TJSP 05/06/2013 -Pág. 958 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1428
958
na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto
de 2009. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO FERNANDO ALVES FEITOSA (OAB 25375/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP),
REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)
Processo 0010360-78.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Fernanda Santos Andrade - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo a apelação de fls.
123/128 interposta pelo Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apenas no efeito devolutivo. Vista a parte contrária para as
contra-razões. Após, ao Ministério Público e, nada sendo requerido remetam os autos à Instância Superior. Intime-se. - ADV:
JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)
Processo 0010421-36.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Yolanda Carvalho Ferretti - Superintendente da
SPPREV - São Paulo Previdência - Isto posto, por estes fundamentos e mais do que consta dos autos, DENEGO a ordem e
JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma
da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512, do STF). Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador
Relator do agravo de instrumento interposto pela impetrante, informando-o sobre o teor da presente sentença. P.R.I. - ADV:
DANIELA SPIGOLON LOUREIRO (OAB 182160/SP), DENISE DE SOUSA (OAB 137591/SP)
Processo 0010678-61.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Daniella Boaventura de Oliveira - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 125/140: Mantenho
a decisão agravada. Aguarde-se por dez dias, notícia quanto ao efeito atribuído ao recurso em questão. Após, tornem conclusos.
Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE, CYNTHIA MARIA BASSOTTO CURY MELLO (OAB 177662/SP), MARCIA COLI
NOGUEIRA (OAB 123280/SP)
Processo 0011111-65.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Márcia Regina Cardoso - Diretor de Benefícios
Militares da São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Oficie-se-lhe. Custas e despesas
na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de
2009. P.R.I.C. - ADV: DANIELA SPIGOLON LOUREIRO (OAB 182160/SP), ELIZEU ALVES DA SILVA (OAB 232077/SP)
Processo 0011235-48.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Igor Gomes de Freitas - Diretor de Benefícios
Militar (DBM) da São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Oficie-se-lhe. Custas e despesas
na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de
2009. P.R.I.C. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 0011236-33.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Larissa Cesar Guimarães - Gerente de Beneficios
dos Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Oficie-se-lhe. Custas
e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de
agosto de 2009. P.R.I.C. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), MAÍRA
GABRIELA AVELAR VIEIRA (OAB 301798/SP)
Processo 0012827-30.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Pensão - Marco Antonio Casaro Rianho - Diretor de
Beneficios de Servidores Publicos - São Paulo Previdencia - Vistos. Fls. 182/202: Mantenho a decisão agravada. Após, com ou
sem informações sobre o recurso, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 83. Int. - ADV: EDSON GOMES DE ASSIS
(OAB 121037/SP), ADRIANO PUGLIESI LEITE (OAB 172844/SP), PAULO BRAGA NEDER (OAB 301799/SP), CAIO CAMARGO
SCARLATTI (OAB 329731/SP)
Processo 0013054-20.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Cleide Bezerra de Oliveira Sousa
e outro - Diretor do Grupo Tecnico de Vigilancia Sanitária - Vistos. Com as informações e documentos da autoridade coatora
referente ao Mandado de Segurança nº 0047215-90-2012, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, e tendo em vista a identidade das
partes, pedido e causa de pedir caracterizada se encontra a litispendência, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO,
com fundamento no artigo 267, Inciso V do CPC. Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos, dando-se baixa na
distribuição. P.R.I.C. Valor Preparo R$ 96,85, Porte de REmessa R$ 29,50 - ADV: ANA PAULA BIRRER (OAB 176193/SP),
THIAGO FERRAZ DE ARRUDA (OAB 212457/SP), LAZARA MEZZACAPA (OAB 74395/SP), JOSE FERRAZ DE ARRUDA NETTO
(OAB 14853/SP)
Processo 0013594-68.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Licenças - Maria das Graças Santana Rodrigues - Diretor
do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão da
falta de interesse de agir superveniente da parte impetrante, julgo EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos
do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios.
P.R.I. Valor Preparo R$ 96,85 - Porte Remessa R$ 29,50. - ADV: KARINA DA SILVA PEREIRA (OAB 182812/SP), CARLOS JOSE
TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP)
Processo 0014012-06.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Beatriz Castro Reis Passos - Gerente de Pensões dos Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV Vistos. Fls. 98/113: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se por dez dias, notícia quanto ao efeito atribuído ao recurso em
questão. Após, com ou sem informações sobre o recurso, cumpra-se a decisão de fls. 77. Int. - ADV: PAULO BRAGA NEDER
(OAB 301799/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP),
DANIELA SPIGOLON LOUREIRO (OAB 182160/SP)
Processo 0014640-92.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antoine Maleh ‘Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran - Vistos. Homologo, para que produza os regulares efeitos de direito, a
desistência da ação, formulada pela impetrante, às fls. 90, e , em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação
de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo custas em aberto, pela impetrante.
Feitas as anotações de estilo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição do feito. P.R. I.C Custas de Preparo R$
96,85 e Porte e Remessa R$ 29,50 - ADV: CIBELE BARCELOS PAES (OAB 143231/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º