TRF3 12/03/2015 -Pág. 68 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
ACÓRDÃO DE FLS.
S/A INDUSTRIAS GIOMETTI
SP160586 CELSO RIZZO
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO CARLOS > 15ª SSJ > SP
EMENTA
PROCESSUAL CIIVL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. INVERSÃO
DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. OMISSÃO RECONHECIDA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1 - Tendo sido conferido novo resultado aos embargos infringentes em razão de embargos declaratórios admitidos
com efeito infringente, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial e a consequente fixação de verba honorária em
favor da ora embargante.
2 - Verificada a omissão quanto a este tópico do acórdão impugnado, devem os embargos declaratórios ser
admitidos com efeito infringente, para o fim de fixação de honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor
atribuído à causa.
3 - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Regional.
4 - Embargos de declaração a que se dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que fazem parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2015.
MÔNICA NOBRE
Desembargadora Federal
00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0056934-90.1999.4.03.0000/SP
1999.03.00.056934-8/SP
RELATORA
EMBARGANTE
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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:
Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ACÓRDÃO DE FLS.
EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA
SP052185 JOSE LUIZ GIMENES CAIAFA
89.00.16542-9 4 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE JUNTADA DOS
VOTOS VENCIDOS. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E JULGAMENTO
"EXTRA PETITA" QUE SE AFASTA. ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL À REALIDADE FÁTICA DOS
AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE E UTILIZAÇÃO
PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E.
CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
I - Prejudicado o pedido de juntada dos votos vencidos aos autos, em razão da Exma. Desembargadora Federal
Regina Helena Costa não mais integrar esta E. Corte Regional bem assim já ter sido juntado aos autos o voto
vencido do Exmo. Desembargador Federal Nery Júnior.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/03/2015
68/841