TJSP 14/06/2022 -Pág. 21 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3527
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artigo 7º da Lei nº 1.060/50, determina que a impugnação à concessão da assistência judiciária pode ser proposta em qualquer
fase do processo, desde que o impugnante comprove em suas alegações quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos
necessários à concessão da justiça gratuita. Contudo, em suas alegações, os requeridos não trouxeram aos autos, nenhuma
prova concreta que obstasse a concessão do benefício. Diante do exposto, não tendo desconstituído a presunção de veracidade
que vigora em favor do impugnado, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade. Quanto as demais questões das partes
requeridas, serão analisadas em decisão de mérito. Em prosseguimento, defiro a produção de provas pericial e documental.
A tanto, para a realização da prova pericial requerida pelo autor, tratando-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita,
oficie-se ao IMESC, solicitando o agendamento de exame. Com o agendamento, intime-se o requerente para comparecimento
no dia e local designados. Sem prejuízo, oficie-se nos termos do pedido de fls. 400, devendo a própria Seguradora protocolar os
ofícios junto aos destinatários. Intime-se. Adamantina, 10 de junho de 2022. - ADV: ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI (OAB
152121/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), DARCIO
JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
Processo 1000174-74.2022.8.26.0081 - Ação Civil Pública - Bancários - BANCO PAN S.A. - - M.t-servicos de Cobrancas
Ltda-me - - Beveliquacred Informações Cadastrais Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA
2022/000151 Vistos. Fls.578/596: Dê-se ciência as partes. Cumpra-se a decisão da S. Instância. No mais, cumpra-se o
determinado à fls.575. Int. Adamantina, SP, 10/06/2022 - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP),
MARIA ISABEL ORLATO SELEM (OAB 115997/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LILIAN ALVES
MARQUES (OAB 364762/SP)
Processo 1000184-21.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Cleusa Maria Pereira Agostinho - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Persistindo o interesse na perícia e realizado o depósito da cota
parte dos honorários pelo requerido, intime-se a Sra. Perita para designar dia/horário/local para iniciar os trabalhos. Designada
a data, intime-se a parte autora para comparecimento, bem como ciência aos Procuradores das partes Intime-se. - ADV: FLAVIO
BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1000188-34.2017.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Nelson Brilhante - Osvaldo
Martins - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa
ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação/
MEDIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 20/07/2022 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania do Foro de Adamantina. Certifico, ainda, que as partes deverão informar nos autos seus e-mails ou numero de
telefone celular com antecedência mínima de 5 dias antes da audiência para que sejam remetidos os link de acesso. Certifico
Mais, que no ato da audiência deverão estar munidas de documentos de identificação com foto, para exibição no ato. Deverá
ainda ser intimado ao requerido que não tendo condições de acessar o link de acesso deverá comparecer a audiência no Cejusc
no horário indicado posto que será disponibilizado o seu acesso a sessão de mediação via virtual. Nada Mais. Adamantina,
10 de junho de 2022. Eu, ___, EDVALDO MARIANO GOMES, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: NELSON BRILHANTE (OAB
366595/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP)
Processo 1000299-42.2022.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito
Nosso - Sicoob Nosso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2022/000204 Vistos. Defiro o pedido
retro. Providencie-se a juntada da precatória devolvida. Após, manifeste-se a credora no prazo de cinco dias, em termos de
prosseguimento. Int. Adamantina, SP, 09/06/2022 - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES
CALDEIRA (OAB 189203/SP)
Processo 1000404-19.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cesar Rodrigues Dias - Daniel
da Silva do Monte e outro - Vistos. Por ora, aguarde-se manifestação complementar dos requeridos, como determinado às fls.
118. Intime-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), LUÍS FELIPE TARDIVO VELLO (OAB 358254/SP),
BRUNO GANACIN TORTURELO (OAB 403337/SP)
Processo 1000422-79.2018.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C.A.M.A. - Graziele Freitas
Stabile Toledo e outro - Vistos. Não há nada a ser declarado. A utilização do cadastro foi suspensa pelo E. STJ, logo, foi
revogada a decisão que determinou sua aplicação imediata. Vencido o óbice com definição da demanda repetitiva, será aferido,
nos termos dispostos, novo pedido, caso necessário. Cumpra-se o já determinado. Intime-se. - ADV: RONALDO CARVALHO
SILVA FILHO (OAB 95032/MG), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP)
Processo 1000433-69.2022.8.26.0081 - Embargos à Execução - Pagamento - V.S.N. - Carlos Eduardo Torres Mendes 2022/000273 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela embargante. Havendo preparo, observe-se o Provimento
CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020), “certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da
utilização do documento ao número do processo”. Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao
E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010, §3º, do CPC. Intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo de 15
(quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art.
1010, §3º, do CPC). Processe-se e intime-se. Adamantina, SP, 10/06/2022 - ADV: APARECIDO FURLAN (OAB 260086/SP),
VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), GUILHERME LUIZ RIGATTO (OAB 411988/SP)
Processo 1000476-06.2022.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- José do Nascimento - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A (Hoepers Sa) - 2022/000287 Vistos. Trata-se de recurso de
apelação interposto pela parte autora. Havendo preparo, observe-se o Provimento CG n.01/2020 - pg 31/32 - DJE 22.01.2020),
“certificando-se o valor e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo”.
Fica postergado o juízo de admissibilidade para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1010,
§3º, do CPC. Intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º, do CPC). Após,
remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º, do CPC). Processe-se e intime-se.
Adamantina, SP, 09/06/2022 - ADV: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA (OAB 317121/SP), LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP),
DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 66556/BA)
Processo 1000486-50.2022.8.26.0081 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Alice Castelão
Ponteli - Vistos. Diante dos novos documentos apresentados e concordância do Ministério Público, DEFIRO a expedição de
alvará com o prazo de trinta (30) dias, autorizando o curador da interditada: Maria Alice Castelaão Ponteli, Sr. Nelson Ponteli,
proceder ao levantamento junto a conta judicial nº 1000109312262, do valor complementar de R$5.757,99, para quitação dos
débitos tributários relativo ao imóvel objeto da matrícula nº 13.065 do SRI local (fls. 79-81), podendo assinar todos e quaisquer
documentos necessários ao levantamento do numerário. Prestação de contas no prazo de 30 dias. Com a prestação de consta
dê-se vista ao Ministério Público, inclusive para manifestação quanto as contas apresentadas às fls. 86-87. Processe-se e
intime-se. - ADV: MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP)
Processo 1000548-61.2020.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.A.C.S.
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