TJSP 08/10/2014 -Pág. 765 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1750
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do juízo da causa, determinando a intimação do agravado para que apresente resposta no prazo legal. Após, encaminhem-se
os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Rogerio Salustiano Lira
(OAB: 148342/SP) - Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB: 296077/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2169612-14.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: EMPRESA
TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - Agravado: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO –
CETESB - Fica intimado o agravante a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 15,00
(quinze reais), no código 120-1, na guia FEDTJ. - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Rogerio Salustiano Lira
(OAB: 148342/SP) - Juliana Rodrigues Gomes Peixe (OAB: 296077/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2172435-58.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Autor: ADRIANO
COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Trata-se de AGRAVO DE
INSTRUMENTO interposto por ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO, contra decisão proferida nos autos da
Ação Civil Pública que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO que deferiu pedido liminar. A Ação Civil
Pública movida pelo ora agravado tem por objeto o cumprimento de obrigações pelo ora agravante em imóvel de sua propriedade,
localizado no Aquífero Guarani, com a demarcação da área de reserva legal e recomposição da vegetação, promoção da limpeza
de toda a superfície do imóvel, removendo resíduos ali depositados além da abstenção de implantar projetos urbanísticos com
área verde inferior a 50% da área total do imóvel, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Assevera que o
imóvel é urbano, que não há previsão legal para o impedimento de implantação de projetos urbanísticos com área inferior a 50%
do imóvel, que a multa imposta é excessiva e, por fim, ressalta a necessidade de dilação probatória. Por esse motivo pleiteia,
liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma integral da r. decisão agravada. Assim,
CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado por vislumbrar os requisitos autorizadores da medida. Comunique-se. Solicitem-se as
informações ao juízo da causa e intime-se o agravado para que apresente resposta no prazo legal. Após, encaminhem-se os
autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Jose Maria da Costa (OAB:
37468/SP) - Lucas Gonçalves Mesquita (OAB: 268095/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2173174-31.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: S/A MARÍTIMA
EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravo de Instrumento Processo
nº 2173174-31.2014.8.26.0000 Relator(a): ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio
Ambiente 1 - Processe-se com efeito suspensivo, por entender presentes os requisitos legais (“fumus boni iuris” e “periculum
in mora”), autorizadores de sua concessão. 2 Comunique-se o ora decidido ao MM. Juiz “a quo”; requisitem-se informações,
inclusive se foi observado o disposto no art. 526, do CPC, bem como eventual juízo de retratação. 3 À empresa-agravada,
para apresentação de resposta, no prazo legal. São Paulo, 6 de outubro de 2014. ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES Relatora
- Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs: Marco Antonio Negrao Martorelli (OAB: 27263/SP) - Jose Alberto Clemente
Junior (OAB: 114729/SP) - Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB: 94962/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
DESPACHO
Nº 0006046-30.2007.8.26.0270 - Apelação - Itapeva - Apelante: Agrical S.A. - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo Despacho de fls. 99: “Converto o julgamento em diligência e determino que a empresa-executada providencie, no prazo de 30
(trinta) dias, juntada de cópia do processo administrativo para que possa ser apreciada a sua alegação de prescrição. Int. São
Paulo, 03 de outubro de 2014.” ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES, relatora. - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves - Advs:
Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Fernando Luiz Sartori Filho (OAB: 173763/SP) - Milton Olimpio Rodrigues
Camargo (OAB: 62180/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
DESPACHO
Nº 2162175-19.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: ALL - América
Latina Logística Malha Paulista S/A - Agravante: All - América Latina Logística S/A - Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A E ALL AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A contra a r. decisão saneadora (fls. 1189/1190) que, nos autos da ação civil pública
proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de
interesse de agir e incompetência da Justiça Estadual, bem como pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas
agravantes. Ausente pedido liminar, intime-se o agravado para contraminuta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo,
7 de outubro de 2014. PAULO ALCIDES Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: Ana Luisa Porto Borges (OAB: 135447/
SP) - Jose Nantala Badue Freire (OAB: 242806/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 304
DESPACHO
Nº 0000342-61.2013.8.26.0129 - Reexame Necessário - Casa Branca - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Luan
Gabriel Ribeiro Franco (Menor) - Recorrido: Silvana Ribeiro dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) - Interessado: Prefeitura
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º