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Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021

presença de um grau de reprovabilidade da conduta, superior ao ordinário para o crime praticado, o que não
ocorreu na espécie, uma vez que a fundamentação adotada se restringiu a ressaltar, de maneria genérica, que
a conduta do agente foi reprovável, não sendo, assim, um fundamento válido capaz de justificar o aumento
da pena. – De outra banda, na avaliação da modular “circunstâncias”, valeu-se, de forma idônea, da causa de
aumento relativa ao concurso de pessoas. É pacífico na jurisprudência pátria que, nas hipóteses de múltipla
incidências de causa de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas como majorante na
terceira fase da dosimetria e de outra como circunstância judicial na primeira fase da fixação da pena, sem
que ocorra qualquer ofensa ao sistema trifásico da dosimetria. – Do STJ. “É possível considerar na dosimetria
da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como
circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de
aumento” (HC n. 400.543/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2017). – Diante
deste cenário, é imperioso afastar a análise desfavorável do vetor referente à “culpabilidade”, permanecendo
01 (um) vetor negativo (“circunstâncias”), por conseguinte, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis)
meses de reclusão. – Na segunda fase, o magistrado, acertadamente, reconheceu a existência da atenuante
da menoridade relativa, portanto, reduzo a reprimenda para o mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de
reclusão. – Na terceira fase, não há causas de diminuição, mas considerando a presença da causa de
aumento prevista no art. art. 157, §2º-A, I, do Código Penal[1], conforme realizado, de forma escorreita, pela
juiz a quo, aumento a pena no percentual de 2/3 (dois terços), resultando a pena definitiva em 06 (seis) anos
e 08 (oito) meses de reclusão. – Quanto a pena de multa, considerando os critérios supra-analisados,
estabeleço no total de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
– No que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, embora o “quantum” de pena corporal, ora
aplicada, não exceda 08 (oito) anos, face a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
(“circunstâncias”), com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mantenho o regime inicial fechado,
mais gravoso, para o cumprimento da pena, a teor dos arts. 33, § 3º e 59 do Digesto Penal. – Do STJ. Quinta
Turma. “Na hipótese, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial
negativa, o que justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso, nos termos do disposto no art. 33, §§ 2º
e 3º e art. 59 do Código Penal“. (STJ; AgRg-HC 607.456; Proc. 2020/0212261-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 09/12/2020; DJE 14/12/2020). – Do STJ. Sexta Turma. “No caso, a
existência de circunstância judicial desfavorável – as circunstâncias do crime – autoriza a fixação do regime
mais gravoso, ainda que o quantum da pena seja inferior a oito anos (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).” (Sexta Turma;
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 07/12/2020; DJE 15/12/2020). 3. Provimento parcial do recurso, com
minoração da reprimenda. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, em harmonia parcial com o parecer ministerial, para
reduzir a pena, antes fixada em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, para 06
(seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, a razão mínima. Mantendo o regime
inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
APELAÇÃO N° 0017925-38.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba. APELADO: Edvane Dantas de Oliveira.
DEFENSOR: Adriana Ribeiro Barboza. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART. 1º, INCISO I[1], DA LEI Nº 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1.
TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADA ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE LEVA SEU NOME,
OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CDA INSCRITA NO VALOR DE R$ 9.814,67 (NOVE MIL, OITOCENTOS
E QUATORZE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). AFIRMATIVA MINISTERIAL DE SER A RÉ CONTUMAZ
EM SONEGAÇÃO FISCAL. FATO OBSTATIVO À CONCESSÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ANÁLISE DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA APELADA. EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO PENAL EM
ANDAMENTO. CONTUMÁCIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sustenta o apelante a condenação de EDVANE DANTAS DE OLIVEIRA,
na qualidade de proprietária e administradora da empresa que leva seu nome, optante do Simples Nacional,
nos meses de fevereiro e agosto de 2009, por ter omitido a saída de mercadorias tributáveis, recaindo nas
sanções do art. 1o, inciso I, da Lei no 8.137/90, c/c o art. 71 do CP. - A ora apelada fora autuada pela
Secretaria de Estado da Receita do Governo do Estado da Paraíba por fraude à fiscalização tributária por ter
omitido informação sobre venda de mercadoras, pelo que foi lavrado o Auto de Infração n°
93300008.09.00000258/2012-95, culminando com a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, sob a CDA
de n° 020002520131230, no valor original R$ 9.814,67 (nove mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete
centavos). - Ao final, a acusada foi absolvida do referido delito, tendo o magistrado sentenciante reconhecido
a atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, devido ao débito fiscal não ultrapassar
o valor de 10 (dez) salário-mínimo previsto no Decreto Estadual nº 37.572/2017. - Afirma o recorrente ser a ré
devedora contumaz, visto possuir “outro débito lançado definitivamente, conforme informação contida às fls.
100, dando conta acerca da existência de Dívida Ativa no 020002420130804 – R$ 16.916,12 (dezesseis mil,
novecentos e dezesseis reais e doze centavos). Releva-se, portanto, a contumácia delitiva da ré” (f. 140), de
forma a afastar a incidência do princípio da insignificância. - Analisando a lista de Antecedentes Criminais, a
acusada só possui um outro processo em andamento (nº 0012013-94.2013.815.2002). Ocorre que, a mera
propositura de uma ação penal não pode afastar a concessão de um benefício, por inexistir condenação com
trânsito em julgado - STJ: “[…] Resumindo: a jurisprudência majoritária do STF sinaliza que (a) a mera
existência de inquéritos ou processos em andamento não se revela hábil a excluir a aplicação do princípio da
insignificância, somente a condenação transitada em julgado (HC 111.016 e 107.500); (…) Esse, ao menos a
meu ver, o atual “estado da arte” ou o ponto de inflexão do debate”. (REsp 1826515, Ministro NEFI CORDEIRO,
18/09/2019). 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo
ministerial, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial.

PUBLICAÇÕES DO PJE – NOTAS DE FORO DO PRIMEIRO GRAU
CUITÉ
NOTA DE FORO: 005/2021 - 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CUITÉ-PB. Proc. 0000843-22.2013.8.15.0161
- Autora Analice Lima Cardoso - Promovido - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. - fica INTIMADA a
parte autora para se manifestar sobre o depósito realizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão
e declaração da quitação das obrigações impostas, com a consequente extinção do processo, tudo na forma
do art. 526 do NCPC. despacho constante no ID. Num. 35889066.

ATAS DE DISTRIBUIÇÃO
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 20/03/2021
Processo: 0000063-02.2021.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Pedido De
Providencias - Honorarios Periciais Historico: Requisição De Reserva Orçamentária Da 4a. Vara Da, Comarca
De Sousa,Solicitando Pagamento De Honorari, Os Periciais Ao Perito Felipe Queiroga Gadelha, No, Proc.
0802207-06.2017.815.0371, Movido Por Juliana, Queiroga De Oliveira, Em Face Do Municipio De Sou-, Sa.
(ERA Adm 2021035794)., Processo: 0000064-84.2021.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti
De Albuquerque, Recurso Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicancia 01 Recorrente:
Joselito De Meneses Pinheiro, Advogado: Felipe Victor Carvalho Cesar, 02 Recorrente: Pedro Adolfo Moreno
Da Costa Moreira, Advogado: Felipe Victor Carvalho Cesar, Recorrido: Justica Publica.

DIA: 21/03/2021
Processo: 0000065-69.2021.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Pedido
De Providencias - Honorarios Periciais Historico: Requisição De Reserva Orçamentária Da 3a. Vara Da,
Comarca De Sousa,Solicitando Pagamento De Honorari, Os Periciais Ao Perito Felipe Queiroga Gadelha, No,
Proc. 0800684-80.2019.815.0211,Movido Por Raimunda, Luiza Da Silva, Em Face Do Sabemi Seguradora S/
A., (era Adm 2021035825).

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abraao
Pedro Teixeira Junior 011710 - Pb • 77; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 57, 62; Alekson Azevedo
Monteiro 005539 - Pb • 2; Aline Martins Belarmino 017833 - Pb • 72; Ana Paula Ferreira Dos Passos
018001 - A • 45; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 72; Christianne Gomes Da Rocha 020335
- Pe • 47, 48; Claudio Batista De Alcantara 005757 - Pb • 59; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb
• 82; Cynthia Denise Silva Cordeiro 008431 - Pb • 29; Danilo B. Herculano Dias 014551 - Pb • 14; Dante
Mariano Gregnanin Sobrinho 031618 - Sp • 54; Diogo Flavio Lyra Batista 012589 - Pb • 31; Eduardo

7

Henrique Jacome E Silva 012391 - Pb • 81; Emmanuelle Rodrigues C De Araujo 018899 - Pb • 58;
Everson Coelho De Lima 020294 - Pb • 21; Fabio Maia Trigueiro 016027 - Pb • 62; Felipe Alcantara
Gusmao 013639 - Pb • 39; Fred Igor Batista Gomes 011598 - Pb • 77; Giovanne Arruda Goncalves 006941
- Pb • 43; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 29; Ivaldo Gabriel Gomes 018569 - Pb •
82; Janaina Melo Ribeiro Tomaz 010412 - Pb • 30; Jean De Albuquerque Holanda 018690 - Pb • 3;
Jefferson Maia De Oliveira Lima 024391 - Pb • 34; Joao Alves Do Nascimento Junior 024468 - Pb • 36;
Joao Helio Lopes Da Silva 008732 - Pb • 80; Johnson Hippen 061533 - Rs • 45; Jose Braulio De Souza
Junior 008151 - Pb • 78; Jose Flor Do Nascimento Neto Segund 018813 - Pb • 12; Jose Nivaldo Da Silva
007224 - Pb • 41; Josivania De Farias Santos 025909 - Pb • 31; Julio Cesar De Oliveira Muniz 012326 Pb • 47; Kelson Sergio Terrozo De Souza 019857 - Pb • 66; Luiz Pereira Do Nascimento Junior 018895
- Pb • 29; Marcia Moreira Da Silva 011985 - Pb • 48; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007 - Pb • 38, 40,
42, 44; Marcos Antonio Leite Ramalho Junior 010859 - Pb • 57; Maria Lucia Gomes Guimaraes 004294
- Pb • 54; Odonildo De Sousa Mangueira 005007 - Pb • 73, 74, 75, 76; Paulo Gustavo De Mello E Silva
Soar 011268 - Pb • 77; Roberley Gomes De Morais 026080 - Pb • 33, 34; Roberto Luiz De Oliveira 010218
- Pb • 48; Rosevaldo Pereira Da Silva 011761 - Pb • 32; Thiago De Franca Nascimento 023372 - Pb • 10;
Thiago Matheus Campos Alcantara 018245 - Pb • 55; Valdisio Vasconcelos De Lacerda Fil 011453 - Pb
• 30; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 46, 47

NOTAS DE FORO
CAPITAL
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 035/20 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00001 Processo: 0001381-62.2020.815.2002 - INSANIDADE MENTAL DO REU: AILTON ROMERO MEDEIROS
ALVES JUNIORAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 019/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00002 Processo: 0000871-93.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: STENIO MOZART BEZERRA
RAMOS ADVOGADO: 005539PB ALEKSON AZEVEDO MONTEIRO. Despacho: Extincao de punibilidade
decretada
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 034/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00003 Processo: 0032670-52.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO LUIZ DA COSTA
ARAUJO ADVOGADO: 018690PB JEAN DE ALBUQUERQUE HOLANDA. Despacho: Extincao de
punibilidade decretada
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 036/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00004 Processo: 0002031-12.2020.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOENDESON DA SILVA
NASCIMENTOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
3A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 041/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00005 Processo: 0008201-05.2017.815.2002 - REPRESENTACAO CRIMIN AUTOR: D. D. F.Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00006 Processo: 0008404-16.2007.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JADER WALTER DE
OLIVEIRAVITIMA: EVA MAYARA MATIAS DE OLIVEIRAVITIMA: GARDENIA MARIA MATIAS DE
OLIVEIRAVITIMA: MARIA APARECIDA MATIASAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de
migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018
00007 Processo: 0019894-54.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO GUIMARAES SOUSAAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00008 Processo: 0034152-35.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ANTONIO FERNANDES
FELICIANOVITIMA: EVELLYN SILVA DA COSTAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 034/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00009 Processo: 0002618-68.2019.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MICHAEL BRUNO DA
SILVA RIBEIROVITIMA: LUANA COSTA DA SILVAVITIMA: ROSINEIDE SILVA DO NASCIMENTOAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00010 Processo: 0003138-28.2019.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: LIVANIA MARIA DA SILVA
FARIAS ADVOGADO: 023372PB THIAGO DE FRANCA NASCIMENTO. REU: DANIEL GOMES DA
SILVAREU: MICHELE LOUZADA CARDOSOREU: LEANDRO NUNES AZEVEDOAto Ordinatorio: Iniciado
o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00011 Processo: 0009462-34.2019.815.2002 - PETICAO AUTOR: M. P. P.Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento
de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian.
50/2018
00012 Processo: 0026020-86.2016.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANDERSON ROBERTO
CARNEIRO DE SOUZA ADVOGADO: 018813PB JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO.
VITIMA: ERNANDES ALMEIDA PEREIRAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos
autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 048/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00013 Processo: 0001758-38.2017.815.2002 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICA IP 571/
2016 9DDAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00014 Processo: 0002568-52.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EDWYDSON FERREIRA
DA SILVA ADVOGADO: 014551PB DANILO B. HERCULANO DIAS. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018
00015 Processo: 0009461-49.2019.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: LUCAS SOARES DA
SILVAINDICIADO: GERLAN SOARES DA SILVAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao
dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00016 Processo: 0010041-79.2019.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: SUELI DOS SANTOS
SILVAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial
Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00017 Processo: 0023638-23.2016.815.2002 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICA IP 053
2016 3 DDAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 049/21 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00018 Processo: 0000018-84.2013.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JANILSON BARBOSA
COSTAINDICIADO: ALESSANDRA MARCIA GONZAGA DO NASCIMENTOINDICIADO: WAGNER
LIMA BARRETOAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00019 Processo: 0000397-15.2019.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: KLEBER DE ASSISAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00020 Processo: 0002197-44.2020.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RAYANNE SANTOS DE
OLIVEIRAAto Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo
Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018
00021 Processo: 0002997-72.2020.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RAYSSA LEANDRO
GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: 020294PB EVERSON COELHO DE LIMA. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
00022 Processo: 0003667-13.2020.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ISRAEL LINO SILVAAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018