TJPA 25/05/2021 -Pág. 5003 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021
5003
Ferreira Filho Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Comarca de Gurupá (Assinado por
certificação digital).
PROCESSO: 00026028320138140020 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO: AUBERIO LOPES
FERREIRA FILHO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/04/2021 ACUSADO:ISMAEL
CARLOS COSTA DE SOUZA Representante(s): OAB 10633 - HERON DE SOUSA COELHO
(ADVOGADO) VITIMA:E. S. S. AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CILVIL DE GURUPA. PROCESSO N?
0002602-83.2013.8.14.0020 CLASSE: A??O PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN?RIO ASSUNTO:
ESTUPRO CAPITULA??O: ART. 213, ? 1?, DO CPB AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO
PAR? R?U: ISMAEL CARLOS COSTA DE SOUZA. Endere?o: Rua Capit?o Marinho Paiva, n? 3.030, setor
Xing?, Gurup?/PA DESPACHO Ante a certid?o ? fl. 119, determino: 1. Destituo da condi??o de dativo o
advogado Paulo Victor Santos Rocha - OAB/PA n? 21.056 e determino a sua intima??o pessoal, atrav?s
de Oficial de Justi?a, para que apresente justificativa da n?o apresenta??o de alega??es finais, sob pena
de configura??o de abandono de causa e incid?ncia da multa processual de 10 (dez) vezes o sal?rio
m?nimo, nos termos do art. 265, do CPP. 2. Em substitui??o nomeio como defensor dativo o advogado
Renan Diamantino Carvalho - OAB/PA n? 29.524, encaminhando-se pessoalmente os autos (art. 370, ?4?,
CPP), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente alega??es finais. 3. Fixo honorários advocatícios ao
defensor dativo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o referido ato (art. 85, ?2?, do C?digo de
Processo Civil). 4. Cumpra-se o item 1 do despacho? fl. 117. 5. Ap?s o transcurso do prazo para
apresenta??o de memoriais, conclusos. P.R.I. Cumpra-se. ? Servir? a presente decis?o, por c?pia
digitalizada, como MANDADO DE INTIMA??O/ OF?CIO. Gurup?/PA, data registrada no sistema. Aub?rio
Lopes Ferreira Filho Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Comarca de Gurup? (Assinado por
certifica??o digital).
PROCESSO: 00012830720188140020 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO: AUBERIO LOPES
FERREIRA FILHO A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 23/04/2021
DENUNCIADO:JACKSON COUTINHO LOPES VITIMA:I. B. B. DENUNCIANTE:MINISTEERIO PUBLICO
ESTADUAL. PROCESSO N? 0001283-07.2018.8.14.0020 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI
ANTIT?XICOS ASSUNTO: CRIMES DE TR?FICO IL?CITO E USO INDEVIDO DE DROGAS
CAPITULA??O: ART. 28 DA LEI N? 11.343/06 ACUSADO: JACKSON COUTINHO LOPES (?Jaquinha?).
Endere?o: Rua Nova II, n? 2002, setor S?o Jos?, Gurup?/PA. SENTEN?A I. RELAT?RIO O MINIST?RIO
P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, por interm?dio do seu Ilustre Representante, no uso de suas
atribui??es legais, com base no incluso Auto de Inqu?rito Policial, ofereceu Den?ncia em face de
JACKSON COUTINHO LOPES, j? qualificado nos autos, dando-o como incurso na san??o prevista no art.
28, da Lei n? 11.343/06. Den?ncia juntada ?s fls. 03/04. IPL apenso, donde destaco: auto de apreens?o e
apresenta??o (fl. 19). Despacho de notifica??o do acusado, em 19/02/2019 (fl. 06). Ausente Laudo
Toxicol?gico definitivo. CAC negativo (fl. 22, APF anexo). ? o relat?rio do necess?rio. Fundamento e
decido. II. FUNDAMENTA??O Na infra??o penal do art. 28, da Lei n? 11.343/2006, a depender do caso
concreto, ? poss?vel a incid?ncia do princ?pio da insignific?ncia - compreendida como atipicidade material
do delito. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, j? decidiu pela possibilidade de aplica??o do princ?pio da
insignific?ncia na infra??o penal do art. 28, da Lei n? 11.343/2006 (STF, HC 110475, Relator Min. Dias
Toffoli). No caso sob apura??o, ap?s compulsar os autos, verifico n?o ser o r?u reincidente ou detentor de
maus antecedentes, conforme CAC negativo ? fl. 22 (APF anexo). E em observ?ncia ? qualidade da droga
- maconha -, e ? quantidade ?nfima apreendida - nove pacotes e um cigarro -, como consta no auto de
apreens?o e apresenta??o de fl. 19, do incluso IPL, entendo que tais circunst?ncias n?o s?o aptas a
causar resultado jur?dico desvalioso, de modo que resta exclu?da a tipicidade material do referido tipo
penal de uso de drogas. Por tanto, ? aplic?vel o princ?pio insignific?ncia do crime do art. 28, da Lei n?
11.343/2006 imputado ao acusado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas raz?es expostas, ABSOLVO o
r?u JACKSON COUTINHO LOPES, nos termos do art. 387, inciso III, do C?digo de Processo Penal, por
aus?ncia de tipicidade material da conduta que lhe foi imputada, considerando, para esse efeito, o
princ?pio da insignific?ncia. IV. DISPOSI??ES FINAIS 1. Sem custas. 2. Intime-se o r?u, pessoalmente,
por interm?dio do Oficial de Justi?a, ou por edital no DJe com prazo de 20 (vinte) dias, acaso n?o seja
localizado; 3. Ci?ncia ao Minist?rio P?blico; 4. Ap?s o tr?nsito em julgado, arquive-se no sistema
LIBRA/TJPA e encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo. ? 5. Publique-se. Cumpra-se. Servir? a
presente, por c?pia digitalizada, como MANDADO DE INTIMA??O/ OF?CIO. Gurup?/PA, data registrada
no sistema. Aub?rio Lopes Ferreira Filho Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Comarca de Gurup?
(Assinado por certifica??o digital)