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Diário da Justiça ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018

idôneo e suficiente para dar sustentação ao édito condenatório, sobretudo porque foram prestados em juízo, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Analisando a quantidade de droga apreendida e a forma como estava
acondicionada, constata-se que não era utilizada para consumo pessoal, mas se destinava ao comércio ilegal,
restando caracterizado o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. - Desprovimento da apelação. VISTOS, relatados
e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL N. 0000195-13.2016.815.0751. ORIGEM: 2a Vara da Comarca de Bayeux.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. APELANTE: F. S. F. DEFENSORA PÚBLICA: Maria Christianne Costa Oliveira (OAB/
PB 17.741). APELADA: Justiça Pública Estadual. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO
MAJORADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA E UTILIZAÇÃO DE
ARMA BRANCA CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS E EM CONCURSO DE PESSOAS. DESPROVIMENTO. - As
circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo representado autorizam a aplicação da medida restritiva
de liberdade. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000330-39.2011.815.0221. ORIGEM: Juízo da Comarca de São José de Piranhas.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. APELANTE: Geovane Dias Pereira. ADVOGADA: Maria Idileide Araújo Ferreira Dias
(OAB/PB 10.443). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. 1) PRELIMINAR. ORIENTAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NATUREZA NÃO VINCULATIVA. TIPIFICAÇÃO PENAL MANTIDA. REJEIÇÃO. 2) MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - “O STJ, através de sua 3ª Seção, pacificou, em sede de HC 379269/MS, o entendimento de que o
crime de desacato continua a existir em nosso ordenamento jurídico, não havendo ofensa à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.” (TJPB - Acórdão/Decisão do processo n. 00165060520158150011, Câmara
Especializada Criminal, Relator Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 07-12-2017). - Havendo provas de que
o acusado desacatou policiais militares no exercício da função, resta demonstrada a materialidade e a autoria do
crime, não havendo que se falar em absolvição. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar
e, no mérito, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL N. 0003101-55.2015.815.0251. ORIGEM: 7a Vara Mista da Comarca de Patos.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. APELANTE: J. L. S. G. ADVOGADO: Adriano Tadeu da Silva (OAB/PB 11.320).
APELADA: Justiça Pública Estadual. APELAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. PROVA SUFICIENTE
PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO
DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA
CONTRA A PESSOA. DESPROVIMENTO. - “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos
contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante
diferenciado. Precedentes.” (HC 383.948/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/
11/2017, DJe 01/12/2017). - As circunstâncias e a gravidade da infração cometida pelo representado autorizam
a aplicação da medida restritiva de liberdade. - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001602-60.2011.815.2002. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Adison Freitas dos
Santos. DEFENSORA PÚBLICA: Aldaci Soares Pimentel. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. “Esta Corte, interpretando o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, firmou o entendimento de
que, tratando-se de suspensão condicional do processo, o descumprimento de imposição estabelecida é causa
de revogação do benefício, que pode ser declarada, inclusive, após expirado o período de prova e extinta a
punibilidade, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Precedentes (julgamento recente de
recurso repetitivo sobre a matéria).” (STJ, HC 359.095/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 30/06/2016). 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, receber a apelação como recurso em sentido estrito e dar-lhe provimento.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000537-18.2016.815.0171. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR:
Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de
Desembargador. APELANTE: Gerôncio Barros Francelino. ADVOGADO: Milton Aurélio Dias dos Santos (OAB/PB
4968). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO A AMPARAR O VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 2) DOSIMETRIA. TRÊS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
VALORADOS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. 3) RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a
jurisprudência do STJ, “a apelação lastreada no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados
manifestamente contrária à prova dos autos) pressupõe, em homenagem à soberania dos veredictos, decisão
dissociada das provas amealhadas no curso do processo. Optando os jurados por uma das versões factíveis
apresentadas em plenário, impõe-se a manutenção do quanto assentado pelo Conselho de Sentença (HC 232.885/
ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 28/05/2015).” (STJ,
AgRg no REsp 1585130/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/
2017). 2. “A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas
sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para
a prevenção e repressão do fato-crime praticado.” (AgRg no AgRg no AREsp 456.444/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). 3. Apelação criminal desprovida. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação criminal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0000240-68.2018.815.0000. ORIGEM: 1a Vara da Comarca de Patos.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da
vaga de Desembargador. RECORRENTE: Mateus Cavalcante de Oliveira. ADVOGADO: Gustavo Nunes de
Aquino (OAB/PB 13.298). RECORRIDA: Justiça Pública Estadual. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL). PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE QUE
CABE AO JÚRI POPULAR. LEGÍTIMA DEFESA. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESPROVIMENTO. - A decisão de pronúncia, para submeter o réu ao Tribunal
do Júri, deve demonstrar, de maneira fundamentada, a certeza da materialidade delitiva e apontar indícios
suficientes da autoria ou participação, conforme prevê a norma processual. - Eventuais dúvidas suscitadas pelo
recorrente, quando não capazes de inquinar as provas já realizadas, constituem matéria cuja sindicância cabe ao
sinédrio popular, segundo a máxima in dubio pro societate. - STJ: “[…] 2. O reconhecimento da excludente de
ilicitude pelo magistrado é medida excepcional, somente cabível quando inequívoca a sua presença. 3. A
existência de dúvida sobre a prática da conduta em legítima defesa demanda juízo de valor que corresponde ao
próprio mérito da imputação, cuja análise compete exclusivamente ao Conselho de Sentença. […].” (Processo
AgRg no AREsp 907813 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0120153-3
Relator Ministro JORGE MUSSI (1138); Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento: 10/11/2016;
Data da Publicação/Fonte: DJe 18/11/2016). - STJ: […] 5. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é
cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes. […]
(AgRg no REsp 1320344 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0089209-1 Relator:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento
27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017). - Recurso a que se nega provimento. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto
do Relator, e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
6ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 04.05.2018. A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN
01 – PROCESSO ADMINSTRATIVO nº. 0000520-39.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição Conjunta da 1ª Circunscrição Judiciária, realizado no período de 01.03.2018 a 31.03.2018, nas seguintes Unidades Judiciárias: Vara de
Execução Penal da Capital, 14ª e 15ª Varas Cíveis da Capital, Comarca do Conde e 2ª Vara Mista de Guarabira,
subscrito pela Magistrada Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz.

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PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA ESPECIALIZADA CÂMARA CÍVEL
DIA 08 DE MAIO DE 2018. 13ª SESSÃO ORDINÁRIA. HORÁRIO: 9:00
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE

RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 01 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 0800199-15.2015.8.15.0181 RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA, POR SEU PROCURADOR LUIZ
FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDA: MARCELO EWERTON DA SILVA LIMA ADVOGADO: HUMBERTO
DE SOUSA FELIX (OAB/RN 5069)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801168-83.2018.8.15.0000
ORIGEM: 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE AGRAVANTE: GILMAR DE OLIVEIRA
SANTOS ADVOGADO: MARCO FREDERICO SALES (OAB/PB 16429) AGRAVADOS: DIÓGENES LIMA LUNA E
JANETE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: JÉSSICA MEDEIROS DE ASSIS (OAB/PB 21763)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800919-35.2018.8.15.0000
ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA AGRAVANTE: MANUELA BRUNA LIMA DE BRITO ADVOGADO: DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB/PB 19.467) E PALOMA DE OLIVEIRA
PAIVA (OAB.PB Nº 23.324) AGRAVADO: RAMON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: IGOR RAMALHO DE
LUCENA (OAB Nº 23.052)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801005-40.2017.815.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE
BREJO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ WELITON DE MELO (OAB/PB 9021) AGRAVADA: EUZINETE FERREIRA DE SÁ SOUZA ADVOGADO: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA (OAB/PB 14612)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806590-73.2017.815.0000
ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTES: JOSÉ GOMES DA VEIGA PESSOA E
MARIA AUXILIADORA DE BRITO VEIGA PESSOA ADVOGADO: (ADV. LISBOA DE SOUSA (OAB/PB N. 16.976)
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB N. 17.314-A)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0804009-85.2017.8.15.0000
ORIGEM: COMARCA DE SERRA BRANCA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA BRANCA ADVOGADO:
JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA (OAB/PB 10376) E ALESSANDRA RAMALHO ROCHA (OAB/PB Nº 19.638)
AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 07 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800320-96.2018.8.15.0000
ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA AGRAVANTE: SUELY VELOSO GOUVEIA LEITE, ANA PAULA
GOUVEIA LEITE FERNANDES, NICOLLAS ALEXANDRE GOUVEIA LEITE ADVOGADO: ANA PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES (OAB/PB 20.222) AGRAVADO: ISRAEL JERONIMO LEITE PROCURADOR: ANA
PAULA GOUVEIA LEITE FERNANDES
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 08 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805718-58.2017.8.15.0000
ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (OAB/PB 157.875-A) AGRAVADO: JOSE BRASIL ADVOGADOS: WALCIDES MUNIZ (OAB/PB 3.307), JÚLIO CÉSAR DE O. MUNIZ (OAB/PB 12.326) E OUTROS
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 09 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806597-65.2017.8.15.0000
ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: MARTINHO
PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ FILIPE F. CARNEIRO DA CUNHA (OAB/PB Nº 19.631) 1º AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) 2º
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB/PB Nº 211.648-A)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806585-51.2017.8.15.0000
ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: LUCIANO DA SILVA
SANTOS ADVOGADO: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB/PB 13351) E OUTROS AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR GERAL.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800146-87.2018.8.15.0000 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO TINTO ADVOGADO: RONALDO ALVES DAS CHAGAS JÚNIOR (OAB/PB 13783) AGRAVADO:
RENILDA FRANCA DE FARIAS ADVOGADO: ANTONIO GABINIO NETO (OAB/PB 3766)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806274-60.2017.815.0000 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, THYAGO LUIS
BARRETO MENDES BRAGA E OUTROS AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA ALVES SILVA CARDOSO, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803401-87.2017.8.15.0000 ORIGEM: 2° VARA DA COMARCA DE ITABAIANA AGRAVANTE: JOÃO
CÂNDIDO DA COSTA E OUTROS ADVOGADOS: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR (OAB/PB 10581) E
NOALDO BELO DE MEIRELES (OAB/PB 9416) AGRAVADO: LUIZ GONÇALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO:
MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS (OAB/PB Nº 11.536)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806001-81.2017.815.0000 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ AGRAVANTE: PAULO
WILAMY PEREIRA CALDAS ADVOGADO: ADÃO GOMES DA SILVA NETO (OAB/PB 19.139) E PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO (OAB/PB 19.432 ) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803019-94.2017.815.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS AGRAVANTE: MARIA
DAS MERCÊS GONÇALVES DE HOLANDA E JOSÉ NILMAR DE HOLANDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DA
SILVA BATISTA (OAB/PB Nº 14.716) E LÍNCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS (OAB/PB N.º 15.220) AGRAVADO:
ESPÓLIO DE CARLOS PAULO GONÇALVES, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SANDRA ELIZABETH POZZEBON ADVOGADO: ADALBERTO SILVA (OAB/PA Nº 10.188), SÍLVIA LORENA CARDOSO (OAB/PA
N.º 12.115) E LETÍCIA DA SILVA CORRÊA JARDIM (OAB/PA N.º 17.715)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800921-07.2015.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
LEIDSON FARIAS ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA- EPP ADVOGADO: THÉLIO FARIAS (OAB/PB 9162) E
LUCIANO ARAUJO RAMOS (OAB/PB 9162) APELADA: CLARO S/A ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE
LACERDA NETO (OAB/PB 15.401) E PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES (OAB/PB 19.667)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0801808-88.2015.815.0001 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: BANCO
BRADESCO S/A ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SP 119.859) APELADO: DANILO GOMES
LUNA ADVOGADO: JOSE ULISSES LYRA JUNIOR (OAB/PB 9977) E ANA APARECIDA BARROS DEFENSOR
(OAB/PB 20721)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 082842043.2016.815.2001 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: UNICRED JOÃO PESSOA
– COOPERATIVA DE CRÉDITO ADVOGADO: CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15.401) APELADO: CARMÉLIA ALVES CORDEIRO ADVOGADOS: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB/PB SOB O
N.º 11.589), GITANA SOARES DE M. E S. PARENTE (OAB/PB SOB O N.º 16.443) E OUTROS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0828561-96.2015.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: SAMANTHA CAVALCANTI JANSEN DE QUEIROGA ADVOGADO: ROBSON DE LIMA CANANÉA FILHO
(OAB/PB 18.909) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0800214-22.2018.8.15.0081 ORIGEM: COMARCA DE BANANEIRAS APELANTE: JOSÉ HILTON SANTOS DA
SILVA ADVOGADO: TATIANA C. S. SENA RODRIGUES (OAB/PB 13.867 B) APELADO: SEGURADORA LÍDER
DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ADVOGADO: JANAÍNA MELO RIBEIRO TOMAZ
(OAB/PB 10.412) E GOUVEIA, MAGALHÃES E MOURY FERNANDES ADVOGADOS.
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 21 - REMESSA NECESSÁRIA N.
0801999-56.2016.8.15.0371 PROMOVENTE: ANTÔNIO CÉSAR BRAGA ADVOGADO: LINCON BEZERRA DE
ABRANTES (OAB/PB 12060) PROMOVIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, VEREADOR HÉLIO REGINALDO DIAS ADVOGADO: EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA (OAB/PB 8272)