TJSP 25/10/2021 -Pág. 1588 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3387
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argumentos aduzidos pelo impetrante, o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, prevalece, em sede de
cognição sumária, a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não havendo que se cogitar de plano da
ilegalidade do ato da autoridade coatora. Outrossim, as questões trazidas a lume são controvertidas e o exame mais aprofundado
delas, por certo, ensejará juízo de valor quanto ao mérito do mandamus. Por fim, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo
da demora, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença. Cabe a observação de que se cuida de
mandado de segurança, cujo processamento é de rito sumário, pelo que a decisão de mérito não tardará. Destarte, INDEFIRO
a liminar. 4 - Nada tendo a regularizar, servindo esta decisão como mandado, notifique-se a autoridade impetrada para prestar
informações em 10 dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada, e
depois, com as respostas, ao Ministério Público. 5 - Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, na forma
do Art. 1.206-A, caput e parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de
Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de
informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir
por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos
de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde
tramita o feito. 6 - Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de
impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia:
sp13faz@tjsp.jus.br. Int. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)
Processo 1065365-24.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elias Antônio Araújo - Vistos. 1.
Fls.130/132: Melhor compulsando os autos, observo que o pedido de retificação do valor da causa para R$364,761,30, aduzido
à fls.44/46, já fora deferido em 10.03.2021, conforme decisão a fls.99, com comprovação do recolhimento das respectivas
custas processuais às fls.104/111. De sorte que o pedido apresentado em sede de réplica, bem como a manifestação contrária
da Fazenda Pública estão prejudicados. 2. Diante do silêncio das partes quanto à dilação probatória, tornem conclusos para
sentença. Intimem-se. - ADV: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO (OAB 344296/SP), IRIS VANIA SANTOS ROSA (OAB
115089/SP)
Processo 1069961-85.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Patria Farma Comercio
Atacadista de Produtos Farmaceuticos Eireli Epp - Vistos. Fls.139/144: Ciência as partes da estimativa de honorários apresentado
pelo perito judicial no valor de R$ 25.000,00. Querendo, manifestem-se no prazo de 5(cinco) dias. Após, tornem cls. Int. - ADV:
GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZA BARROS ROZAS VEROTTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILZA TOSHIKO YOSHITOME
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0672/2021
Processo 0004724-53.2021.8.26.0053/06 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos /
VPNI - Orlando Candeia Junior - Vistos. Fls. 129/130: ciente. Aguarde-se decisão no processo de cumprimento de sentença. Int.
- ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)
Processo 0005268-41.2021.8.26.0053 (processo principal 1056518-67.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Cristina Damaa Fava de Moraes - MLE 20211014142137063046 encaminhado ao Banco
do Brasil para quitação - ADV: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 106442/SP)
Processo 0005316-68.2019.8.26.0053 (processo principal 0015775-13.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Benedito José de Oliveira Filho - Vistos. Fls.102/103: Expeçase MLE em favor da parte autora nos termos requerido. Após, diga a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo
de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção da execução. Int. - ADV: JOEL DOS REIS (OAB 133850/SP),
ADRIANO LIMA DOS REIS (OAB 398669/SP)
Processo 0006592-37.2019.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - WAGNER CAMARGO
GOUVEIA - Vistos. Fls. 120/127: Homologo a cessão de crédito de Wagner Camargo Gouveia para ALDANTH ASSESSORIA
E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI CNPJ nº 22.369.272/0001-04, a fração ideal que corresponde a 70% do Precatório nº
0097164-85.2021.8.26.0500, mantendo resguardado 30% referente ao compromisso contratual firmado com o advogado patrono
do feito. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções
de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP), THAIS PAES
SALOMÃO (OAB 257162/SP)
Processo 0006874-80.2016.8.26.0053 (processo principal 1022955-58.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - HILDA MARIA ORAGGIO - - MARIA APARECIDA CARRER IGNACIO
AZEVEDO - - MARIA APARECIDA AARAO CARNEIRO - - LOURDES CHAMES NICOLAU MARTINS - - LIGIA TEMPLE GARCIA
GATTI - - LEONICE PIOVESANA PASIANI - - JANDYRA ORAGGIO SALVADOR - - MARIA APARECIDA MENDES OLIVEIRA
NARDINI - - HELENA MARCHI LEME - - DOLORES SANCHES JABUR - - Decio Grisi - - DALVA NARDACHIONI SALES - CELINA MARIA NICOLI DE ABREU - - CECILIA CHERBORSKI SZOSTAK - - ECILA ANGELICA PEGOLO IMAMURA - - REGINA
HELENA SCATOLIN FERREIRA - - NEIDE VIANI CIMATI GOMES - - VERA LUCIA DE ARAUJO COUCEIRO - - PEDRO CODATO
- - OSVALDO BIANCHINI - - NIRIAM CLARO - - NILZA SALETTE BERTHOLDI SALMAZO - - MARIA APARECIDA NEVES - MOACYR DOS SANTOS CAMARGO - - MARILENE ANGELUCCI ALVES - - MARIA TERESA AZEVEDO DEGAN PENTEADO
- - Maria Lucinda Sobral Kuchembuck - - MARIA HELENA DE TOLEDO CAPINZAIKI - - MARIA FRANCISCA DE CAMPOS
BICUDO - MLE 20211014140950063024 encaminhado ao Banco do Brasil para quitação - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES
FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO
ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0009928-54.2016.8.26.0053/19 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Marques da Silva Vistos. Fls. 55: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/
SP)
Processo 0009928-54.2016.8.26.0053/19 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Marques da Silva Vistos. Fls. 58: Manifeste-se a parte requerente. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/
SP)
Processo 0009928-54.2016.8.26.0053/22 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Ferreira da Costa Vistos. Fls. 207: ciente. Int. - ADV: GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º