TJPA 10/08/2021 -Pág. 4353 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021
4353
Juiz de Direito da Comarca de Mocajuba
Número do processo: 0800985-64.2020.8.14.0067 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARÁ MPPA Participação: REU Nome: ELIEL FARIAS RODRIGUES Participação:
FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome:
ALDA DA COSTA PANTOJA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 DIAS
Juiz: Bernardo Henrique Campos Queiroga
Processo: 0800985-64.2020.8.14.0067
Denunciado (a): ELIEL FARIAS RODRIGUES
Incidência penal: Art. 129, §9º c/c art. 7º, inciso, I, da Lei nº 11.340/2006
O MM. Juiz de Direito desta Comarca de Mocajuba, Dr. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA,
na forma da lei, FAZ SABER a quantos o presente EDITAL lerem ou dele tiverem conhecimento, que neste
Juízo e cartório respectivo se processam, nos termos legais, os autos da ação penal nº 080098564.2020.8.14.0067, movida pelo Ministério Público em desfavor de ELIEL FARIAS RODRIGUES, que se
encontra em lugar incerto e não sabido. Por esta razão, fica, pelo presente, CITADO(A) para que, no
prazo de 10 (dez) dias, contados após a data do término do prazo deste edital, de 15 (quinze) dias,
apresente resposta escrita à acusação, por meio de seu advogado, podendo arguir preliminares e alegar
tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas
e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Considerando o
Provimento 007/2011-CJRMB/CJCI, fica o(a) denunciado(a) INTIMADO(A) de que em caso de
procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração,
considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), cabendo a ele manifestar-se a
respeito, bem como ADVERTIDO de que a partir do seu recebimento da denúncia, terá o dever de
informar ao Juízo sobre qualquer mudança de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação
oficial. E para que não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente edital que será publicado
na forma da lei.
Dado e passado na Comarca de Mocajuba, Estado do Pará, 09.08.2021. Eu, Jamille Lima da Silva,
Analista Judiciário, o digitei.
ASSINADO DIGITALMENTE
BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Mocajuba