TJPA 06/04/2021 -Pág. 3952 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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necess?rio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ?????Monte Dourado, 31 de mar?o de 2021. RAFAELLA
MOREIRA LIMA KURASHIMA Ju?za de Direito Titular da Vara ?nica da Vara Distrital de Monte Dourado
PROCESSO:
00638690520158149100
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA A??o:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021 DENUNCIADO:ROSA MARIA SANTOS GALVAO
Representante(s): OAB 16514 - RAFAEL BENTES CORREA (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. .
DECIS?O INTERLOCUT?RIA ?????Tendo em vista o teor do Of?cio Circular n?. 203/2018-CJCI,
expedido em dezembro de 2018, e Despacho/of?cio de n?. 5024/2018-CJCI, cuja orienta??o fora no
sentido de ?nomear defensor dativo ?s partes hipossuficientes, mediante arbitramento de honor?rios
advocat?cios?, em raz?o da aus?ncia de Defensor P?blico nesta Comarca, com fundamento no art. 5?,
LXXIV da nossa Carta Magna e em respeito aos princ?pios da celeridade processual e dura??o razo?vel
do processo, NOMEIO o (a) Dr (a).? WENDERSON PESSOA DA SILVA, OAB/PA n? 29922, para que
tome ci?ncia da senten?a proferida em desfavor do denunciado, e interponha recurso, caso entenda
cab?vel, com a advert?ncia de que n?o fazem jus as prerrogativas processuais de prazo que caberiam ?
Defensoria P?blica. ?????Destarte, condeno o Estado do Par? a pagar ao advogado ora nomeado a
quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela pr?tica do ato, fixando em 50% da tabela utilizada como
refer?ncia, no caso, a Tabela de Honor?rios da OAB/PA, servindo a presente decis?o como t?tulo
executivo juntamente com certid?o do Diretor de Secretaria desta Vara ?nica a respeito do respectivo
cumprimento. ?????Expe?a-se o necess?rio. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ?????Monte Dourado,
31 de mar?o de 2021. RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA Ju?za de Direito Titular da Vara ?nica da
Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO: 00000831120208149100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA A??o:
Inquérito Policial em: 31/03/2021 VITIMA:E. M. P. C. B. DENUNCIADO:JOSE MARCOS DE SOUSA
SILVA. DECIS?O INTERLOCUT?RIA ?????????N?o estando presentes nenhuma das hip?teses de
absolvi??o sum?ria do acusado, mantenho o recebimento da den?ncia. ?????????Atenta as incertezas
geradas em raz?o da pandemia da Covid-19 e as Portarias da Presid?ncia do Tribunal de Justi?a do
Estado do Par? que priorizam a realiza??o de atos por meio de videoconfer?ncia, designo audi?ncia virtual
de instru??o e julgamento para o dia 17/05/2021, as 09:30 horas. ?????????Os presentes autos passar?o
a tramitar de forma digital, digitalizados e compartilhados com as partes e procuradores por meio de link
de acesso ? nuvem da ferramenta Microsoft OneDrive, instrumento de compartilhamento contratado e
oficializado pelo Tribunal de Justi?a. ?????????O link de compartilhamento ser? disponibilizado aos
advogados e ? Representante do Minist?rio P?blico da Comarca, bem como constar? em certid?o lavrada
pela Secretaria deste Ju?zo nos autos do processo, dispon?vel tanto no acesso na nuvem da ferramenta
Microsoft OneDrive como no sistema de acompanhamento processual Libra. ?????????O protocolo de
documentos, peti??es, of?cios e quaisquer outros pleitos dever? seguir o plano estrat?gico que j? vem
sendo adotado na Unidade Judici?ria, com o protocolo via e-mail direto da Vara
(1montedourado@tjpa.jus.br) e posterior juntada aos autos digitalizados, dispon?veis na pasta
compartilhada na nuvem, sem preju?zo da regular tramita??o no sistema de acompanhamento processual
Libra. ????????? A audi?ncia via videoconfer?ncia ser? realizada por recurso tecnol?gico de transmiss?o
de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconfer?ncia Microsoft Teams, que
poder? ser baixada e instalada por meio do seguinte endere?o eletr?nico para computadores (
https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/downloada p p # d e sktop AppDownloadregion) e no s e g u in t e e n d e re ? o e le t r? n ic o p a ra c e lu l a r e s (
https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn),
podendo o programa ou ?app? ser utilizado em qualquer celular ou computador com c?mera e acesso ?
internet. ?????????Para realiza??o do ato, n?o ser? necess?rio o comparecimento dos envolvidos no
processo ao pr?dio desta Unidade Judici?ria, sendo que a audi?ncia ser? realizada com partes (v?timas,
testemunhas, advogados e MP) em suas respectivas resid?ncias, no Batalh?o da Pol?cia Militar para
Policiais Militares arrolados como testemunhas e, no caso do r?u preso, em espa?o a ser disponibilizado
pela Secretaria de Administra??o Penitenci?ria (SEAP). ?????????As partes receber?o um e-mail da
secretaria da comarca de Monte Dourado (1montedourado@tjpa.jus.br) com o link de acesso ? audi?ncia
acima designada. ?????????No que se refere ?s v?timas e testemunhas a serem ouvidas no decorrer da
audi?ncia de instru??o, estas dever?o, no ato de intima??o, informar se possuem acesso ? internet que
suporte a realiza??o do ato e fornecer os respectivos dados eletr?nicos, tais quais: endere?o de e-mail e
n?mero de telefone celular. ?????????A piori, ser? procedida ? oitiva de cada v?tima, testemunha e r?u
em sua respectiva resid?ncia ou local de trabalho, comprometendo-se esta, salvo motivo justific?vel, a
fazer o download e instalar a ferramenta Microsoft Teams em dispositivo adequado, e a estar dispon?vel
para acesso no dia e hora designados por este Ju?zo, sob pena de aplica??o de multa e eventual