TJPA 16/06/2021 -Pág. 3006 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
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ESTADO DO PAR¿ VARA ¿NICA DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿ PROCESSO N.: 000194470.2019.8.14.0110 DECIS¿O ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Intime-se o exequente para, no prazo legal,
manifestar-se acerca da certid¿o de fl. 16. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cumpra-se.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Goian¿sia do Par¿, 09 de junho de 2021. JUN KUBOTA Juiz de Direito
PROCESSO:
00022310420178140110
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: Termo Circunstanciado em:
09/06/2021---AUTOR DO FATO:WELITON GOMES DA SILVA VITIMA:O. E. . PODER JUDICI¿RIO DO
ESTADO DO PAR¿ JU¿ZO DE DIREITO DA VARA ¿NICA DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿/PA
¿¿¿¿¿PROCESSO N¿: 0002231-04.2017.8.14.0110 ¿¿¿¿¿SENTEN¿A PARCIAL ¿¿¿¿¿Vistos etc.
¿¿¿¿¿Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorr¿ncia que apura a suposta pr¿tica do crime previsto no
art. 309 do CTB. ¿¿¿¿¿Instado a se manifestar, o representante do Minist¿rio P¿blico requereu a
declara¿¿o da extin¿¿o da punibilidade de Weliton Gomes da Silva, com fulcro nos art. 107, IV do CPB.
¿¿¿¿¿¿ o relat¿rio. DECIDO. ¿¿¿¿¿O art. 111, inciso I, do C¿digo Penal disp¿em que a prescri¿¿o,
antes de transitar em julgado a senten¿a final, come¿a a correr do dia em que o crime se consumou.
Neste vi¿s, verifico que o fato ocorreu em 14/03/2017. ¿¿¿¿¿¿Pois bem. Verifico que n¿o houve causa
interruptiva da prescri¿¿o punitiva, consoante o art. 117, do CP. E, considerando que o crime em tela
possui o prazo prescricional de 04¿anos (art. 109, V, do CP), verifico que at¿ a presente data j¿ se
passaram 04 anos desde a pr¿tica do il¿cito. Logo, a pretens¿o punitiva do Estado se encontra prescrita.
¿¿¿¿¿Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do C¿digo Penal, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELITON GOMES DA SILVA, em raz¿o da prescri¿¿o da pretens¿o
punitiva do Estado, em rela¿¿o a pena objeto do presente processo. ¿¿¿¿¿Isento custas, conforme os
arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. ¿¿¿¿¿Registre-se t¿o somente para os fins do art. 76, par¿grafo 4¿, da Lei
9.099/95. ¿¿¿¿¿Ci¿ncia ao Minist¿rio P¿blico. ¿¿¿¿¿Intimem-se. Cumpra-se. ¿¿¿¿¿Transitada em
julgado, certifique e arquive-se, com as cautelas de praxe. ¿¿¿¿¿Goian¿sia do Par¿, 09 de junho de
2021.. ¿¿¿¿¿JUN KUBOTA ¿¿¿¿¿Juiz de Direito Titular
PROCESSO: 00023146920078140110 PROCESSO ANTIGO: 200010000830
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: EMBARGOS ?EXECU¿O em:
09/06/2021---REQUERENTE:FAZENDA NACIONAL REQUERIDO:IMAGOL INDUSTRIA DE MADEIRAS
GOIANESIA LTDA. PODER JUDICI¿RIO DO ESTADO DO PAR¿ JU¿ZO DE DIREITO DA VARA ¿NICA
DA COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿/PA PROCESSO N¿: 0002313-84.2007.8.14.0110 SENTEN¿A
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Trata-se de embargos ¿ execu¿¿o ajuizada por IMAGOL IND¿STRIA DE MADEIRAS
GOIAN¿SIA DO PAR¿ em face de UNI¿O (FAZENDA NACIONAL), devidamente qualificados nos autos.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿A execu¿¿o fiscal foi extinta nos termos do art. 26 da LEF. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ o
relat¿rio. DECIDO. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Inicialmente, verifico que o processo que originou a presente
exce¿¿o foi extinto nos termos do art. 26 da LEF. Assim, ¿ imperioso reconhecer a perda do objeto desta
exce¿¿o, principalmente por ter ocasionado a perda superveniente do interesse de agir do excipiente.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Assim, ¿ consequ¿ncia do princ¿pio da gravita¿¿o jur¿dica em que a extin¿¿o do
principal ocasiona, por depend¿ncia, o fim de seu acess¿rio. Por ser os embargos ¿ execu¿¿o processo
incidente da a¿¿o de execu¿¿o, n¿o h¿ raz¿o de existir autonomamente. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Ex positis,
atento aos princ¿pios aplicados ¿ esp¿cie JULGO EXTINTA a presente exce¿¿o, sem resolu¿¿o de
m¿rito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, reconhecendo a aus¿ncia de interesse de agir diante da
perda do objeto desta demanda. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Sem custas. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿P.R.I.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Goian¿sia do Par¿, 08 de junho de 2021. JUN KUBOTA Juiz de Direito
PROCESSO: 00024073220078140110 PROCESSO ANTIGO: 200520001427
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: HOMICIDIO em: 09/06/2021--AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA VITIMA:R. E. S. ACUSADO:JOSE VIEIRA
ROCHA. PODER JUDICI¿RIO DO ESTADO DO PAR¿ JU¿ZO DE DIREITO DA VARA ¿NICA DA
COMARCA DE GOIAN¿SIA DO PAR¿/PA PROCESSO N¿: 0002407-32.2007.8.14.0110
¿¿¿¿¿SENTEN¿A ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Vistos etc. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Trata de execu¿¿o penal relativa a
a¿¿o penal movida pelo Minist¿rio P¿blico Estadual em face de ¿JOSE VIEIRA ROCHA, qualificado na
den¿ncia. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿O apenado fora condenado ¿ pena de deten¿¿o de 02 anos e 06 meses, em
19/03/2012. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ o relat¿rio. DECIDO. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Analisando os autos, vislumbro
que o acusado foi condenado a pena de deten¿¿o de 02 anos e 06 meses, de modo que, nos termos do
artigo 109, IV, do CP, o prazo prescricional da pretens¿o punitiva ocorrer¿ em oito anos.
¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Vejamos: Art. 109.¿ A prescri¿¿o, antes de transitar em julgado a senten¿a final, salvo
o disposto no ¿ 1o do art. 110 deste C¿digo, regula-se pelo m¿ximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime, verificando-se: (Reda¿¿o dada pela Lei n¿ 12.234, de 2010). IV - em oito anos, se o
m¿ximo da pena ¿ superior a dois anos e n¿o excede a quatro; Art. 110 - A prescri¿¿o depois de transitar