TJSP 15/08/2018 -Pág. 2201 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2638
2201
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Wilson Antonio de Camargo (OAB: 168780/SP) - Pamela Sabrina Ferreira
(OAB: 319357/SP) - Mayara Cristina Takaki Rotelli (OAB: 316611/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1007321-60.2016.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Penápolis - Apelante: Prefeitura Municipal de
Penapolis - Apelado: Miguel Pereira - Magistrado(a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO CABIMENTO.EM ATENDIMENTO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL (ARTIGOS 5º E 196 DA CF) É DIREITO DO PACIENTE COM DOENÇA CRÔNICA OBTER O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO/INSUMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE GARANTIR
ATENDIMENTO SALUTAR A QUEM DELES NECESSITAR.DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Amabel Cristina Dezanetti dos Santos (OAB: 103050/SP) (Procurador) - Pedro de Negreiros (OAB:
168766/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000228-22.1997.8.26.0279 - Processo Físico - Apelação - Itararé - Apelante: Samuel Rosolem Marques - Apelante:
Rosolem Veiculos e Peças Ltda - Apelante: Alvaro Rosolem - Apelante: Jose Rosolem - Apelante: Hamilton de Oliveira Rosolem Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Danilo Panizza - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR EXECUÇÃO
FISCAL SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA APELAÇÃO PRETENSÃO PELO ACOLHIMENTO DA GRATUIDADE
PROCESSUAL DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO ACOLHIMENTO PARCIAL.
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ICMS PRESCRIÇÃO INÉRCIA DA EXEQÜENTE RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO. OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS
QUANDO A ATUAÇÃO DO LITIGANTE EXIGIR, PARA A PARTE ADVERSA, PROVIDÊNCIA EM DEFESA DE SEUS INTERESSES.
A AUSÊNCIA DE CULPA DO SUCUMBENTE CAUSADOR DO PROCESSO, BEM COMO POSSÍVEL CONCORDÂNCIA DA
PARTA ADVERSA NÃO INTERFEREM NA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO DE MODO EQUÂNIME E RESPEITADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE PARTES, SEGUNDO OS CRITÉRIOS
PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º DO ART. 85, DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO APENAS
PARA O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Samuel Rosolem Marques (OAB: 369789/SP) - Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 104
Nº 0002395-82.2013.8.26.0042 - Processo Físico - Apelação - Altinópolis - Apelante: Spel Engenharia Ltda - Apelante:
Prefeitura Municipal de Altinópolis - Apelado: Irene Rodrigues Batista da Silva e outros - Magistrado(a) Danilo Panizza - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO ADMINISTRATIVO PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS REPETIÇÃO DO
INDÉBITO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO ASSEMELHADA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NÃO ATENDIMENTO AOS
REGRAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A MUNICIPALIDADE, VALENDO-SE DE LEGISLAÇÃO LOCAL, INSTITUIU O
DENOMINADO “PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS” E PROCEDEU A LICITAÇÃO DE EMPRESA CONSTRUTORA
PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS DE VIAS PÚBLICAS, ENSEJANDO À CONTRATADA QUE COBRASSE DOS
PROPRIETÁRIOS OS ENCARGOS CORRESPONDENTES. SITUAÇÃO ASSEMELHADA À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,
SEM A FORMALIDADE LEGAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ENCARGO
DE OBRA TÍPICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO MANTIDA. RECURSOS NEGADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 161,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Rodrigo Funk de Carvalho Freitas (OAB: 278850/
SP) - Nidiamara Gandolfi (OAB: 238196/SP) - Verucia de Oliveira (OAB: 171763/SP) - Roberta Freiria Romito de Andrade (OAB:
240671/SP) - Andre Wilker Costa (OAB: 314471/SP) - Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) - Lucas Zuccolotto Elias Assis
(OAB: 265189/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 0005037-92.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - Apelado: Wanderley de Souza Barreto e outros - Magistrado(a) Danilo Panizza - Dá-se
provimento aos recursos voluntário e oficial, restando prejudicado o apelo dos autores. - APELAÇÃO POLICIAIS MILITARES
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE VIGÊNCIA DA LC
1.197, DE 12.04.2013, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC 689/92 PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DO ALE
AOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA REFERIDA LEI INCABÍVEL O PAGAMENTO
PRETÉRITO LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/13 QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DO ALE SOMENTE A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA. PRECEDENTES DE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL
PROVIDOS, DESPROVIDO O APELO DOS AUTORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º