TJSP 06/09/2022 -Pág. 4010 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XV - Edição 3585

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pena de 03 anos e 09 meses de reclusão e 13 dias-multa e nos autos de nº 1500597-96.2020.8.26.0452 fica CONDENADO, nos
termos do art. 387 do CPP, pelo crime do pelo delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de 5 anos de reclusão e 500
dias-multa, perfazendo a pena total em concurso material (art. 69 do CP) em 8 anos e 9 meses de reclusão e 513 dias-multa,
iniciando em regime fechado e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional. Nego ao acusado o direito de apelar em
liberdade, porquanto permanecem inalterados os motivos que deram ensejo à sua segregação cautelar, recomendando-o na
prisão em que se encontra. 16) JOSÉ WILLIAN DE FREITAS RIATO Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica
ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP, do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica CONDENADO, nos termos
do art. 387 do CPP, pelo crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13, com incidência do § 4º, I (envolvimento de adolescente) à
pena de 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 18 dias-multa e nos autos de nº 1500456-87.2020.8.26.0578 fica CONDENADO,
nos termos do art. 387 do CPP, pelo crime do pelo delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de 6 anos, 7 meses e 10
dias de reclusão e 667 dias-multa, perfazendo a pena total em concurso material (art. 69 do CP) em 11 anos, 10 meses e 17 dias
de reclusão e 685 dias-multa, iniciando em regime fechado e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional. Nego ao
acusado o direito de apelar em liberdade, porquanto permanecem inalterados os motivos que deram ensejo à sua segregação
cautelar, recomendando-o na prisão em que se encontra. 17) HUGO HENRIQUE PEREIRA SANTOS Nos autos de nº 150038745.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica
ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13 e nos autos de nº150043505.2021.8.26.0408, fica CONDENADO, nos termos do art. 387 do CPP, pelo crime do pelo delito do art. 33, caput da Lei nº
11.343/06 c.c. art 40, V e VI do mesmo diploma à pena de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa iniciando em
regime fechado e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional. Nego ao acusado o direito de apelar em liberdade,
porquanto permanecem inalterados os motivos que deram ensejo à sua segregação cautelar, recomendando-o na prisão em que
se encontra. 18) ELISANER LOPES ROSA Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDO, nos termos do art.
386, V do CPP, do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica CONDENADO, nos termos do art. 387 do CPP, pelo crime
do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13, com incidência do § 4º, I (envolvimento de adolescente) à pena de 03 anos e 09 meses de
reclusão e 13 dias-multa e nos autos de nº 1500435-05.2021.8.26.0408 fica CONDENADO, nos termos do art. 387 do CPP, pelo
crime do pelo delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 c.c. art. 40, V e VI da mesma lei à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias
e 889 dias-multa, perfazendo a pena total em concurso material (art. 69 do CP) em 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e
902 dias-multa, iniciando em regime fechado e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional. Nego ao acusado o
direito de apelar em liberdade, porquanto permanecem inalterados os motivos que deram ensejo à sua segregação cautelar,
recomendando-o na prisão em que se encontra. 19) JOSÉ RENATO MOREIRA Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica
ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica ABSOLVIDO, nos termos do
art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13 e nos autos nos autos de nº 1500441-21.2020.8.26.0578 fica
CONDENADO, nos termos do art. 387 do CPP, pelo crime do pelo delito do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 à pena de 6 anos,
5 meses de reclusão e 642 dias-multa, e pelo crime do art. 329 do CP à pena de 2 meses e 10 dias de detenção, iniciando em
regime fechado e o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional. Nego ao acusado o direito de apelar em liberdade,
porquanto permanecem inalterados os motivos que deram ensejo à sua segregação cautelar, recomendando-o na prisão em que
se encontra. 20) ALINE APARECIDA HERNANDES MOREIRA Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDA,
nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica ABSOLVIDA, nos termos do art. 386, VII
do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. A acusada passou a responder a presente ação penal em liberdade.
Desse modo, mantenho o direito de recorrer em liberdade. 21) ROSANA APARECIDA CARDOSO FERNANDES Nos autos de nº
1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDA, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e
fica ABSOLVIDA, nos termos do art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. A acusada passou a
responder a presente ação penal em liberdade. Desse modo, mantenho o direito de recorrer em liberdade. 22) ERIC PEREIRA
DE OLIVEIRA Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art.
33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº
12.850/13. O acusado passou a responder a presente ação penal em liberdade. Desse modo, mantenho o direito de recorrer em
liberdade. 23) MARIA EDUARDA DOS SANTOS LIBERATO Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDA, nos
termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica ABSOLVIDA, nos termos do art. 386, VII do
CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. A acusada passou a responder a presente ação penal em liberdade. Desse
modo, mantenho o direito de recorrer em liberdade. 24) VICENTE FERNANDES MARIANO Nos autos de nº 150038745.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06 e fica
ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13. O acusado passou a responder
a presente ação penal em liberdade. Desse modo, mantenho o direito de recorrer em liberdade. 25) CLAYTON FURLAN DE
MORAES Nos autos de nº 1500387-45.2020.8.26.0452 fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, V do CPP do crime do art. 33,
caput da Lei nº 11.343/06 e fica ABSOLVIDO, nos termos do art. 386, VII do CPP, do crime do art. 2º, caput da Lei nº 12.850/13.
O acusado passou a responder a presente ação penal em liberdade. Desse modo, mantenho o direito de recorrer em liberdade.
Decreto o perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal e o art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/06:
dos valores em espécie (cédulas e moedas apenas) apreendidos em poder dos réus que foram condenados pelo art. 33, caput
da Lei 11.343/06; dos veículos FIAT/UNO HRZ9G15 e GM Ágile EUM7I61. Quanto aos entorpecentes, oficie-se à autoridade
policial para que proceda à incineração, caso ainda não tenha sido realizada. Condeno os réus ao pagamento das custas
processuais (art. 804 do CPP), se não forem considerados hipossuficientes financeiros. Estando os patronos a atuar nos termos
do convênio com a defensoria pública, expeçam-se as pertinentes certidões de honorários. Após o trânsito em julgado: oficie-se
ao instituto de identificação comunicando-se a condenação do réu; oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, III, da
CF; expeça-se guia de execução definitiva. Certifique-se o julgamento nos autos apensos. Publique-se, registre-se e intime-se.
- ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), GABRIELA GOMES ELIAS (OAB 311866/SP), AGUINALDO JORGE
DA SILVA (OAB 333893/SP), GABRIEL FRANCISCO TONON (OAB 332185/SP), SOLANGE TEIXEIRA (OAB 324331/SP), VANIA
ROSSETI CARDOSO (OAB 323617/SP), SALIM TAUFIC FILHO (OAB 319381/SP), JOSÉ INACIO RIPI (OAB 345490/SP),
FLAVIO LUIZ (OAB 307487/SP), CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), CARLOS ALBERTO BERNABE
(OAB 293514/SP), MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), ROGÉRIO
TAVARES RIOS (OAB 257140/SP), PEDRO MONTANHOLI (OAB 76255/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP),
GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB 178017/SP), ARTHUR GUEDES (OAB 70797/PR), IBRAN GONÇALVES GUEDES
(OAB 103090/PR), ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 448117/SP), JOÃO ELIAS DA SILVA NETO (OAB 446911/
SP), IRINEU ANDRADE ARRUDA (OAB 361055/SP), THIAGO DOS SANTOS FERRAZ (OAB 430352/SP), VANIA COLANZI DE
CARVALHO (OAB 415923/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), AMANDA SERQUEIRA DE MEDEIROS (OAB
404980/SP), DAYANE PEREIRA DA COSTA (OAB 401193/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º