TJSP 13/07/2017 -Pág. 1903 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2387
1903
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual
de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Wanderley Collacico - Magistrado(a) Ferraz de Arruda - Deram provimento ao recurso oficial e voluntário, por votação
unânime. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA –
REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO NÃO COMPROVADOS – SUBSTÂNCIA ESTUDADA EM CARÁTER
EXPERIMENTAL - DISPENSAÇÃO OBSTADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (AGRAVO REGIMENTAL Nº
2194362-67.2015.8.26.0000/5008) - LEI FEDERAL Nº 13.269/2016 QUE ESTÁ COM SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR FORÇA
DE LIMINAR CONCEDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5501 – OFENSA AO
POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA MEDIDA EM QUE NÃO É DADO AO CONGRESSO NACIONAL VIABILIZAR
A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER MEDICAÇÃO, SENÃO APENAS E TÃO SOMENTE A ANVISA - SENTENÇA REFORMADA
- IMPROCEDÊNCIA DECRETADA – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Arthur Souza Rodrigues (OAB: 332023/SP) (Procurador) - Aloysio Vilarino dos Santos (OAB:
126060/SP) (Procurador) - Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) (Procurador) - Ricardo Menezes Martins (OAB: 358483/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1011233-94.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Antonio Dias do Nascimento
(Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Não conheceram do
recurso e determinaram a remessa dos autos para o Colégio Recursal da comarca de São Vicente. V.U. - EMENTADIREITO
PÚBLICO – APELAÇÃO DA REQUERENTE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – I.C.M.S. – BASE DE CÁLCULO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCLUSÃO T.U.S.T./T.U.S.D.
– AÇÃO CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, INEXISTENTE
NA COMARCA – JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE CUMULA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ – APELAÇÃO QUE
DEVE SER APRECIADA PELO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA – RECURSO NÃO CONHECIDO, DECLINADA A
COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Katia Barboza Valoes (OAB: 263438/SP) - Marcos Neves Veríssimo
(OAB: 238168/SP) (Procurador) - Debora Stipkovic Araujo (OAB: 127148/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 304
Nº 1012185-35.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bruno Fernandes Freire
de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Secretário Municipal de Gestão de São Paulo, - Apelado: Presidente da Comissão do
Concurso para O Cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Deram
provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. REINCLUSÃO
DO IMPETRANTE NO CERTAME. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA CABÍVEL. TITULAÇÃO MASTER CORRESPONDENTE
A TÍTULO ACADÊMICO PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin (OAB: 308816/SP) - Patricia Guelfi Pereira (OAB: 199081/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1017228-09.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Filipe Alves Barroso (Justiça
Gratuita) - Apelada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni Anularam a r. sentença e determinaram a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda, prejudicado o recurso.
V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA –CONCURSO PÚBLICO – PRETENSÃO À NOMEAÇÃO
E POSSE – IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO POR VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA CAPITAL – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº
12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Nº 1.768/2010, Nº 1.769/2010 E Nº
2.203/2014 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL COMPLEXA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR,
CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E
DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DISTRIBUIÇÃO
DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA – RECURSO
PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Schmidt (OAB: 317285/SP)
- Renata Costa Bomfim (OAB: 131915/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º