TJSP 21/06/2021 -Pág. 995 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3302
995
Intime-se a agravada para contraminuta, dispensadas as informações do Juízo de 1º grau. - Magistrado(a) Maria Isabel Romero
Rodrigues Henriques - Advs: Helena do Nascimento Gomes Goldman (OAB: 307103/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100460-29.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ronaldo Moreira
Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rejane Rodrigues Lage - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO QUE SUSPENDEU EFEITOS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
DIANTE DA PANDEMIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATÉRIA OBJETO DE DEBATE NO STF.
REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO VISLUMBRADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEVE SER
MANTIDA, INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO. MÉRITO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO AGRAVO, MAS SOMENTE
NA SENTENÇA E EM EVENTUAL RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) Leonardo Silveira Antoun Netto (OAB: 430702/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 1033686-06.2020.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Washington Alves
Alencar - Recte/Recda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rejane Rodrigues Lage - Deram provimento ao
recurso da Fazenda Pública e negaram provimento ao recurso da parte autora. - IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE CUNHO
INDENIZATÓRIO (AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO POR
ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA. CUNHO REMUNERATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, CONFORME DEFINIDO PELO STF
(TEMA 810), A PARTIR DAÍ SOMENTE A SELIC (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 167, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ).
RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737
do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP) - Talita Leixas
Rangel (OAB: 430735/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Nº 3000096-95.2021.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DETRAN/SP Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Agravada: Andrea Conde - Magistrado(a) Rejane Rodrigues Lage
- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUBSTITUIR O CONDUTOR. HIPÓTESE QUE SÓ DEVE SER
DETERMINADA AO TÉRMINO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM SEDE ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROVISÓRIA
QUE DEVE SER MODIFICADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália Musa Dominguez Nunes (OAB: 296873/
SP) - Andrea Conde (OAB: 230057/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315
Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2021
Agravo de Instrumento
Mandado de Segurança Cível
Recurso Inominado Cível
Total
22
1
68
91
0000293-04.2021.8.26.9000; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 7ª Turma - Fazenda Pública; WALTER GODOY DOS
SANTOS JUNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039448-03.2020.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Agravante: THIAGO
DE OLIVEIRA MACHADO,; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP);
Agravante: Alberto Santos de Oliveira; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/
SP); Agravante: Anderson Magno das Neves; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Agravante: César Ricardo Rabelo Amorim; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Adriana Soares; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravante: Silas Márcio Salgado; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP); Agravante: Antonio Clovis Marques Filho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro
Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Mauro Gotti Pires Filho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jackeline da Silva Ferreira Paes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/
SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Sidnei Carlos dos Santos; Advogado: Victor Del Ciello (OAB:
428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – FESP,; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º