TJSP 03/03/2022 -Pág. 2336 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
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VALOR DO BEM CONSTRITO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DO DÉBITO HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O
VALOR DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É SUPERIOR AO VALOR LIMITE DA INDISPONIBILIDADE (DÉBITO DA AÇÃO
PRINCIPAL) PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL DECISÃO
REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Bastos Marquezi (OAB:
97087/SP) - Alex Fernando Rafael (OAB: 214901/SP) - Maria Dalva Silva de Sa Guarato (OAB: 252118/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2210538-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Município de
Valinhos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRURGIA PARA IMPLANTE DE MARCAPASSO DEFINITIVO
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO MUNICÍPIO A QUEM COMPETE FORNECER O TRATAMENTO
PLEITEADO PACIENTE QUE TEVE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E NECESSITA DO IMPLANTE DE MARCAPASSO
RISCO DE MORTE SÚBITA GRAVE ESTADO DE SAÚDE URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
DEMONSTRADA PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE É RAZOÁVEL DECISÃO RECORRIDA QUE
NÃO FIXOU ASTREINTES DECISÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Ramos
Feres Cherfen (OAB: 147826/SP) - Valquiria Sperancin Mancebo (OAB: 119205/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2235670-52.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Gilberto
Marcelino - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA DESCABIMENTO - PREJUÍZO AO AGRAVANTE CONFIGURADO PRAZO
PARA OFERTAR DEFESA - REVELIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DO AGRAVANTE E DE CORRÉUS IRREGULARIDADE
CONFIGURADA NA CITAÇÃO DE JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE, VIA
IMPRENSA OFICIAL NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL AR NEGATIVO, EM RAZÃO DE ENDEREÇAMENTO A LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO DA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, EXISTINDO ANOTAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE
NÃO FORA OBSERVADA DEVIDA A RENOVAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE NULIDADE, RESSALTANDO A INEXISTÊNCIA DE
OUTORGA DE PODERES AO REPRESENTANTE LEGAL DO CORRÉU PARA RECEBER CITAÇÃO PRECEDENTES DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB:
357681/SP) - Ibere Bandeira de Mello (OAB: 113885/SP) - Bruno Cesar de Caires (OAB: 357579/SP) - Vitor Marques (OAB:
391792/SP) - Claudio de Albuquerque Grandmaison (OAB: 138330/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2257514-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: L. C. P. - Agravado:
M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, SOB ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ
IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE IMEDIATA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS MOLDES
DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DETERMINANDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AS ALEGAÇÕES E FATOS QUE
O AGRAVANTE PRETENDE COMPROVAR PELA PROVA ORAL DEVEM SER APRESENTADAS DOCUMENTALMENTE. ATOS
ADMINISTRATIVOS SÃO DOCUMENTADOS, DEVENDO SER INSTRUÍDOS COM A CONTESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART.
443, II, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson Pereira
Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP) - Mônica Lima de Souza (OAB: 184797/SP) - Fernando Henrique Alves Pereira (OAB:
380467/SP) - Atair Carlos de Oliveira (OAB: 179733/SP) - Priscila Martori Anacleto (OAB: 265462/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 2257540-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Fernando
Costa - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento ao
recurso. V. U. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO,
SOB ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NO INCISO V DO ART. 1.015 DO NCPC.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º