TJSP 17/05/2017 -Pág. 3081 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2348
3081
DECISÃO ORDENANDO A APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25/03/2015 E DO IPCA-E A PARTIR DESSA DATA.NÃO SE APLICAM
OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA
PÚBLICA, POIS ELES NÃO REFLETEM A INFLAÇÃO DO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO JULGADO PELO STF, NAS ADIS Nº
4357 E 4425, ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/09,
QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E DO JULGADO PELO STJ SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP
1.270.439/PR - TEMA 529). CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PENDENTE DE JULGAMENTO
(RE 870.947/SE – TEMA 810).EMBORA NÃO SE APLIQUE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE AO
PRESENTE CASO, EM QUE NÃO FORAM EXPEDIDOS OS PRECATÓRIOS OU REQUISITÓRIOS, MANTÉM-SE O DECIDIDO
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE NÃO HAJA REFORMATIO IN PEJUS.JULGADO MANTIDO. RECURSO DA FAZENDA
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carla Paiva (OAB: 289501/SP) - Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2000854-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Eduardo Figueiredo Quercia - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso,
v.u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EFETUADO EXTEMPORANEAMENTE. INCIDÊNCIA
DE ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA DIVIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO, SOB
PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA.
MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB:
127155/SP) - Ester Pires da Silva (OAB: 282568/SP) - Flaviano Lauria Santos (OAB: 195534/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 305
Nº 2001329-23.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: ROBSON DE
ARAUJO BORGES (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAR A
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD E DE TRANSMISSÃO – TUST,
ALÉM DE PIS/COFINS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE O
VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. CONSUMIDOR CATIVO. BASE DE CÁLCULO QUE ENGLOBA AS FASES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
8º, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 E ARTIGO 28-A, I, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PERTINENTES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rosemari Ap Castello da Silva (OAB: 109447/SP) - Anselmo Prieto Alvarez (OAB: 111246/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2001998-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caraguatatuba - Agravante: Juarez
Alexandre e outro - Agravado: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Agravado: Jose Marques de Aguiar Agravada: Maria Aparecida Lellis Aguiar - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA NOVA TAMOIOS. AÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA INSERIDA NA HIPÓTESE
DO INCISO IX DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC. PARA O LEVANTAMENTO DO PREÇO, DEVEM SER CUMPRIDOS OS
REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41, DENTRE ELES A “PROVA DE PROPRIEDADE”. INTERVENÇÃO
DE TERCEIROS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE TROUXE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO DO BEM.
INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. LEVANTAMENTO DE VALORES QUE FICA
OBSTADO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA ADEQUADAMENTE A DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. PRECEDENTES. PLAUSIBILIDADE
DE PERMANÊNCIA DOS AGRAVADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTES SIMPLES (ARTIGO
119 DO NOVO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Benedito Roberto
Guimarães (OAB: 232396/SP) - Marta Cristina dos S Martins Toledo (OAB: 71912/SP) - Waldenir Dornellas dos Santos (OAB:
78446/SP) - Jose Marques de Aguiar (OAB: 39953/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2002385-91.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mirandópolis
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