TJSP 29/05/2020 -Pág. 1540 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3051
1540
(OAB: 78495/SP) (Procurador) - Ricardo Ferreira dos Santos (OAB: 326542/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038848-50.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Irelandes Lima Apelado: Estado de São Paulo - Ainda que assim não fosse, ressalte-se ser imprescindível, para a caracterização do dissídio
jurisprudencial, que os acórdãos ostentadores de díspares conclusões hajam sido proferidos em idênticas hipóteses, não se
verificando, portanto, a indispensável similitude fática no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 659.064/SP, Quarta
Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 26/10/2015; AgRg no AREsp 397.131/MG, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS,
DJe de 18/11/2015. Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São
Paulo, 19 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Vladimir Donizeti Buosi (OAB: 390388/SP) - Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Fernanda
Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038896-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian Rodrigo Messias
Martins (Justiça Gratuita) - Apelante: Waldir Carlos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Alberto da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelante: Dirlei Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Daniel Ribeiro Peralta (Justiça Gratuita) - Apelante:
Antonio Cesar Bretheride da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Antonio Candido de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelante: Altair
Alves Correa (Justiça Gratuita) - Apelante: Alcides dos Santos Paes Ladim (Justiça Gratuita) - Apelante: Cassia Andreia Siqueira
Eklund (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - São Paulo, 14 de maio de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB:
143578/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038896-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian Rodrigo Messias
Martins (Justiça Gratuita) - Apelante: Waldir Carlos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Alberto da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelante: Dirlei Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Daniel Ribeiro Peralta (Justiça Gratuita) - Apelante:
Antonio Cesar Bretheride da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Antonio Candido de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelante: Altair
Alves Correa (Justiça Gratuita) - Apelante: Alcides dos Santos Paes Ladim (Justiça Gratuita) - Apelante: Cassia Andreia Siqueira
Eklund (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o
recurso especial. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 14 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB:
237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1038896-77.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Willian Rodrigo Messias
Martins (Justiça Gratuita) - Apelante: Waldir Carlos Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelante: Carlos Alberto da Silva (Justiça
Gratuita) - Apelante: Dirlei Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Daniel Ribeiro Peralta (Justiça Gratuita) - Apelante:
Antonio Cesar Bretheride da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Antonio Candido de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelante: Altair
Alves Correa (Justiça Gratuita) - Apelante: Alcides dos Santos Paes Ladim (Justiça Gratuita) - Apelante: Cassia Andreia Siqueira
Eklund (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - São Paulo, 14 de maio de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB:
143578/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1039341-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aiello Sciarretta Apelante: Cleuza de Oliveira Batista - Apelante: Devaldo José Calixto - Apelante: Leandro Cesar Sales da Silva - Apelante: Luiz
Aparecido Gulino - Apelante: Marli Cabraic - Apelante: Miqueas Paulo dos Santos - Apelante: Rafael Neves - Apelante: Renato
Lemes Dias - Apelante: Alexandre Hiroshi Hirata - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
- Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às fls. 262-78. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São
Paulo, 18 de maio de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia
Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Nathalia
Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1039341-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aiello Sciarretta
- Apelante: Cleuza de Oliveira Batista - Apelante: Devaldo José Calixto - Apelante: Leandro Cesar Sales da Silva - Apelante:
Luiz Aparecido Gulino - Apelante: Marli Cabraic - Apelante: Miqueas Paulo dos Santos - Apelante: Rafael Neves - Apelante:
Renato Lemes Dias - Apelante: Alexandre Hiroshi Hirata - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência Spprev - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º,
inciso I, do então vigente CPC, (comando correspondente ao disposto no art. 1040, inc. I, da Lei 13.105, de 16.03.15), nego
seguimento ao Recurso Especial interposto às fls. 216-37, inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 18 de maio de
2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB:
143578/SP) (Procurador) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Nathalia Maria Pontes Farina (OAB:
335564/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1039341-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Aiello Sciarretta Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º