TJSP 29/06/2016 -Pág. 1790 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2146
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conclusos para as providências cabíveis.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as
penas da Lei.Intime-se. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO
(OAB 168303/SP)
Processo 1003165-03.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Roberto Carlos Estevan da Silva - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC.Sem custas e sem honorários,
ante a isenção peculiar aos feitos do Juizado.Transitada em julgado, arquivem-se, anotando-se.P. R. I. - ADV: PAULO SÁTIRO
DOS SANTOS (OAB 362381/SP)
Processo 1003335-72.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Elvira
Apparecida Caracini Cantieri - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO,
consolidando a tutela provisória de urgência concedida a fls. 39/41, para condenar o(a)(s) requerido(a)(s) ao fornecimento
do(s) medicamento(s)/ insumo(s)/ aparelho(s)/ suplemento(s)/ componente(s) farmacêutico(s) pleiteado(s) [DIETA ENTERAL
POLIMÉRICA NORMOPROTEICA 1.5cal/ml (36 litros ao mês); FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G (120
unidades ao mês); FRASCOS DESCARTÁVEIS DE 300ml PARA NUTRIÇÃO ENTERAL (16 unidades ao mês); e EQUIPOS
MACROGOTAS COMUM PARA ADMINISTRAÇÃO DE DIETA ENTERAL (30 unidades ao mês); todos por tempo indeterminado],
observando-se o princípio ativo(dieta), sem preferências por marcas, conforme prescrição médica e enquanto durar o tratamento,
sob pena de cominação de multa diária no valor de 01 salário mínimo em caso de descumprimento da obrigação.Observo que
não será necessária a atualização do receituário médico, quando neste constar expressamente o período do tratamento. Em
caso de não haver o período do tratamento ou quando este for por tempo indeterminado, o receituário deverá ser atualizado
anualmente.Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que este último
dispõe, in verbis: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados
os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que
serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da
causa”.Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo
ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado
mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo”.Sem reexame necessário,
a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame
necessário”.Requisitem-se informações acerca da regularidade do fornecimento da medicação/ insumo/ suplemento/ aparelho/
tratamento. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de apuração de responsabilidade e multa diária.Intime-se pessoalmente o Diretor
do DRS-XV.Na inércia, dê-se vista ao Ministério Público para providências que entender cabíveis.P. R. I. - ADV: MARCELO
TREFIGLIO MARÇAL VIEIRA (OAB 240970/SP), ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 199479/SP)
Processo 1003691-67.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos
Vinicius Berti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15 dias. ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)
Processo 1003693-37.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Marcos
Vinicius Alves Cabello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15
dias. - ADV: FABIO IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 148930/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/
SP)
Processo 1003911-02.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia
Aparecida Romero - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Cumpra-se a V. decisão colegiada.Ciência às partes
e, se o caso, ao MP.Como a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita, arquivem-se com as cautelas de praxe.Int. - ADV:
MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (OAB 136023/SP), VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (OAB 304035/SP)
Processo 1005019-32.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Wilma Aparecida Figueiras
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - À réplica da contestação e eventual(is)
documento(s) em 15 dias. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/
SP)
Processo 1005027-09.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria - Wilma Aparecida Figueiras
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV - À réplica da contestação e eventual(is)
documento(s) em 15 dias. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/
SP)
Processo 1005888-92.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Almerindo
Rodrigues da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 39: fica deferido o sobrestamento do prazo (30 dias), como
requerido pela parte requerente. Após, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, independentemente de
intimação. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
Processo 1006396-72.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Anderson
Carvalho Ballestero - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 117 - a parte autora requer a juntada de planilha de
cálculos : à Fesp. - ADV: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB
305038/SP)
Processo 1006813-25.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Adriano Negri
- - Aldo de Almeida Cicuto - - Gilson Francisco Lima - - Paulo Rogerio Prestes - - Ricardo Gonçalves Vilerá - - Ricardo José
Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 125/132 (cálculos apresentados): à parte devedora em 30 dias. - ADV:
IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 1006886-60.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Amabile
Bossa de Pontes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos etc.INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) na pessoa de Ines
Quintino de Pontes Pereira a dar regular andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção da ação, nos termos
do artigo 485, III c.c. parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP)
Processo 1006889-49.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Silvana Cristina Pezarezi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se a V. decisão
colegiada.Ciência às partes e, se o caso, ao MP.Oficie-se com cópia da sentença/decisão de segunda instância e certidão do
trânsito em julgado para fins de cumprimento do julgado.Int. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP),
MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP)
Processo 1006898-74.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Lucilde
Sversutti - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15 dias. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º