TJSP 22/07/2020 -Pág. 1186 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3089
1186
Processo 1053169-95.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 491: Comprove a ré o apostilamento do direito da autora Maria Lúcia., Int.
- ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)
Processo 1053221-52.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- CLAUDIA MACHADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Ante o exposto, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo com as
cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FÁBIO KARAVER (OAB 374306/SP)
Processo 1053473-55.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. RECEBO o recurso interposto pela parte
ré em ambos os efeitos. O recorrido apresentou contrarrazões. Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas
as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ANA PALMA DOS SANTOS (OAB 226880/SP)
Processo 1054340-48.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O
PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC (Lei 13.105/15). Sem condenação
nas verbas sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ROOSEVELTON ALVES MELO (OAB
297444/SP)
Processo 1054368-16.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Munir Nagim - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a parte executada sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.
Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SASHA JACOB BARCAT (OAB 361325/SP)
Processo 1056081-26.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José
Antônio Davanzzo - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto,
julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, ao arquivo com as
cautelas de praxe. P.I. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
Processo 1056356-72.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para determinar
a inclusão de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo, correspondente à sua parte fixa, na base de cálculo das férias,
terço constitucional, 13º salário, quinquênios e sexta-parte, devendo a requerida realizar o pagamento das parcelas pretéritas,
respeitada a prescrição quinquenal, e o faço com base no art. 487, III, alínea “a”, do CPC. As verbas deverão ser corrigidas
monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e
acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da
citação, conforme restou fixado pelo STF no julgamento do RE 870947/SE. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. P.I.C.
- ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP),
LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)
Processo 1056695-31.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do
Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo
43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto
o pagamento de quantia certa serão efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir
execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando
comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o
recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às
contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV:
LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
Processo 1056870-25.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Serviço Noturno Waldebergson Pereira Lopes - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DO TATUAPÉ - Ante o exposto, JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do CPC. Defiro o benefício da Justiça
Gratuita nos termos da Lei nº 1.060/1950. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma da Lei 9.099/95. Transitada em
julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANO APARECIDO NEVES (OAB 209172/SP)
Processo 1058117-75.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação,
nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C - ADV:
FLÁVIA VEGH BISSOLI (OAB 154725/SP)
Processo 1058457-82.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no
tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto,
os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão
efetuados “após o trânsito em julgado da decisão”, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial
da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda
que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito
meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetamse os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS
ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 1059639-40.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Marlene Patrocínio Ramos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Libere-se
o depósito de fls. Providencie a serventia o processamento do MLE. Sem prejuízo, diga a parte exequente se concorda com a
extinção da execução. No silêncio, arquive-se o incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que procedi ao processamento
do MLE em favor do AUTOR, em cumprimento a decisão supra. O Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e
encaminhado à conclusão. Após a assinatura, o processamento é realizado pela instituição bancária até final transferência para
a conta informada. - ADV: DENIS MAGALHÃES PEIXOTO (OAB 376961/SP)
Processo 1060921-79.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento
do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC (Lei 13.105/15). Sem condenação nas verbas sucumbenciais.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º