TRF3 02/08/2013 -Pág. 2079 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 25 de julho de 2013.
REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora
00245 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038316-53.2011.4.03.9999/SP
2011.03.99.038316-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
ENTIDADE
ADVOGADO
INTERESSADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal REGINA COSTA
GILBERTO DE ZORZI e outros
GILBERTO ALONSO JUNIOR
ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA
JOSE DOMINGOS DA SILVA
ANTONIO FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA
NELTON DE ZORZI
JOAO BATISTA DE ZORZI
EVERTON DE ZORZI
LUIZ MERCIO DE ZORZI
GILBERTO ALONSO JUNIOR
ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
HERMES ARRAIS ALENCAR
MADEIREIRA PATULA LTDA
07.00.00496-1 1 Vr PINDAMONHANGABA/SP
EMENTA
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.
I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está
autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas
hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da
respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de
Justiça.
III - Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 135, caput, do Código Tributário Nacional, não é
possível, por ora, imputar à referida sócia a responsabilidade pelos débitos assumidos pela pessoa jurídica.
IV - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento
em que proferida a decisão monocrática.
V - Agravo Legal improvido.
ACÓRDÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 02/08/2013
2079/2383