TJSP 07/11/2012 -Pág. 1857 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1301
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362.01.2012.011957-1/000000-000 - nº ordem 2078/2012 - Procedimento Ordinário - Concessão - ANA MACIEL X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistas dos autos ao autor: (x ) manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação juntada as fls.
100/109. - ADV ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO OAB/SP 293036
362.01.2012.012139-9/000000-000 - nº ordem 2122/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS MOGI GUAÇU E REGIÃO SICOOB CREDIAC X
JOAQUIM NORIVAL DELFINO DE CAMPOS E OUTROS - Desp.Fls.75: “Defiro o pedido retro pelo prazo de 15 dias. Findo este
prazo, diga a Autora sob pena de extinção forçada. Int” - ADV CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARRETTO FILHO OAB/SP
177961
362.01.2012.012367-3/000000-000 - nº ordem 2152/2012 - Procedimento Ordinário - Honorários Advocatícios - JOSE
ROMILDO ALEIXO X MARILZA RIBEIRO PEREIRA - Vistas dos autos ao autor: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado
negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (Certidão Oficial de Justiça, fls. 32: “Deixei de citar a requerida, tendo em
vista ter encontrado a casa totalmente fechada, contendo placas de aluguel, e diligenciando junto a vinhos fui informada que no
local não reside ninguém” ) - ADV JOSE ROMILDO ALEIXO OAB/SP 99131
362.01.2012.012373-6/000000-000 - nº ordem 2142/2012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X EMATELE MOGI GUACU LTDA ME - Desp.
fls. 30: “Nos termos da decisão proferida nos autos do processo cuja ementa se segue, o pedido da busca eletrônica deve ser
indeferido, por ora. Nesse sentido: “REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM OBJETIVO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR LEGITIMIDADE EXISTÊNCIA DO INTERESSE
DA JUSTIÇA E AUSÊNCIA DA VIOLAÇÃO DE SIGILO HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FORAM ENVIDADOS TODOS OS
ESFORÇOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ADEMAIS, QUALQUER INTERESSADO, SE DESEJAR,
PODE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA, AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E ÀS EMPRESAS
E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS PARTICULARES, BASTANDO ALI SE
DIRIGIR E FAZER O RESPECTIVO REQUERIMENTO PARA OBTÊ-LAS, SEM NENHUM ÔNUS DECISÃO MANTIDA RECURSO
NÃO PROVIDO “. Inicialmente observa-se ser possível, no interesse da Justiça, a requisição judicial de informações à Receita
Federal sobre bens declarados pelo devedor , conforme dispõe o art. 198, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, quando
restar comprovado que os esforços da parte interessada não lograram êxito. Dúvidas não há quanto à existência de interesse
da Justiça e ausência de violação de sigilo, conforme já se decidiu igualmente : “A EXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DA
JUSTIÇA (ARTIGOS 566 E SEGUINTES DO CPC), EM BENEFÍCIO DO CREDOR NA REALIZAÇÃO PENHORA, PARA PERMITIR
A EXECUÇÃO FORÇADA, E TENDO EM VISTA QUE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR É A GARANTIA DO CREDOR (ART. 591,
CPC), NÃO PODENDO O DEVEDOR OCULTAR SEUS BENS (ART. 600, IV, CPC), LEGÍTIMA É A REQUISIÇÃO PELO JUIZ,
DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO EXECUTADO, CONSTANTE DE SUA DECLARAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA” . Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis, torna-se perfeitamente aplicável,
portanto, a jurisprudência dominante no E. Superior Tribunal de Justiça: “SEGUNDO ASSENTOU A SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ, SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO INFRUTÍFEROS OS ESFORÇOS DIRETOS ENVIDADOS PELO
EXEQUENTE, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO PELO JUIZ DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE
A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR” . No mesmo sentido, conforme anota Theotonio Negrão : “EM FACE
DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ATO QUE DÁ INÍCIO À EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, ADMITESE A REQUISIÇÃO À REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. CADA VEZ MAIS SE TOMA
CONSCIÊNCIA DO CARÁTER PÚBLICO DO PROCESSO, QUE, COMO CEDIÇO, É INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO” (STJRSTJ 21/298). AINDA: “A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO FAZ-SE NO
INTERESSE DA JUSTIÇA (ART. 600, IV, DO CPC), JUSTIFICANDO-SE, ASSIM, A PROVIDÊNCIA, DE ACORDO COM O ART.
198, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN” Resta claro pelas decisões transcritas, portanto, que deve o interessado, primeiramente
exaurir todos os meios que lhe são disponibilizados e, não alcançando o resultado esperado, bater às portas do Judiciário, com
a comprovação dos atos infrutíferos, para que lhe seja oportunizada a via judicial de requisição. E no caso concreto, não se
demonstrou a realização de quaisquer tentativas de localizar bens dos suplicado, postulando de maneira precoce o pedido que
ora não merece ser deferido, não exauriu os meios que lhe são disponibilizados, esvaindo assim a possibilidade de atuação do
Poder Judiciário. Conforme bem anotou o eminente Juiz PAULO HATANAKA, : “AS PRETENSÕES DE EXPEDIÇÃO DE TAIS
OFÍCIOS, JUDICIALMENTE, REVELAM COMODIDADE DO AGRAVANTE, QUANDO, AO CONTRÁRIO, DEVERIA COLABORAR
MAIS COM A JUSTIÇA, ALIVIANDO O PODER JUDICIÁRIO DE MERAS PROVIDÊNCIAS DE EXPEDIÇÃO DE TAIS OFÍCIOS”
(...) “TÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE RECUSA COMPROVADA NOS AUTOS DE TAIS ÓRGÃOS E DEMONSTRADA A
EVIDENTE NECESSIDADE DO INTERESSE DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS É QUE HAVERÁ A POSSIBILIDADE DE
DEFERIMENTO”. Cumpre salientar ainda que, a interpretação no tocante ao dispositivo mencionado pelo peticionário (Art.
399, inc. I do CPC), ocorre da mesma maneira ao que acima restou decidido. Neste sentido: “REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES.
A CF 5º XXXIV GARANTE A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO DE TAXAS, O DIREITO DE PETIÇÃO E DE
OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS. ASSIM SENDO, SÓ SE APRESENTA RAZOÁVEL A INICIATIVA
DO JUIZ, QUANDO FOR DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE OBTER PESSOALMENTE A INFORMAÇÃO. SE
A REQUISIÇÃO DO DOCUMENTO DECORRER DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ (CPC 130), NADA IMPEDE QUE A
REQUISIÇÃO SEJA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES QUE A PARTE TERIA CONDIÇÕES DE PESSOALMENTE OBTER”.
Ante o exposto, aguarde-se a superveniência de bens penhoráveis, deferido o prazo de 30 dias para a manifestação pelo
exequente. Após tornem conclusos. INT.” - ADV MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA OAB/SP 150793
362.01.2012.012509-6/000000-000 - nº ordem 2158/2012 - Divórcio Consensual - Dissolução - C. C. D. O. E OUTROS Vistas dos autos ao autor: (x ) Ciência sobre a juntada do Oficio do Cartório de Registro Civil, fls. 33. - ADV RUBENS CIVIDATI
OAB/SP 175977
362.01.2012.012529-3/000000-000 - nº ordem 2188/2012 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO
BRADESCO S A X D M DE MORAES ME - Vistas dos autos ao autor: ( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado
negativo do mandado ou carta de citação/intimação. (Certidão Oficial de Justiça, fls. 22: “Deixei de citar D M Moraes Me,
visto a informação de que a empresa encerrou suas atividades há algum tempo, pois o seu proprietário, de nome Luiz Antônio
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