTRO PEREIRA SUA ABSOLVI??O PELA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICI?NCIA DE PROVAS
? Inocorr?ncia. A materialidade e autoria do delito, encontram-se devidamente fundamentadas, pelas
declara??es da v?tima, bem como das testemunhas, proferidas em ju?zo, sob o crivo do contradit?rio e
ampla defesa, tornando a negativa de autoria do apelante isolada pelo conjunto probat?rio, especialmente
a palavra da v?tima. FIXA??O DA PENA BASE NO M?NIMO LEGAL ? Improced?ncia. o magistrado
considerou duas circunst?ncias judiciais como desfavor?veis, raz?o pela qual estabeleceu a reprimenda
entre os graus m?nimo e m?dio, ou seja, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclus?o e pagamento
de 110 (cento e dez) dias multa, em conson?ncia com a S?mula 23, deste Tribunal. Na segunda fase,
reconheceu a agravante da reincid?ncia, artigo 61, I, do CP, relativo aos autos n?. 000013373.2013.8.14.0017, majorando a pena em 10 (dez) meses de reclus?o e 40 (quarenta) dias multa,
restando-a em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclus?o e 150 (cento e cinquenta) dias multa.
EXCLUS?O DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA ? Possibilidade. Do pr?prio depoimento da
v?tima pode se extrair, que o apelante n?o estava armado no momento da execu??o do crime. Dessa
maneira, a pena definitiva aplicada na senten?a condenat?ria, resta em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclus?o e 150 (cento e cinquenta) dias multa. O APELANTE MATHEUS EVANGELISTA BARROS
REQUER A REFORMA DA DECIS?O QUE LHE ABSOLVEU COM FULCRO NO ARTIGO 386, V, DO
CPP, PARA O ARTIGO 386, IV, DO CPP ? Inocorr?ncia. De igual forma, n?o h? qualquer reparo a ser
feito em rela??o ao apelante que fora absolvido por falta de provas, disposto no artigo 386, V, do CPP, por
entender o magistrado n?o existir prova de ter o r?u concorrido para a infra??o penal, devendo ser
mantida a capitula??o pela qual foi absolvido. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO,
para Paulo Kaike e IMPROVIDO, para Matheus.
ACÓRDÃO: 217450 COMARCA: MOCAJUBA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 4 3 8 6 4 6 2 0 1 6 8 1 4 0 0 6 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS
SANTOS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em:
APELANTE:RODRIGO DE MATOS CECIM APELANTE:JOSE AUGUSTO VELOSO DOS SANTOS
Representante(s): THAIS COELHO DE VILHENA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . EMENTA: APELA??O
CRIMINAL ? SENTEN?A CONDENAT?RIA ? TENTATIVA DE LATROC?NIO ? ARTIGO 157, ?3?,
SEGUNDA PARTE, C/C ARTIGOS 14, II, E 70, DO CP ? PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUS?O E
120 (CENTO E VINTE) DIAS MULTA (APELANTE RODRIGO) ? PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08