TJSP 16/10/2020 -Pág. 2526 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3149
2526
Nº 2173881-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Sobam Centro
Médico Hospitalar SA - Agravada: Sandra Regina Juiz Kroll - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA INATIVA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVANTE QUE
AFIRMA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RAZÃO DA BENEFICIÁRIA NÃO TER MANIFESTADO SEU
INTERESSE NA CONTINUIDADE DO SERVIÇO ASSISTENCIAL POR OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUA DEMISSÃO.
CAUSA DE PEDIR QUE, NO ENTANTO, ESTÁ FUNDADA NA COMUNICAÇÃO IMPERFEITA À BENEFICIÁRIA ACERCA
DE SEU DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE A ASSUNÇÃO DA PARCELA DE SEU CUSTO
ANTERIORMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. O ART. 5º C/C ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANS 279/2011, QUE
ESTABELECEM QUE O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DEVE SER COMUNICADO DE
SUA FACULDADE A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO
DE SEU CUSTO INTEGRAL (CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO SOMADA À CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO), O QUE
NÃO SE DEU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NA QUAL RESTOU EXIBIDA À AUTORA TABELA DE MENSALIDADES PRÓPRIA
AO GRUPO DE INATIVOS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SOMENTE HOUVE A REJEIÇÃO À ADESÃO À CARTEIRA DE
INATIVOS, GRUPO DISTINTO DE SEGURADOS, COM CUSTEIO E CÁLCULO DE MENSALIDADES PRÓPRIO E APARTADO,
NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RENÚNCIA AO DIREITO ESTABELECIDO PELO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. RAZÕES
RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE ELIDIR A IDENTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna
(OAB: 173477/SP) - Vanessa Cardoso de Assis (OAB: 305920/SP) - Katlyn Nicioli Vaz de Lima Rossi (OAB: 310459/SP) - Páteo
do Colégio - sala 705
Nº 2175477-08.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de
Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - Agravado: Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda e outros - Magistrado(a)
Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. EXAME QUE TEM POR OBJETO A ELABORAÇÃO DE LAUDO DETALHADO ACERCA DOS
ATENDIMENTOS REALIZADOS E COBERTURAS NEGADAS PELA OPERADORA DO PLANO ODONTOLÓGICO DURANTE
TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA (DEZ MESES) DA APÓLICE COLETIVA ESTIPULADA EM FAVOR DE 3.000 BENEFICIÁRIOS.
HIPÓTESE QUE IMPÕE O EXAME DE TODOS OS ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS REALIZADOS NO PERÍODO DE
DEZ MESES, COM INDICAÇÃO DOS TIPOS DE ATENDIMENTO, NOMES DOS BENEFICIÁRIOS E QUANTIDADES MENSAIS,
ALÉM DE ANÁLISE DOS ATENDIMENTOS CANCELADOS, COM A ENUMERAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DESISTÊNCIA DOS
BENEFICIÁRIOS E DE NÃO AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA. DETALHAMENTO DO EXAME PERICIAL E VOLUME DE
DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS QUE CONFEREM RAZOABILIDADE AO MONTANTE ARBITRADO. QUANTIA QUE
GUARDA SIMETRIA COM A JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO A SER REALIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Hudson Moreira da Silva (OAB: 216053/SP) - Gleice Gavranic Gude (OAB: 379551/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Nº 2176440-16.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Azul
Empreendimentos Wili Eireli e outros - Agravado: Instituto de Organização Racional do Trabalho - Agravado: Bradesco Saúde
S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (PRÊMIOS VENCIDOS DE SEGURO-SAÚDE). DECISÃO QUE INDEFERIU
LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL E CANCELAMENTO DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO PERANTE O OFICIAL DE
REGISTRO. INCONFORMISMO DOS ARREMATANTES, QUE COMPROVAM TEREM ARREMATADO O MESMO BEM EM HASTA
PÚBLICA PROMOVIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA A MESMA EXECUTADA. NÃO OBSTANTE SEJA
O CRÉDITO TRABALHISTA PRIVILEGIADO, INDEPENDENTEMENTE DE SER ANTERIOR OU NÃO, FATO É QUE HOUVE
APARENTE SOBRA DO VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO NOTICIADA E A EXECUÇÃO EM TRÂMITE PERANTE O
JUÍZO CÍVEL AINDA NÃO FOI SATISFEITA, NÃO PODENDO ASSIM O EXEQUENTE SER PRIVADO DE SUA GARANTIA,
COM BASE NA QUAL PODE REQUERER DIREITOS SOBRE A SOBRA NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES NO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Pamela Roberta dos Santos
Andrade (OAB: 359555/SP) - Walter Roberto Lodi Hee (OAB: 104358/SP) - Walter Roberto Hee (OAB: 29484/SP) - Monica Elisa
Lange (OAB: 103926/SP) - Pedro Henrique Leopoldo E Silva (OAB: 292130/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2182943-53.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Edmara
Gomes Teixeira - Agravada: Patricia Maria Strazzacappa Hernandez - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL AUDIÊNCIA VIRTUAL POSSIBILIDADE PREVISÃO NO PROVIMENTO 2564/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º