TRF3 22/08/2012 -Pág. 358 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 13 de agosto de 2012.
RAMZA TARTUCE
Desembargadora Federal Relatora
00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001064-14.2004.4.03.6102/SP
2004.61.02.001064-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
SUCEDIDO
APELADO
ADVOGADO
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Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
MARIA DE LOURDES GONCALVES MARQUES DE OLIVEIRA
SABRINA BALBÃO FLORENZANO
JOSE EDUARDO MARQUES OLIVEIRA falecido
Caixa Economica Federal - CEF
EDMAR APARECIDO FERNANDES VEIGA
PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH
EMENTA
CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO ROTATIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DOS JUROS - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. As instituições financeiras se submetem às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297,
STJ.
2. Descabe a limitação da taxa de juros a 12% a.a., nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal
Federal, na ADIN n. 4-DF, no sentido de que a norma prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal (hoje
alterado pela EC n. 40/2003) não é auto-aplicável.
3. Nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 1.963, de 30.03.2000, não é vedada a capitalização de
juros. Precedentes.
4. Apelação improvida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de agosto de 2012.
RAMZA TARTUCE
Desembargadora Federal
00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001447-49.2005.4.03.6104/SP
2006.03.99.014483-5/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE
MARIA SALETE PEIXOTO e outro
RAPHAELA CRISTIANE CORREA JIMENES
CESAR ALBERTO RIVAS SANDI
Uniao Federal
GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
2005.61.04.001447-1 1 Vr SANTOS/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/08/2012
358/2740