TJSP 13/07/2017 -Pág. 1904 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2387
1904
Nº 1017681-92.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelado: Eliseu Assir Siqueira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento
à apelação do Estado e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO
ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO PARA DISPENSAÇÃO DA SUBSTÂNCIA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA PARA
TRATAMENTO DE CÂNCER.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO À SAÚDE, QUE
É DEVER DO ESTADO, EM SENTIDO LATO SENSU (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE DO ESTADO
CONFIGURADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA DADA A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NO CASO CONCRETO.PRELIMINARES AFASTADAS.
MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA E DA EFICÁCIA DA SUBSTÂNCIA REQUERIDA. PLEITO
DE DISPENSAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REFORMA DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELOS DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, PARA
REFORMAR A R. SENTENÇA, QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE SÃO PAULO, INVERTENDO-SE OS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) - Thiago de Almeida Vidal (OAB: 295979/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1018957-39.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Apelada: Silmara Aparecida Teijeira Oliva - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Não conheceram do
recurso e determinaram a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista da Comarca de Santos. V.U. - EMENTADIREITO
PÚBLICO – COMPETÊNCIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL – APOSENTADORIA ESPECIAL
– PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º,
§ 1º, DA LEI Nº 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Nº 1.768/2010, Nº
1.769/2010 E Nº 2.203/2014 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR,
CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
E DOS MUNICÍPIOS, COM VALOR ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA RECURSAL DA DENOMINADA
TURMA RECURSAL CÍVEL OU MISTA – ART. 98, I, DA CF, LEI FEDERAL Nº 12.153/09, PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E
ENUNCIADO FONAJE Nº 9/FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA – RECURSO NÃO CONHECIDO,
DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL CÍVEL OU MISTA CORRESPONDENTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marialice Dias Goncalves (OAB: 132805/SP) - Natalia do Nascimento Alberghini (OAB: 335655/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1024520-32.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: Sandra Cristina Ferraz Pinto - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Não conheceram
do recurso e determinaram a remessa dos autos para o Colégio Recursal da comarca de Bauru. V.U. - EMENTADIREITO
PÚBLICO – APELAÇÃO DA REQUERIDA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – I.C.M.S. – BASE DE CÁLCULO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INCLUSÃO T.U.S.T./T.U.S.D.
–– COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO CUJA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO É DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA, INEXISTENTE NA COMARCA – JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE CUMULA A COMPETÊNCIA
DO JEFAZ – APELAÇÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA – RECURSO NÃO
CONHECIDO, DECLINADA A COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vania Maria Barbieri Benatti (OAB:
104401/SP) - Ater de Freitas (OAB: 361541/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1025597-58.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Offício - Apelada: Marilia Antunes Valente Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DA TUST
(TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E DA TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) DA BASE
DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.
ORIENTAÇÃO DO C. STJ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS
PARA O EXAME DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTOS,
CORRESPONDENTES AO PERÍODO QUINQUENAL DE REPETIÇÃO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS
TERMOS DOS ART. 509 E SEGUINTES DO CPC/2015. ADEMAIS, FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO
INICIAL, NO CASO CONCRETO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE.MÉRITO. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO
DOS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º