TJSP 12/11/2018 -Pág. 2671 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2698
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ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. FREQUÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE
DURANTE O RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO
EM PARTE E APELO DESPROVIDO. - Advs: Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB:
199352/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1003933-47.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante:
M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)
- nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento em parte ao reexame necessário - REEXAME NECESSÁRIO E
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À
OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA
DA CRIANÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO É ÓBICE
AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. FREQUÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA
ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O RECESSO ESCOLAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO
COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA.
REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E APELO DESPROVIDO. - Advs: Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP)
(Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004159-26.2016.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lençóis Paulista - Apelante: P. de J. da V. da I. e J.
de L. P. - Apelada: I. B. M. de P. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento
ao apelo. V.U. - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO
ART. 249, DO ECA. POR OMISSÃO DA GENITORA NO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUANTO A EDUCAÇÃO DA
FILHA ADOLESCENTE, QUE DEIXOU DE COMPARECER À ESCOLA. FILHA DE 16 ANOS RENITENTE NAS FALTAS. PROVA
INSUFICIENTE QUANTO À OMISSÃO DA GENITORA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO PROVADA. INEFICÁCIA DA MULTA
ANTES AS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Ana Paula Bozoli Camargo (OAB: 251229/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004198-49.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante:
M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelado: A. C. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito
Privado) - nego provimento ao recurso de apelação do Município e dou parcial provimento ao reexame necessário REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À
RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL. RECURSO VOLUNTÁRIO
DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP) (Procurador)
- Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004203-71.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: M. de G. Apelante: J. E. O. - Apelado: L. dos S. B. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram
provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento ao reexame necessário, nos termos que constarão do acórdão.
V.U. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL INFANTIL MANTIDA PELA
MUNICIPALIDADE, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. EXISTÊNCIA DE TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO É ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
AUTOAPLICÁVEL, PREVISTO NO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
FREQUÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL E DE FORMA ININTERRUPTA, INCLUSIVE DURANTE O RECESSO ESCOLAR.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FAZENDA
PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE E APELO DESPROVIDO.
- Advs: Joao Viudes Carrasco (OAB: 59001/SP) (Procurador) - Denise Melo Salazar (OAB: 199352/SP) (Defensor Público) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004335-03.2017.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Boituva - Apelante: M. de
B. - Apelante: J. E. O. - Apelada: B. A. (Menor) - Apelada: L. A. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
MATRÍCULA E PERMANÊNCIA EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL RESGUARDADO
PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE
EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU, AO MENOS, SUA DIMINUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs:
Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador) - Claudia Fiusa Cancian (OAB: 230716/SP) (Defensor Dativo) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 1004527-60.2018.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: F. do E. de S. P. Apelado: P. de J. V. I. e J. de P. P. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário,
com observação. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS “ARIPRIPAZOL”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º