TJSP 03/03/2022 -Pág. 2337 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3458
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INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO TÍPICA DO DISPOSITIVO LEGAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CASO SE ENQUADRARIA
NO DECIDIDO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA
GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.
VENCIMENTOS MENSAIS DO RÉU APROXIMADAMENTE 3 (UM) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO DEVE SER AFERIDO
EM RELAÇÃO À PARTE. CONSONÂNCIA COM AS REGRAS ADOTADAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO
ESTADO, QUE SÃO ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS. RESOLUÇÕES
DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (RESOLUÇÃO DO CSDPU Nº 85 DE 01.02.2014, ART. 1º) E DA DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL (DELIBERAÇÃO DO CSDP Nº 137 DE 25/09/209, ART. 1º). GRATUIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA AO
AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/
SP) - Fernando Henrique Alves Pereira (OAB: 380467/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2266678-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: Município de
São Sebastião - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LOTEAMENTO
NÚCLEO CONGELADO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL) DECISÃO QUE DETERMINA QUE O RÉU PROMOVA A APRESENTAÇÃO DE CROQUI DE NÚCLEO CONGELADO DE
LOTEAMENTO, COM IDENTIFICAÇÃO DOS PRÉDIOS EXISTENTES, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO
PERIÓDICA QUANTO A NOVAS OCUPAÇÕES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POSSIBILIDADE, DIANTE DA INÉRCIA DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
PRAZOS QUE SE MOSTRAM CONSENTÂNEOS COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA DE
URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Viviane Hermida de
Souza (OAB: 319675/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2272306-17.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Jtp Transportes,
Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de
Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LICITAÇÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE IMPEDIMENTO
DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ADMINISTRAÇÃO QUE APUROU A PRÁTICA
DE ATOS ILÍCITOS POR PARTE DA EMPRESA AGRAVANTE ATOS QUE, EM PRINCÍPIO, JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
INDIQUEM VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESISTÊNCIA DA AGRAVANTE DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO QUE
NÃO INDICA, POR SI SÓ, A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO COM OS OUTROS LICITANTES APONTADOS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO CONDUTAS QUE SE AMOLDAM, EM PRINCÍPIO, AO ART. 88, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E
JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PELO ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02 AGRAVANTE QUE NÃO
APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO EFEITO ATIVO QUE, SE CONCEDIDO, PODERIA GERAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM
CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO, QUE NÃO SERIA INDENIZADO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Pinheiro Lopes (OAB: 256165/SP) - Luísa Baran de Mello Alvarenga (OAB:
329168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2277273-42.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Município de
Jacareí - Agravado: Bbc Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Agravado: Cotswold Empreendimentos Imobiliarios
S/A - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA PELO MUNICÍPIO PARA COMPELIR OS PROPRIETÁRIOS A PROMOVER A LIMPEZA
DE TERRENO, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES OS REQUISITOS DO “FUMUS BONI IURIS” E DO
“PERICULUM IN MORA” DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Mariana Carolina André Ribeiro (OAB: 260339/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2301682-82.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Miguelópolis - Agravante:
Juliana da Silva Freitas Moyses Cristino e outro - Embargte: Adriano Moyses Cristino - Embargdo: Ministério Público do
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