TJSP 21/06/2017 -Pág. 1844 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2371
1844
os prazos processuais destes autos são contados de forma corrida, sem interrupção.Int. - ADV: ETEVALDO VIANA TEDESCHI
(OAB 208869/SP)
Processo 1046815-03.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Murilo Benatti
Manzano - Mrv Engenharia e Participações S/A - Vistos.(1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos em favor da
parte credora e, para tanto, expeça-se a respectiva guia.(2) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo,
com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (3) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais
(Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://www.cnj.jus.br/
noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais), entendimento também sufragado
pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, “d”, e que restou,
finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95, a contagem de
prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis trazido pelo CPC
2015.(4) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos processuais destes
autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção. Intime-se a parte autora sobre a presente decisão na
pessoa de seu I. Patrono. P.R.I. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES
DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)
Processo 1047211-77.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Tatiana Candida Longui Madlun - Embratel Tvsat Telecomunicações S/A. - Vistos.(1) Defiro o levantamento da quantia depositada
nos autos em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se a respectiva guia.(2) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO
o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (3) Conforme Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos
Juizados Especiais (Fonaje), que recebeu apoio integral da E. Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Nancy Andrighi (http://
www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81833-corregedoria-prazos-do-novo-cpc-nao-valem-para-os-juizados-especiais),
entendimento
também sufragado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de acordo com Comunicado Conjunto nº 380/2016, item 2.2, “d”,
e que restou, finalmente, consolidado no Enunciado 74 do FOJESP, em razão dos princípios informadores da Lei n. 9.099/95,
a contagem de prazo no âmbito do juizado deve ser realizada de forma ininterrupta, abandonando-se o sistema de dias úteis
trazido pelo CPC 2015.(4) Destarte, a fim de evitar surpresas e alegações de nulidade, fica decidido que todos os prazos
processuais destes autos serão contados pela Serventia de forma corrida, sem interrupção. Intime-se a parte autora sobre a
presente decisão na pessoa de seu I. Patrono. P.R.I. - ADV: LIRIA DE OLIVEIRA LOPES, PAULO SÉRGIO LUIZ (OAB 328631/
SP), RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), PAULO
GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1048189-88.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julimar
Pereira Santana - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos.Fls. 115/116: nada a reconsiderar, ficando mantida, na
íntegra, a decisão de fls. 106/107.Int. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1048346-27.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Marco Antonio de Castilho - C&A Moda Ltda - Vistos.Fls. 131/135, 154/156 e 157/159: providencie o i.patrono
da parte credora o peticionamento como classe de cumprimento de sentença para início da execução das astreintes.Int. ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), CLICIA EDMEIA PEROZIM DA SILVA (OAB 223938/SP), AUGUSTO
CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)
Processo 1049039-45.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Ricardo Viana dos
Anjos - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - - Banco do Brasil S/A - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ADV:
MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), FLAVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1049039-45.2015.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - Ricardo Viana dos
Anjos - Companhia de Seguros Aliança do Brasil - - Banco do Brasil S/A - “Recurso interposto pela parte autora: à parte contrária
para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. (prazos contados de forma contínua, conforme Enunciado 74 FOJESP: “Salvo
disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”)” - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/
SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI
(OAB 261030/SP)
Processo 1049589-06.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Francisco Florindo Bergamo Canatto - Rizzatto Comércio de Veículos Ltda Me - - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento
S/A - Vistos.Petição de fls. 230/231: por ora, deverá o requerido cumprir o quanto disposto às fls. 230, parágrafo 4º, uma vez
que a petição retro foi endereçada à 4ª Vara cível. Após, tornem os autos conclusos.Int. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB
369267/SP), JULIANO CARLOS SALES DE OLIVEIRA (OAB 279586/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP)
Processo 1050003-04.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos de Consumo - Valdemir Massa
- Banco Safra Financeira S/A - “Digam as partes sobre o Ofício de fls. 86/90 do SCPC e ofício de fls. 91/93 da SERASA, com
prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. (prazos contados de forma contínua, conforme Enunciado 74 FOJESP: “Salvo
disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”)” - ADV: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/
SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP)
Processo 1050646-59.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Joao Luchetti Filho Danillo Alex Vicentin - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/
SP), CLEBER POMARO DE MARCHI (OAB 206089/SP)
Processo 1050646-59.2016.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Joao Luchetti Filho Danillo Alex Vicentin - “Ciência à parte requerida de que as cartas precatórias para inquirição das testemunhas, comarcas de
Americana, fls.63 e Santa Barbará D’Oeste, fls.64, foram expedidas e se encontram disponíveis, via internet, para distribuição
eletrônica à Comarca deprecada (Comunicado CG Nº 2290/2016 e Resolução 551/2011). As distribuições das precatórias deverão
ser comprovadas nos autos no prazo de 30 dias. (prazos contados de forma contínua, conforme Enunciado 74 FOJESP: “Salvo
disposição expressa em contrário, todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua,
excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”)” - ADV: RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR (OAB 139228/SP),
CLEBER POMARO DE MARCHI (OAB 206089/SP)
Processo 1051923-13.2016.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Liliane Daguer - Editora Três
Comercio de Publicações Ltda - Vistos.(1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente.
Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja
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