TJSP 03/03/2022 -Pág. 2335 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
2335
CTB). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE. LAVRATURA DE
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO INVIABILIZA, PER SE, A CONDENAÇÃO POR ILÍCITOS CIVIS OU CRIMINAIS.
HIPÓTESE DE DANO MORAL, ADEMAIS, CABÍVEL NA PREVISÃO DO ART. 1°, IV, DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA COM ALTO
GRAU DE REPROVABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS QUE REPERCUTAM COM GRAVIDADE NOS VALORES SOCIAIS E/
OU DIREITOS FUNDAMENTAIS TUTELADOS, SOB RISCO DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES. CONDUTA
DA REQUERIDA, EM VERDADE, QUE SE DEU DE MANEIRA ISOLADA E NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O DIREITO À
ACESSIBILIDADE OU MOBILIDADE DAS PESSOAS IDOSAS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Fonega de
Souza Coimbra (OAB: 189668/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2013121-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iguape - Agravante: Estela Braga Chagas
- Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Décio Américo de Oliveira e outro - Agravado: Prefeitura
Municipal de Iguape - Agravado: Atlântica Comércio de Produtos Agro-florestais Ltda-me - Agravada: Giseli Andreia Freitas da
Silva e outro - Agravado: Bihuca Empreiteira de Construção Civil S/c Ltda. - Agravado: Bianca Gomes Valente Galvão Oliveira Me
- Agravada: Francielle Paulina Jeremias - Agravado: Jose Augusto Regio Costa - Agravado: Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro
- Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECISÃO RECORRIDA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISÃO DO ART. 17, § 6°, DA LEI Nº 8.429/1992, ATUALIZADA PELA LEI Nº
14.230/21 EXISTÊNCIA, EM TESE, DE EVENTO DANOSO POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO “PER
RELATIONEM” SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA
INICIAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE” ANÁLISE DOS FATOS QUE DEVERÁ SER FEITA DENTRO
DE UMA COGNIÇÃO EXAURIENTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - Julio da
Silva (OAB: 405425/SP) - Lúcio Teixeira Ribeiro (OAB: 184416/SP) - César Luiz Carneiro Lima (OAB: 160620/SP) - Thiago Pinto
Nogueira (OAB: 208830/SP) - Edison Lima Andrade Junior (OAB: 261602/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2019416-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Município de São José dos Campos - Agravado: Proprietário/ocupante - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
- Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO AGRAVADA QUE
DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS O AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É DISPENSADO DO ADIANTAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDAS AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA INTELIGÊNCIA DO
ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85 PRECEDENTE DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Paulo Gregorio Canelas (OAB: 237838/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2171314-48.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte:
Município de Valinhos - Agravado: Irineu Antonio Pedrotti - Agravado: William Antonio Pedrotti - Embargdo: Irineu Antonio
Pedrotti - Embargdo: William Antonio Pedrotti - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Rejeitaram os embargos. V. U. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vagner Mezzadri (OAB: 56934/PR) - Antonio Pedro Lovato (OAB: 139278/SP) - Douglas Henriques da Rocha (OAB: 218228/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2205484-46.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Roseli Gusmão
Pinto e outro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO VALOR DA CAUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE ALTERA EX OFFICIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE MODO A CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL SOBRE
O QUAL RECAIU A INDISPONIBILIDADE NA AÇÃO PRINCIPAL, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA
DAS CUSTAS IMPOSSIBILIDADE O VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE CORRESPONDER AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º