TJSP 08/08/2022 -Pág. 2547 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3564
2547
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Tokuiti Tokunaga (OAB: 356361/SP) - Danilo Carvalho Carlim (OAB: 150856/MG)
Nº 1000934-14.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Banco Votorantim S.a.
- Apelada: Carla Alessandra Sampaio Venancio (espolio) (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE
VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR), VISTO QUE NÃO COMPROVADO TER SIDO A APELADA DEVIDAMENTE INFORMADA
SOBRE A NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DE “SEGURO AUTO RCF” E “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO
PARCELA PREMIÁVEL”. CONTRATOS ACESSÓRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A NATUREZA DO CONTRATO
PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CARACTERIZADA (ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. DEVER DA APELANTE DE RESTITUIR OS VALORES
INDEVIDAMENTE COBRADOS À APELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Lilian Vidal
Pinheiro (OAB: 340877/SP)
Nº 1000939-55.2020.8.26.0650/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Marcella
Sagula Delamano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Juliano Luiz Delamano - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER AFASTADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE DO RECURSO..
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabrizzio Ferreira Ganzerla (OAB: 216283/SP) - Jose Luis
Mousinho dos Santos Monteiro Violante (OAB: 260597/SP) - Daniela Costa Zanotta (OAB: 167400/SP)
Nº 1000997-20.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Nickolas
Spada Ramberger (Justiça Gratuita) - Apelado: Senhor Boteco da Ilha Ltda e outros - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE AGRESSÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE FOI JANTAR COM SUA FAMÍLIA NO RESTAURANTE RÉU E FOI AGREDIDO SEM
MAIORES JUSTIFICATIVAS PELOS GARÇONS DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA RÉ. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO. AUTOR NÃO DEMONSTROU
FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PELAS VERSÕES TRAZIDAS PELAS PARTES E PELAS TESTEMUNHAS CONCLUISE QUE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS FORAM MÚTUAS E RECÍPROCAS. DICÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO DO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Osmar
Baltazar (OAB: 30904/SP) - Caroline Ferreira da Silva (OAB: 346646/SP) - Deborah Ann Ditt Smith (OAB: 379632/SP)
Nº 1001221-80.2020.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Alfredo Donizete
da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Via Varejo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE CAIXA DE FERRAMENTAS PELA INTERNET. PRODUTO QUE NÃO FOI
ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO,
CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO E AFASTAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO
DO AUTOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO
ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR FIXADO EM QUANTIA AVILTANTE. QUANTIA
MAJORADA PARA R$ 1.500,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Fernando de Sousa (OAB: 408479/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
(OAB: 403594/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º