TJSP 01/11/2019 -Pág. 1784 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2925
1784
decorrente da sucumbência, bem como respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção
individual, em favor da fonte pagadora - EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo,
no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias,
expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, ou tornem
os autos conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. III - Depósito acordo (30/05/2018): Verifico
que houve pagamento de acordo ainda não juntado nos autos. Assim, passo a juntá-lo (em anexo) e apreciá-lo: 1. Foi juntado
aos autos Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao EP nº 2173/2002, comdepósito realizado
após 01/03/17. 1.1 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor
ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.
tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento
Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias.
1.2 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por
coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o
que a requisição não será efetivada. 1.3 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número
do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da
conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no
caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 1.4 A apresentação do formulário supra é OBRIGATÓRIA e na
sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a
transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 3. Ciência à PMSP pelo prazo de
2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Imposto de renda: nos termos do edital,
que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a
título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de
10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. 5. Valores
previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE,
autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas
autarquias, 6. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da PMSP, remetam-se os autos à Seção
Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor dos herdeiros de Augusta Amélia Sobral Gustavo,
habilitados em fl. 3183, sendo eles: Flávio Sobral Cyruno, Marcia Regina Sobral Fragano, Alexandre Piagentini Sobral e Tatiana
Piagentini Sobral, CPF nº 029.584.578-34, representados pelo(a) advogado(a) Daniel Geoffroy, OAB/SP 304.056, conforme
procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 3075, 3083, 3087, 3090 e 3352/3353. Deverá a serventia
observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 7. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação
aos demais coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. IV - No mais,
aguarde-se quitação integral do precatório. Int. - ADV: VINICIUS GOMES DOS SANTOS (OAB 221793/SP), BEATRIZ RIBEIRO
DE MORAES (OAB 82421/SP), FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (OAB 203037/SP), DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/
SP), FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), FRANCISCO JOSE C RIBEIRO
FERREIRA (OAB 60835/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP)
Processo 0409766-97.1993.8.26.0053 (053.93.409766-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E
OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Celia Rodrigues dos Santos - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de
Elza Marli Garcia Lopes) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Prime Administração de Bens e Participações Ltda. (cedente
Univen Refinaria de Petróleo Ltda) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cddente Clarice Mendes Barducco) - - Solutri
Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (Cedente Red Invenstiments & Consulting Eireli) - - Vieira Gouveia Advogados - - Força
10 Produtos Esportivos Ltda (cedente Thereza Anaga Leite) e outros - Mauro Roberto Colombari (Herdeiro de Jorcelina Braidott
Colombari) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - (cessionária) Refinaria de Petroleos de
Manguinhos S/A - (cedente) Carmen Lúcia Arcaro Almeida - V I S T O S 1. Fls. 2815/2838: Defiro a habilitação dos herdeiros
de Jorcelina Braidott Colombari, falecido em 11/04/2009, CPF 156.287.188-90. Herdeiros Nome: Mauro Roberto Colombari
Data de Nascimento: 26/02/1956 CPF: 980.366.108-68 Quinhão: 20% Grau de parentesco: Filho Portador de doença grave ou
deficiência física? Não informado. Nome: Maura de Lourdes Colombari Data de Nascimento: 15/05/1957 CPF: 053.663.068-25
Quinhão: 20% Grau de parentesco: Filha Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado. Nome: Marta Léia
Colombari Bruno Data de Nascimento: 14/04/1963 CPF: 053.662.828-96 Quinhão: 20% Grau de parentesco: Filha Portador de
doença grave ou deficiência física? Não informado. Nome: Mara Lucimar Colombari Carlet Data de Nascimento: 26/08/1965
CPF: 081.295.088-77 Quinhão: 20% Grau de parentesco: Filha Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado.
Nome: Jorcelino Ricardo Colombari Data de Nascimento: 16/10/1967 CPF: 108.967.858-40 Quinhão: 20% Grau de parentesco:
Filho Portador de doença grave ou deficiência física? Não informado. 1.1 Anote-se e providencie a anotação no sistema SAJ.
Expeça-se ofício de comunicação à DEPRE modelo 503884. 1.2 Anote-se a prioridade por idade aos herdeiros Mauro Roberto
Colombari e Maura de Lourdes Colombari. 2. Fls. 2853/2873: Anote-se o nome do advogado Igor Mauler Santiago, OAB/SP
249.340-A, para fins de intimação. 3. Fls. 2930/2946: Exclua-se o nome dos patronos do escritório Lacerda e Lacerda, inclusive
do advogado Nelson Lacerda da Silva conforme documento juntado às fls. 2944. e anote-se o nome da nova advogada Juliana
Ishiko de Olveira, OAB/SP 232.233, conforme procuração de fls. 2931, para fins de intimação. 4. Fls. 2840/2852, 2874/2916:
Para análise dos pedidos, providencie a Z. Serventia a atualização da certidão de regularidade, informando a disposição dos
volumes. Int. - ADV: ERIVALDO SERGIO DOS SANTOS (OAB 177675/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/
SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS ABADE (OAB 178281/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/
SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), NORIVAL MILLAN JACOB
(OAB 43392/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP),
JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/
SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO
(OAB 258974/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), KAMILA
APARECIDA PAIVA DE MENEZES (OAB 325515/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), ANTONIO CARLOS
MORAD (OAB 12864/CE), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS
(OAB 384808/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP),
MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), RAPHAEL LUIZ VIDEIRA CARNEIRO (OAB 220815/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE
BENTO (OAB 220939/SP), ANDREA FERREIRA BEDRAN (OAB 226389/SP), LUIS ROBERTO PARDO (OAB 230098/SP),
JULIANA ISHIKO DE OLIVEIRA (OAB 232233/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), IGOR MAULER SANTIAGO
(OAB 249340/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ELIANA TADEO GARCIA (OAB 68283/SP), ROBERTO CARLOS
KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE ROBERTO PIRES BORGES (OAB 260167/SP), JULIANA DE SOUZA PALMA (OAB 256732/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º