TJPB 13/04/2018 -Pág. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018

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ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE PENA EXCESSIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. - Mostra-se insubsistente a alegação de
insuficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável, quando a palavra da vítima, aliada a outros
elementos de prova, está a demonstrar a autoria e materialidade do crime em epígrafe. - Subsiste a alegação de
erro na aplicação da pena, quando constada que as circunstâncias judiciais foram fundamentadas de forma
genérica e com a utilização de elementos inerentes ao próprio tipo penal. Redimensionamento da reprimenda. Diante
do exposto, dou provimento parcial ao apelo, para redimensionar a pena definitiva para 08 (oito) anos de reclusão,
a ser cumprida no regime semiaberto. Mantido os demais termos da sentença recorrida.
APELAÇÃO N° 0007412-33.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao da Cunha Ataide Junior. ADVOGADO: Altamar Cardoso da Silva.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE USO PERMITIDO E
RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003). IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PUNIÇÃO DUPLA PELO
PORTE E AQUISIÇÃO DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. PERTINÊNCIA DO ARGUMENTO. CRIMES DE
AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTAS DE ADQUIRIR E PORTAR NÃO PODEM SER ENQUADRADAS COMO TIPOS
AUTÔNOMOS, SOB ADVERTÊNCIA DE INCIDIR INDEVIDA DUPLA PUNIÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM
UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DESNECESSIDADE DE DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA
QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Os tipos penais previstos nos arts.
14 e 16 da Lei nº 10.826/2003, são crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, possuindo vários verbos como
núcleos do tipo. - Se o autor da conduta realizar mais de um verbo, no caso portar e adquirir armas de fogo de
uso permitido e restrito, centrando-se a peça acusatória apenas no porte ilegal dos artefatos, não há falar em
aplicação de reprimenda pela aquisição. - Apreendidas, no mesmo contexto fático, armas de fogo de uso restrito
e permitidas, é imperiosa a aplicação do princípio da consunção, o qual se afigura pela absorção do delito menos
grave pelo mais grave. - Não há falar em nulidade da sentença, uma vez que o redimensionamento da
reprimenda, com a devido decote da pena excessiva, é capaz de adequar a pena imposta ao sentenciado. Ante
o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para redimensionar a pena do réu para 03 (anos) anos de reclusão.
Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Mantido os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0013557-08.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Savio Ronaldo Alves Farias. ADVOGADO: Paulo de Tarso Medeiros. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL. ANUÊNCIA CARACTERIZADA PELO NÚMERO DE APARELHOS
E OBJETOS APREENDIDOS EM PODER DO RÉU, AGENTE PENITENCIÁRIO, APÓS ADENTRAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. – A prova produzida nos autos, especialmente, a testemunhal, é suficientemente clara quanto à
conduta do agente de atuação dentro do sistema prisional para a entrada de celulares e outros objetos ilícitos, a
exemplo de chips telefônicos, carregadores de celulares e medicamentos de uso restrito, em troca de vantagem
indevida e, a julgar pelo número de aparelhos e demais objetos apreendidos, revela verdadeiro comércio ilegal
nas dependências do presídio em questão, prevalecendo-se das prerrogativas e facilidades proporcionadas pelo
cargo público. - Se a violação praticada pelo agente público resultante da corrupção passiva, constitui um novo
crime, haverá concurso formal ou material, a depender do caso concreto. Ante o exposto, conheço do recurso
e NEGO-LHE PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0017784-19.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao da Cruz Neto. ADVOGADO: Jose Celestino Tavares de Souza.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE FORAM APRESENTADAS DUAS VERSÕES AOS JURADOS, AMBAS COM ARRIMO
NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL. ESCOLHA DO CONSELHO DE
SENTENÇA POR UMA DELAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ao
Tribunal “ad quem” cabe somente verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos,
isto é, se colide ou não com o acervo probatório existente no processo. Desde que a solução adotada encontre
suporte em vertente probatória, cumpre acatá-la, sem o aprofundamento do exame das versões acusatória e
defensiva, que já foi realizado pelos juízes de fato, aos quais compete, por força de dispositivo constitucional,
julgar os crimes dolosos contra a vida. - Com efeito, evidenciando-se duas teses contrárias e havendo
plausibilidade na opção de uma delas pelo Sinédrio Popular, defeso a Corte Estadual sanar a decisão do Tribunal
do Júri para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da CF. Ante o
exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
APELAÇÃO N° 1234567-49.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Rafael Nunes da Silva. ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A Santos.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO TRIFÁSICO DEVIDAMENTE
ANALISADO, CONSOANTE OS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENABASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO. - Se o Magistrado
obedeceu à operação trifásica de fixação da pena, com base em seu poder discricionário, sob a observância dos
limites previstos em lei, não há falar em injustiça no quantum da reprimenda corporal, e muito menos em
aplicação no mínimo legal, em face de atendimento às especificidades do caso concreto. Ante o exposto, em
consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0032753-49.2008.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Lindomar Araujo Leandro E Joao Ricardo
Furtado. ADVOGADO: Almair Beserra Leite e ADVOGADO: Luiz Carlos de Brito. EMBARGADO: Justica Publica.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO QUE MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXPLICITAMENTE APRECIADA. NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos declaratórios só podem ser usados
com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente
no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do CPP. Assim, não merecem acolhimento, pois inexistente qualquer
omissão a ser suprida, contradição a ser sanada e obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. - Tendo o Tribunal
apreciado amplamente o tema, supostamente, omitido, obscuro ou controvertido no acórdão, há de se rejeitar os
embargos declaratórios, máxime quando se verifica haver uma simples intenção de alterar os fundamentos da
decisão para adequá-la ao entendimento do embargante. - O pedido de prequestionamento deve ser rejeitado
quando se constata que toda a matéria relatada no recurso aclaratório foi expressamente apreciada na decisão
combatida. Ademais, embora se reconheça aos embargos de declaração a finalidade de prequestionamento para
fins de interposição dos recursos especial ou extraordinário, é imprescindível a configuração de um dos seus
pressupostos específicos de cabimento para que o recurso seja acolhido, o que não se denota na espécie. Diante
do exposto, conheço e DESACOLHO os embargos de declaração, por não estar configurada qualquer das
hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, em harmonia com o parecer ministerial.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000270-23.2016.815.0211. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Antonio Vagner
de Sousa Lima E Claudiano da Silva Araujo. ADVOGADO: Adriana Maria E Silva de Oliveira e ADVOGADO:
Jose Marcilio Batista. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DO APELO DE CLAUDIANO DA SILVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA
RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Descabe a alegação de inépcia da denúncia, uma vez
que do seu exame, verifica-se a presença de elementos suficientes acerca da participação do réu na conduta
criminosa, observando, inclusive, as informações colhidas na fase inquisitorial. - Caracterizada a materialidade e autoria da prática do crime de roubo, não merece censura a sentença condenatória. Conjunto probatório
apto a respaldar a condenação. DA APELAÇÃO DE ANTÔNIO WAGNER. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA CONDUTA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO COM CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. DESPROVIMENTO. – Existindo, nos autos, elementos que demonstram a efetiva participação do
apelante na conduta criminosa, descabe o argumento da negativa de autoria. – Observado os requisitos legais,
não merece retoque a pena cominada ao réu. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial,
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000844-08.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Diego Vieira de Brito
E Joao Alisson Cesario de Sousa. ADVOGADO: Marcos Antonio Camelo e ADVOGADO: Ednilson Siqueira Paiva.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE
PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS RÉUS EM JUÍZO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
FURTO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. CONDUTA
TÍPICA QUE SUBSOME-SE AO TIPO PENAL DE ROUBO. AMEAÇA VELADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDA-

DE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL
DE AMBOS OS APELOS. - A prova oral coligida aos autos é firme no sentido de apontar para o apelante como
sendo um dos autores do fato criminoso, mostrando-se, em conjunto com os demais elementos informativos dos
autos, suficiente à manutenção da condenação. - A conduta praticada pelo apelante subsome-se perfeitamente
ao tipo penal de roubo circunstanciado e não ao crime de furto simples, quando o próprio réu/apelante declarou,
em juízo, que realizou o assalto em companhia do segundo apelante, ao tempo em que a vítima indicou, com
riqueza de detalhes, a conduta criminosa, eis que os apelantes, conduzindo uma moto, com faróis alto, ambos
de capacete, abordaram-na, anunciando o assalto, pedindo os celulares e, após, a carteira. - O reconhecimento
do emprego de ameaça e violência para a subtração de coisa alheia levado a efeito pelos apelantes, é medida
que se impõe, em face da potente intimidação da conduta dos agentes (abordagem surpresa em uma moto, com
faróis altos, ambos de capacete, anunciando o assalto). - Quando a fundamentação utilizada pelo magistrado de
piso não exorbita as elementares do tipo de roubo, não se justifica o incremento da pena-base acima do mínimo
legal. Ademais, o comportamento da vítima que em nada contribuiu para a prática criminosa, não pode ser
sopesado em desfavor do réu. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO
parcial aos recursos, apenas para fixar a pena base no mínimo legal, restando a reprimenda definitiva fixada para
cada um dos apelantes, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os
demais termos da sentença condenatória.
APELAÇÃO N° 0005177-59.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELADO: Michel Platini Jose Vieira Monteiro E Jefferson Silva de Melo. ADVOGADO:
Odinaldo Espinola. APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de Roubo majorado e extorsão. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ministerial. Pleito de incidência do concurso material entre os crimes de roubo e extorsão. Juízo a quo que
reconheceu o concurso formal. Existência de Matéria apreciável de ofício. Não caracterização dos delitos de
extorsão. Réus que, após a subtração do automóvel da vítima, teriam constrangido esta a ligar o veículo e a
engatar a marcha ré, para se evadirem do local. Inexistência da finalidade especial de obter vantagem econômica. Absolvição dos crimes de extorsão que se impõe. Apelo prejudicado. - Consoante a própria denúncia, os réus,
após a subtração do automóvel da vítima, teriam constrangido esta, por duas vezes, a primeira para ligar o
automóvel e a segunda para dar marcha ré neste, com a finalidade de se evadirem do local do crime, ou seja,
para garantir a execução do roubo, o que não consiste, à evidência, na vantagem econômica descrita no tipo
penal do art. 158 do CP. Apelo prejudicado. Diante do exposto, de ofício, reformo a sentença para absolver os
réus/apelados dos crimes de extorsão a que foram condenados, ficando prejudicado o apelo ministerial e
mantidos os demais termos da sentença, restando para o acusado Michel Platini José Vieira Monteiro a pena de
08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa;
e para o acusado Jefferson Silva de Melo a pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão,
em regime semiaberto, e 14 (catorze) dias-multa.
APELAÇÃO N° 0006959-55.2010.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ronaldo Cunha
Pereira. ADVOGADO: Paulo Sabino de Santana. APELADO: Justica Publica. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E DISCIPLINA MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES.
ALEGADA FALTA DE DOLO. RETORSÃO IMEDIATA. ARGUMENTO DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DESRESPEITOSAS PRATICADAS CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DE DESRESPEITO A SUPERIOR. DOLO DO AGENTE DIRIGIDO A DESACATAR. INVIABILIDADE DE
MODIFICAR A TIPIFICAÇÃO PARA DELITO MENOS GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE INTEGRA O TIPO PENAL IMPUTADO E AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A negativa de
ocorrência dos fatos não subsiste quando há provas seguras em sentido contrário, produzidas tanto na fase
inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório, todas coesas na demonstração da existência do crime
imputado ao réu, porquanto, a versão apresentada pelos ofendidos mostra-se harmônica com a prova
testemunhal carreada aos autos, o que implica na manutenção do decreto condenatório. - Há subsidiariedade
quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que defina crime mais grave, nas
circunstâncias concretas em que o fato ocorreu. A relação de subsidiariedade se determina com critérios de
valoração jurídica. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, ao tempo em que,
reduzo a pena base aplicada, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão,
mantendo-se os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0012138-62.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco de Assis
Pires da Costa. ADVOGADO: Maria Elisabeth M.pordeus E Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO POR ASCENDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO PELA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA
TRIFÁSICO. QUANTUM SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. – Nos
crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima mostra-se suficiente a sustentar o decreto condenatório,
máxime quando firme e em harmonia com outras provas produzidas no processo. – Tendo sido plenamente
observado o sistema trifásico de aplicação da pena, justifica-se a fixação da sanção um pouco acima do mínimo
legal, quando suficiente para reprimir a conduta praticada, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais sopesadas em desfavor do acusado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, em
harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0016460-91.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Manoel Alves.
ADVOGADO: Oscar Stephano Gonçalves Coutinho. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA
PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO.
- É descabido o pleito de absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório
constante dos autos aponta, clara e suficientemente, no sentido de ser o réu o seu autor. - Inviável o pedido de
redução da pena de multa, quando sua fixação foi devidamente fundamentada, bem como o pleito de exclusão
desta sob o argumento de incapacidade financeira, já que inexistente respaldo legal para tanto. Diante do
exposto, nego provimento ao apelo.
Dr(a). João Batista Barbosa
APELAÇÃO N° 0000250-67.2013.815.1171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jaques Ramos Wanderley.
ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley, Oab/pb Nº 11.984. APELADO: Jose Roberto Linhares da Silva. ADVOGADO: Francisco das Chagas de Sousa, Oab/pb Nº 11.046. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR INABILITADO. AUSÊNCIA DE CULPA. ABSOLVIÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O fato de o acusado não
possuir permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor não indica, por si só, que ele deu causa à
situação de risco que causara os fatos que lhe são imputados. Não restando concretamente demonstrada a
situação fática atribuída ao réu, por imperativo legal, deve ser absolvido. A C O R D A a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000348-55.2012.815.0761. ORIGEM: COMARCA DE GURINHEM. RELATOR: Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Josinaldo de Franca. ADVOGADO: Luiz dos Santos Lima, Oab/pb Nº 3.037 E Outro. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO
DA DEFESA. CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE
LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. CONDENAÇÃO QUE SE
MANTÉM. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA EX OFFÍCIO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDA A
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PELA TENTATIVA, EM GRAU MÁXIMO. INTER CRIMINIS PRATICAMENTE
TODO PERCORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é
aquela em que os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fático-probatório apurado na
instrução criminal e não quando tão-somente acolhem uma das teses possíveis do conjunto probatório. Proferida
a decisão pelo Conselho de Sentença, de acordo com o acervo probatório contido nos autos, adotando uma das
teses levantadas pelas partes, não há que se falar em nulidade, devendo-se acatar o veredicto, sob pena de
infringência à soberania do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, CF). Reanalisadas as circunstâncias judiciais,
imperiosa a readequação da pena-base. A causa de diminuição de pena prevista pela tentativa deve atender o
inter criminis percorrido, ou seja, quanto maior a aproximação da consumação delitiva, menor é o abrandamento
da pena pela incidência dessa causa de diminuição Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, a, do CP,
demonstra-se adequado o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda corpórea. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.