TJSP 05/03/2020 -Pág. 2787 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2998
2787
devolução da nota promissória. Pelo princípio da literalidade, eventuais pactos que ensejassem quitação parcial deveria estar
expressamente mencionadas no título, sob pena de ineficácia em face do executivo”. A matéria é de direito, não comportando
a prova testemunhal poder de alterar a decisão prolatada. No que pertine à prestação dos serviços, tal ponto é incontroverso,
sendo certo que os defeitos se limitaram a alegações sem respaldo material. O que se observa nos presentes Embargos
é a rediscussão do mérito julgado. Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, somente para efeito de
prequestionamento, e não os acolho, em razão do seu caráter nitidamente infringente, com a ressalva de que houve erro material
na fundamentação da decisão, sendo certo que onde se lê: “Nestes termos, não procede a alegação de que houve quitação,
com eventual pagamento deveria ter o embargante solicitado a devolução da nota promissória.”, deve ser lido: “Nestes termos,
não procede a alegação de que houve quitação, com eventual pagamento deveria ter o embargante solicitado a devolução da
duplicata.” Int. - ADV: GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES (OAB 182791/SP), VANDERLEI WIKIANOVSKI (OAB 355768/
SP), CARLOS ANTONIO ALBANEZ (OAB 137404/SP)
Processo 1027290-58.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - W.G.L. - B. - Manifeste-se
o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados em réplica. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), GIULIANA NAIR LUCCHESI AMBROSIO (OAB 424474/SP)
Processo 1027419-63.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer (Herdeiro) Carlos Alberto Souto - BANCO BRADESCO SA - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.
- ADV: LUIZA OGAWA (OAB 134321/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 1029075-55.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Gabriela Nathalia de
Santana Pereira - - Johnny Lopes Pereira - DECOLAR.COM LTDA e outro - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), BRUNO MOLINA MELES (OAB 299572/SP),
ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
Processo 1029586-53.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria de Lourdes
de Almeida Delgado - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.
- ADV: ADRIANO NAGADO (OAB 237228/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP)
Processo 1029627-20.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fillipe
Guedes Rosa - CLARO S/A e outro - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JULIANA GUARITA
QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), FLAVIA NEVES NOU DE
BRITO (OAB 401511/SP)
Processo 1029897-44.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca
Ferreira de Oliveira - Loja Iplace e outro - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JACQUES
ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MARIA APARECIDA BORGES DO AMARAL (OAB 255854/SP), PAULO ROBERTO
JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1029899-14.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Anas Daher - Acerte Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze)
dias. - ADV: MARCIO PEREIRA ROCHA (OAB 129289/SP), SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP)
Processo 1029937-26.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Cintia Graziele de Oliveira Silva - Apple Computer Brasil Ltda - Manifeste-se o Autor em RÉPLICA, no prazo de 15
(quinze) dias. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), LEONILDO ALVES CASUSA (OAB 435313/SP)
Colégio Recursal
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 3ª Turma Cível - Av. das Flores, 703 - Jardim das Flores - Osasco - Sala n. 19 - Juizado
Especial Cível
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 3ª TURMA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 13 DE
MARÇO DE 2020 (SEXTA-FEIRA), NA AV. DAS FLORES, 703 - JARDIM DAS FLORES - OSASCO - SALA N. 19 - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL, COM INICIO ÀS 13:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. (OBS.:
O RESULTADO DO JULGAMENTO SERÁ OPORTUNAMENTE PUBLICADO VIA IMPRENSA OFICIAL, A PARTIR DE QUANDO
PASSARÁ A FLUIR O PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO).
13 - 0001935-32.2015.8.26.0299 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Jandira - Relator Denise Indig Pinheiro Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriela Cristina Watanabe - Advogado: Bruno Luis Amorim Pinto
(OAB: 329151/SP)
14 - 0002117-18.2015.8.26.0299 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Jandira - Relator Denise Indig Pinheiro Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrida: Elisa Sassaki Azevedo - Advogada: Jacqueline Schroeder de Freitas
Araujo (OAB: 184109/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 1ª Turma Cível - Avenida das Flores, 703 - Jardim das Flores - Osasco - 7ª Vara Cível-2ª
ANDAR
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1ª TURMA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 12 DE
MARÇO DE 2020 (QUINTA-FEIRA), NA AVENIDA DAS FLORES, 703 - JARDIM DAS FLORES - OSASCO - 7ª VARA CÍVEL-2ª
ANDAR, COM INICIO ÀS 16:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. (OBS.:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º