TJSP 28/09/2020 -Pág. 2844 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3136
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valor mínimo unitário, COM DETERMINAÇÃO para que se retifique os registros e demais anotações, para constar a condenação
como incurso no artigo 157, §1º, do Código Penal.V.U. - Advs: Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 9º Andar
Nº 1500203-07.2020.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Franco da Rocha - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: BRENDO AMADOR LAMBERT - Magistrado(a) Marcos Alexandre Coelho Zilli - conheceram
do recurso e, no mérito, negaram provimento ao apelo ministerial e, de ofício, procederam a reformatio in mellius para: a) na
segunda fase, reconhecer a atenuante da confissão espontânea; b) alterar a fração de redução da pena na terceira fase da
dosimetria para 1/2 (metade), em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006;
c) alterar o regime inicial fixado para o aberto; readequando a reprimenda imposta ao réu BRENDO AMADOR LAMBERT em
02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa,
cada qual em seu menor padrão monetário, como incurso no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A pena privativa de liberdade é
substituída por restritivas de direitos nos moldes acima indicados. Mantida,
no mais, a r. Sentença por v.u. - Advs: Jose Eduardo Silva Cayres (OAB: 177118/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 1500309-16.2018.8.26.0551 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Limeira - Apelante: Lucas Daniel Lopes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso de LUCAS DANIEL LOPES, qualificado nos autos, para readequar suas penas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de
reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviços à comunidade ou
entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, sem prejuízo do pagamento de 166 (cento e
sessenta e seis) dias-multa, no piso legal, como incurso no artigo 33, §4º, da lei nº 11.343/06.V.U. - Advs: Regina Celia
Gomes (OAB: 150532/SP) - 9º Andar
Nº 1500360-93.2020.8.26.0571 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Tatuí - Apelante: Saimon Avila Soares Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - REJEITARAM AS PRELIMINARES
e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para readequar as penas de SAIMON AVILA SOARES, qualificado nos autos, em
3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 129, §9º, do Código
Penal, com as cominações da Lei nº 11.340/06.V.U. - Advs: Luan Kohn Buratto Prandi (OAB: 331461/SP) - 9º Andar
Nº 1500398-32.2018.8.26.0618 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Pindamonhangaba - Apelante: ALEX
FERNANDO DE SOUZA CANDIDO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho
- REJEITARAM A PRELIMINAR e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para readequar a pena de ALEX FERNANDO
DE SOUZA CÂNDIDO, qualificado nos autos, em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso nos artigos 157, §2º, inciso II, do
Código Penal; e 244-B, caput, da lei nº 8.069/90, c.c. o artigo 70, caput, do primeiro diploma legal.V.U. - Advs: Marcos Benedito
Camilo de Souza (OAB: 118115/SP) - 9º Andar
Nº 1500548-82.2019.8.26.0616 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi das Cruzes - Apelante: Paulo
Eduardo Santos da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM
PROVIMENTO ao recurso de PAULO EDUARDO SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, para readequar suas penas em
5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e no pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor
mínimo unitário, como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999/DP) - Danilo Vicente de Araujo Silva (OAB: DV/AS) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 1500563-42.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Taquaritinga - Apte/Apdo: Carlos Fernando
Capaz - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Deram provimento ao recurso
defensivo, restando prejudicado o apelo ministerial. VU. - Advs: Joyce Brunetti Scarduelli (OAB: 396262/SP) (Defensor Dativo)
- 9º Andar
Nº 1500694-28.2019.8.26.0583 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Presidente Prudente - Apte/Apdo: LUAN
APARECIDO MARQUES DA SILVA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha
Filho - DERAM PARCIAL PROVIMENTO para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária
no valor de 1 (um) salário mínimo, sem prejuízo do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo
unitário; e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO.V.U. - Advs: Jade Yasmine Garcia Paiano (OAB:
341025/SP) - Jovana Aparecida Galli Ferreira (OAB: 385423/SP) - 9º Andar
Nº 1500884-71.2019.8.26.0621 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guaratinguetá - Apelante: WILLIAN
EMANOEL CARVALHO DA CRUZ - Apelante: DOUGLAS MATEUS DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - Advs: Juciara Miranda de Freitas (OAB:
212977/SP) - Mayara Carolina Rosa da Silva (OAB: 430838/SP) - 9º Andar
Nº 1500893-35.2019.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Nova Odessa - Apelante: RAFAEL MARTINS
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leme Garcia - Deram provimento em parte ao recurso. V.
U. - Advs: Iracema Leal Veloso Gomez (OAB: 388119/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º