TJSP 13/02/2020 -Pág. 4020 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XIII - Edição 2985

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da defesa da ré acerca do consentimento tácito do requerente. Isso porque o Art.662, paragrafo único, do Código Civil veda a
possibilidade de consentimentos deste jaez”. Não há, pois, omissão, pelo que REJEITO os embargos de declaração em apreço.
Int. - ADV: EDUARDO FELIPE MIGUEL SANTOS (OAB 288205/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB 86952/SP), ÂNGELA
DEBONI (OAB 184287/SP)
Processo 1019248-83.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Educacional
Oswaldo Quirino Ltda - Thamyres Rocha Rosa - 1. Fls. 130: defiro a inclusão do nome da executado nos cadastros de
inadimplentes via SERASAJUD. 2. Fls. 132/135: ante a renúncia da Patrona da executada, intimem-se-a para que regularize sua
representação processual, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC. Int. - ADV: ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB
246387/SP), HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/
SP), ANA CAROLINA VIEIRA DIAS (OAB 401098/SP)
Processo 1019698-21.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vstp Educação
Ltda - Vinicius Fortunato da Silva - Ciência ao autor/exequente acerca da certidão negativa do oficial de justiça/AR. Em 30 dias,
promova o autor/exequente os meios para citação do réu/executado, pena de extinção por abandono. - ADV: RODRIGO DE
ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
Processo 1019977-07.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. Tempo Transportes e Logística Ltda - - Maria Aparecida de Carvalho Dornelas Marques - - Silvio Marques Filho - 1. Comprove o
exequente a distribuição da carta precatória, nos termos do Comunicado da E. Corregedoria Geral da Justiça nº 2290/2016 e da
Resolução nº 551/2011. 2. Após comprovação, aguarde-se o cumprimento. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/
SP)
Processo 1020797-31.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marlene Maria da Silva
Pereira - Medsanitas Brasil Assistência Integral À Saúde - Vista dos autos ao patrono do requerente da expedição de Certidões
de Honorários e remessa ao Diretor para assinatura e confirmação da movimentação, ficando intimado para impressão assim
que confirmada sua movimentação nos autos e/ou publicação do ato. - ADV: MARCELE PEREIRA MENDONÇA (OAB 124823/
MG), AMARILDO SOUZA OLIVEIRA (OAB 328084/SP)
Processo 1021499-69.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Guarulhense
de Educação - Maurício Mendes Martins - 1. A citação ou intimação por hora certa tem lugar quando há suspeita de ocultação
por parte do réu, não cabendo ao Juiz determinar sua aplicação pois, segundo determina a lei cabe ao Oficial de Justiça analisar
a circunstância de sua aplicação. 2. Adite-se o mandado para seu integral cumprimento no endereço indicado. 3. Defiro os
benefícios do art. 252, 253 e parágrafos do Código de Processo Civil ao Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: RONALDO VIANNA
(OAB 211866/SP)
Processo 1021819-56.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bambi Imobiliária e
Investimentos Ltda - Maria Lucia Barros de Sousa - - Antonio Pinheiro de Sousa - Ciência ao autor/exequente acerca da certidão
negativa do oficial de justiça/AR. Em 30 dias, promova o autor/exequente os meios para citação do réu/executado, pena de
extinção por abandono. - ADV: EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP)
Processo 1021978-62.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial
Flórida - Ivanilda Ferreira de Souza - 1. Fls. 62: aguarde-se o depósito das demais parcelas. 2. Para levantamento dos valores
depositados em juízo, deverá o exequente apresentar formulário de requerimento de MLE em 5 dias, o que fica desde já
deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Int. - ADV: ERLEIDE FERREIRA DE SOUSA (OAB 338395/SP),
MARILENA DE CARVALHO VIANNA (OAB 55586/SP)
Processo 1022699-48.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A.
- Marcos Welby Falcao Eloi - A r. sentença de fls. 247/251 transitou em julgado em 31/01/2020. Assim, de acordo com o CG
n.º 1789/2017, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 30 dias, após o que serão arquivados provisoriamente ADV: DANIELLE FERNANDA VIVAN NUNES (OAB 325817/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CINTHIA CRISTINA
CARDOSO (OAB 256860/SP)
Processo 1022793-59.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque
Santa Julia - Amanda Aparecida Baptista dos Santos - - Alan Carlos dos Santos - No prazo de 05 dias, recolha o exequente a
taxa postal para intimação do executado acerca da penhora, pena de arquivamento. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM
(OAB 372403/SP)
Processo 1024217-39.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 1019512-37.2015.8.26.0224) - Embargos à Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Hb Digital Tintas e Vernizes Ltda. - Banco Bradesco S/A - 3.1.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a
ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução, devendo ser excluída da relação jurídica processual.
3.2. Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, condeno o(a) vencido(a) ao pagamento
das despesas processuais e dos honorários devidos ao(s) advogado(s) do(s) vencedor(es), fixados em dez por cento do valor
da causa, 3.3. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P. I. C. Nota: Custas de preparo R$ 1.681,83
em “12/02/2020”, a ser atualizada pelo índice da Tabela Prática vigente na data de interposição de recurso. “ - ADV: MARCIO
PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP)
Processo 1024217-78.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcus Vinicius
Rodrigues Barbosa - Boutique da Cachaça Comércio de Bebidas Ltda na pessoa do sócio - Aguarde-se o decurso do prazo
recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/
SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), JOÃO FILIPE GOMES PINTO (OAB 274321/SP), RAIMUNDO HERMES
BARBOSA (OAB 63746/SP)
Processo 1024950-05.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Companhia Ultragaz S/A - Edson
Luiz Lorenzetti - Ciência ao autor/exequente acerca da certidão negativa do oficial de justiça/AR. Em 30 dias, promova o autor/
exequente os meios para citação do réu/executado, pena de extinção por abandono. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE
(OAB 216384/SP)
Processo 1025218-59.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Borrachas Vipal - Adl
Cargo Transportes Eireli Epp - 3.1. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487,
I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$38.429,99, a título de danos materiais, acrescidos de
correção desde o desembolso e juros moratórios, à razão de 1% ao mês, desde a citação. 3.2. Considerando a sucumbência
mínima por parte do autor, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao(s) advogado(s)
do(s) vencedor(es), fixados em dez por cento do valor da condenação, quantia suficiente para remunerar, de forma condigna,
os serviços prestados pelo(s) aludido(s) profissional(is). P. I. C. Nota: Custas de preparo R$ 1.570,62 em “12/02/2020”, a ser
atualizada pelo índice da Tabela Prática vigente na data de interposição de recurso. “ - ADV: VANESA ALVES DA SILVA (OAB
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