TJSP 07/07/2017 -Pág. 2198 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2383
2198
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Matsuno da Camara (OAB: 279563/SP) - Marcelo Yudi Miyamura (OAB: 201967/SP) André Luis Costa (OAB: 296221/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0003054-50.2015.8.26.0615 - Processo Físico - Apelação - Tanabi - Apelante: Detran - Departamento Estadual de
Trânsito - Apelado: Cleber de Oliveira Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO
DE AUTUAÇÃO IMPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 230, V, DO CTB (VEÍCULO NÃO LICENCIADO) – SENTENÇA DE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA – A INFRAÇÃO EM QUESTÃO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA – COMETIMENTO
DA INFRAÇÃO QUE NÃO OCORREU NA DIREÇÃO DO VEÍCULO – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO
ARTIGO 148, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE – RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - Edmundo Maia dos
Santos Junior (OAB: 124549/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0003226-52.2013.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: Del Mica Indústria e Comércio Ltda. Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – MERCADORIA IMPORTADA –REGIME DE APURAÇÃO
MENSAL, POR ESCRITURAÇÃO EM CONTA GRÁFICA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – PAGAMENTO
POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ESPECIAL DE RIGOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO RICMS VIGENTE À
ÉPOCA (DECRETO Nº. 33.118/91) – REGIME DE GUIA ESPECIAL, APLICÁVEL ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS, DIVERSO
DO REGIME ESCRITURAL, RELATIVO ÀS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO MERCADO INTERNO QUE NÃO VIOLA O
PRINCÍPIO QUE VEDA A DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA, CONSTANTE DO GATT – TAXA SELIC – PREVISÃO LEGAL PARA A
INCIDÊNCIA – LEI ESTADUAL Nº 10.175/98 - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Venturini (OAB: 173098/SP) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0004792-15.2014.8.26.0484 - Processo Físico - Apelação - Promissão - Apelante: Tania Ivone da Silva - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – PARCELAS DE TRATO
SUCESSIVO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ.RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV –
LEI Nº 8.880/94 – CONVERSÃO EM 1º DE MARÇO DE 1994, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO FULMINADAS PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ALEGAÇÃO DE PERDA MONETÁRIA – INOCORRÊNCIA – PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, DA LEI Nº 8.880/94, QUE DETERMINA A CONVERSÃO NO VALOR DA URV,
CONSIDERANDO-SE O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO SER EFETIVADO
NO 4º OU 5º DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Priscila Rogeria Prado (OAB: 251466/SP) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0005161-88.2015.8.26.0220 - Processo Físico - Apelação - Guaratinguetá - Apelante: adriangela silva e silva (E
outros(as)) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheceram do recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
PROCEDENTE A OBJEÇÃO. 1. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO A RECURSO ANTERIOR APRECIADO POR
JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PROMOVIDO, APÓS, AO CARGO DE DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL.
MAGISTRADO QUE NÃO OCUPAVA CADEIRA NA 9.ª CÂMARA, SEM DIMINUIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AOS
DESEMBARGADORES DELA INTEGRANTES. AUXÍLIO PRESTADO, EM VERDADE, À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO COMO
UM TODO.2. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 181, § 3º E 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO
DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA LIVRE.3. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A
REDISTRIBUIÇÃO LIVRE NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jony Allan Silva do
Amaral (OAB: 258884/SP) - Robson Flores Pinto (OAB: 82552/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0005425-58.2013.8.26.0129 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Casa Branca - Apelante: Fazenda do
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